06/05/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:49

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 12:07

Transitado em Julgado em data
09/12/2024 12:05

Transitado em Julgado em data
05/12/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 19:45

Recebidos os autos
13/11/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:46

Recebidos os autos
13/11/2024 12:46

Recebidos os autos
08/08/2024 10:57

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 10:57

Remetidos os Autos para destino.
08/08/2024 10:57

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2024 16:21

Recebidos os autos
31/07/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 10:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/07/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 13:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/07/2024 19:21

Recebidos os autos
15/07/2024 19:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/07/2024 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 20:10

Recebidos os autos
11/07/2024 20:10

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thais de Aleluia (OAB 389367/SP) Processo 0900651-70.2023.8.12.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Maria Lacerda de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia, para: I ABSOLVER os réus Vitor dos Santos Souza e Maria Lacerda de Oliveira da imputação referente ao crime de organização criminosa (art. 2º, § 4º, inc.

III, da Lei nº 12.850/2013), com fundamento no art. 386, inc.

VII, do Código de Processo Penal.

II ABSOLVER a ré Maria Lacerda de Oliveira da imputação do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, incs.

II e IV, e § 5º, do CP), com fulcro no art. 386, inc.

VII, do Código de Processo Penal.

III CONDENAR o réu Vitor dos Santos Souza ao cumprimento da pena de 4 anos e 3 meses de reclusão, pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, incs.

II e IV, e § 5º, do Código Penal.

Considerando a culpabilidade acentuada, as circunstâncias negativas do crime e a gravidade concreta do fato, frente a comum realidade desta região de fronteira internacional, onde a travessia de veículos objetos de crimes patrimoniais ou de locações fraudulentas para o país vizinho é vista como meio de obtenção de lucro fácil; aliando-se a realidade local com as circunstâncias judiciais desfavoráveis, inclusive com o fato de que os réus estavam em contato direto com pessoa(s) que fomenta(m) tais condutas delitivas, diante da tabela de valores encontrada num dos celulares apreendidos; o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime mais gravoso logrará maior efetividade para os fins repreensivo, retributivo e preventivo da pena.

Por isso, para o resgate das reprimendas impostas ao réu condenado Vitor, fixo o regime inicial SEMIABERTO, com fulcro no art. 33, § 3º, do Código Penal, e na Súmula 719 do STF.

Nos termos do art. 44, inc.

III, e art. 77, inc.

II, ambos do Código Penal, deixo de conceder aos apenados a substituição da pena por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena (sursis).

Nos termos do art. 387, § 1.º, do CPP, verifico que a condenação provisória em regime inicial menos gravoso desautoriza a segregação cautelar do réu Vitor dos Santos Souza.

Assim, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de Vitor dos Santos Souza, anteriormente decretada nos autos do APF n. 0001000-98.2023.8.12.0008, ora constante às f. 55-60 destes autos.

Desse modo, expeça-se imediatamente alvará de soltura, encaminhando-os para pronto cumprimento.

Nos termos do § 2.º do art. 387 do CPP, malgrado o tempo de prisão não tenha influenciado na fixação do regime inicial, registro que o réu Vitor dos Santos Souza foi preso provisoriamente no dia 17/05/2023, para fins de detração.

Condeno o réu apenado ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da hipossuficiência financeira presumida, já que assistido pela Defensoria Pública Estadual (art. 98, § 3º, do CPC).

No tocante ao aparelho celular apreendido em poder do réu Vitor (f. 42/43), considerando que utilizado para a prática criminosa, decreto seu perdimento, o que faço com fulcro no art. 91, inc.

II, alínea b, do CP.

Todavia, ante a ausência de custo/benefício na venda pública, nos termos do art. 451, inc.

I, do Código de Normas da CGJ do TJMS determino a doação do aparelho celular a Instituição de Acolhimento local.

Após o trânsito em julgado, em se mantendo a condenação: 1 Expeça-se a guia de recolhimento definitiva para a execução da pena, com a observância das formalidades legais (artigo 1º e seguintes da Resolução n. 113 do CNJ) e remeta-se ao Juízo competente. 2 Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins cabíveis (art. 15, inc.

III, da CF/88). 3 Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso do Sul e ao Instituto de Identificação Nacional, para as anotações de estilo. 4 Encaminhe-se o aparelho celular declarado perdido, para formatação e constatação pelo ATI da comarca acerca das suas funcionalidade e aptidão para tanto, o que deverá ser certificado pelo colaborador.

Não havendo óbices, após formatado o aparelho, proceda-se a doação a uma das 03 instituições de acolhimento da Comarca, observado o sistema de rodízio. 5 - Já aquele apreendido em poder da ré Maria, em razão da sua absolvição, estando ainda apreendido, restitua-se, nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal. 6 Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. 7 Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 8 - Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. 9 - Tudo feito e nada mais havendo a cumprir, arquive-se. Às providências.
02/07/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 12:46

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 12:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 09:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:35

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 16:35

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:45

Juntada de tipo de documento
26/06/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 10:20

Recebidos os autos
03/06/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 19:23

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:49

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 15:48

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 15:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/05/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:00

Recebidos os autos
27/05/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:00

Julgado procedente o pedido
22/04/2024 14:07

Juntada de tipo de documento
01/03/2024 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 18:36

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 14:57

Recebidos os autos
23/02/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 11:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2024 17:50

Recebidos os autos
11/02/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 00:19

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 07:11

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 07:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:26

Juntada de tipo de documento
25/01/2024 18:26

Juntada de tipo de documento
25/01/2024 18:26

Juntada de tipo de documento
25/01/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:49

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:08

de Instrução e Julgamento
15/01/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:02

Juntada de tipo de documento
11/01/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:02

Juntada de tipo de documento
11/01/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 08:18

Juntada de tipo de documento
05/12/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 19:46

Juntada de tipo de documento
30/11/2023 16:20

Juntada de tipo de documento
29/11/2023 13:41

Recebidos os autos
29/11/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:06

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 16:22

Recebidos os autos
27/11/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:02

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 09:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2023 09:01

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 09:01

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 09:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/11/2023 15:08

Recebidos os autos
23/11/2023 15:07

Manutenção da Prisão Preventiva
22/11/2023 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 06:41

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:27

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:03

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 16:54

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 16:43

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:25

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 14:24

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 10:41

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 10:41

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 17:31

Recebidos os autos
07/11/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 11:07

Recebidos os autos
07/11/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:56

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 08:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/11/2023 08:55

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 08:55

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 08:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/11/2023 13:32

Recebidos os autos
01/11/2023 13:32

Decisão ou Despacho
01/11/2023 09:58

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 09:58

de Instrução e Julgamento
17/10/2023 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2023 20:50

Recebidos os autos
08/10/2023 20:50

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 01:31

Decorrido prazo de parte
05/10/2023 01:31

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 08:57

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 08:57

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 08:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/09/2023 23:23

Recebidos os autos
19/09/2023 23:23

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 10:26

Juntada de tipo de documento
15/09/2023 10:26

Juntada de tipo de documento
15/09/2023 08:48

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 21:35

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 11:12

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:26

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:37

Recebidos os autos
23/08/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:31

Recebidos os autos
23/08/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 07:01

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 07:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/08/2023 06:59

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 06:59

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 06:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/08/2023 06:59

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:38

Recebidos os autos
21/08/2023 13:38

Manutenção da Prisão Preventiva
21/08/2023 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:23

Recebidos os autos
28/07/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 08:36

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 18:01

Recebidos os autos
21/07/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 18:58

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 18:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/07/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:20

Juntada de tipo de documento
12/07/2023 09:19

Juntada de tipo de documento
12/07/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 11:44

Expedição de tipo de documento.
13/06/2023 11:44

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 17:51

Recebidos os autos
06/06/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:10

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 13:08

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 12:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/06/2023 12:38

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 12:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/06/2023 12:33

Evolução da Classe Processual
06/06/2023 06:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 06:30

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 06:30

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 06:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:14

Recebidos os autos
05/06/2023 13:14

Recebida a denúncia
02/06/2023 21:35

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2023 21:35

Recebidos os autos
02/06/2023 21:35

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 16:08

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 16:08

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 16:08

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 16:08

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 16:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/05/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:25

Apensado ao processo numero do processo
26/05/2023 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

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