10/12/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 12:18

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:39

Recebidos os autos
22/11/2024 10:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/11/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:29

INCONSISTENTE
21/11/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:54

Juntada de Certidão
21/11/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0907630-35.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Jorge Josimar Benitez Amarilha Advogado: Luiz Marlan Nunes Carneiro (OAB: 7641/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fabricio Proença de Azambuja APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - PROVA SUFICIENTE - DIMINUTA ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.

Se o acervo probatório logrou demonstrar de maneira firme e convincente que o acusado praticou o delito imputado resta incabível o pleito absolutório.

A ausência de quaisquer dos requisitos exigidos pelo art. 33, § 4º, da Lei de Drogas inviabiliza a redução da pena do acusado.

Apelação defensiva a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso .
19/11/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/09/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:38

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/09/2024 08:27

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 15:53

Recebidos os autos
13/09/2024 15:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/09/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:02

Juntada de Certidão
05/09/2024 11:33

Recebido pelo Distribuidor
12/08/2024 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
12/08/2024 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
12/08/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:44

Conclusos para decisão
08/08/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 01:46

INCONSISTENTE
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 14:30

Conclusos para decisão
26/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:30

Distribuído por sorteio
26/07/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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