14/07/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 08:30

Transitado em Julgado em "data"
18/06/2025 14:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/06/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 02:49

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809797-17.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPERTINENTE AO CASO - APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DANIFICADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA E OS DANOS NARRADOS - LAUDOS INCONCLUSIVOS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA PELA INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO NARRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I - No caso, a inversão do ônus da prova não encontra espaço, por não ser possível à apelada produzir prova em juízo relacionada aos bens objetos da avaria supostamente relacionada à oscilação de energia.

Ademais, não houve imposição de ônus excessivo à seguradora, porquanto teve oportunidade de produzir sua prova técnica.

II - É indevido o pagamento de indenização por prejuízos causados em equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação no fornecimento de energia elétrica, quando não demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos narrados.

A seguradora, para comprovar o fato constitutivo de seu direito, juntou laudos inconclusivos, os quais não têm o condão de substituir laudo técnico apropriado para demandas dessa natureza.

Pelos referidos documentos não é possível constatar que os aparelhos eletrônicos de propriedade dos segurados foram danificados por falha no serviço prestado; sequer há a data e horário dos supostos eventos.

Sentença mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/06/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/06/2025 21:41

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 21:41

Não-Provimento
12/06/2025 03:09

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 18:36

Inclusão em pauta
10/06/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809797-17.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/06/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 18:01

Expedição de "tipo de documento".
06/06/2025 18:01

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/06/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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