23/09/2025 12:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/09/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 00:59

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0822090-53.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Advogado: Carlos Frederico Nóbrega Farias (OAB: 7119/PB) Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB) Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB) Embargado: Correa da Costa Leiões Rurais Ltda Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogado: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB: 25207/MS) EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

ENERGIA ELÉTRICA.

UNIDADE CONSUMIDORA OPTANTE DO GRUPO B DE FATURAMENTO.

PROJETO DE MICROGERAÇÃO APROVADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.059/2023.

OBSERVÂNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO E DA SEGURANÇA JURÍDICA.

SENTENÇA MANTIDA.

ALEGADA OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Sem razão a embargante quando aponta omissão no aresto combatido, alegando a ausência de enfrentamento dos argumentos que demonstrariam a inexistência de violação ao direito adquirido, segurança jurídica e ato jurídico perfeito pelo reenquadramento tarifário da embargada, pois, há fundamentação mais do que suficiente acerca da questão, não havendo, portanto, fundamento algum que dê suporte à tentativa de rediscussão do julgado, visto que as provas produzidas na lide foram devidamente examinadas com minúcia no decisum combatido. 2.

Se o inconformismo da embargante prende-se a pontos isolados que foram elucidados no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o seu intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de desvirtuar-se completamente a natureza do instrumento, dando azo à utilização de um novo tipo de recurso de mérito, na mesma instância, não previsto no ordenamento jurídico. 3.

Embargos rejeitados.
19/09/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 20:15

Julgamento Virtual Finalizado
18/09/2025 20:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/09/2025 01:06

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
05/09/2025 07:04

Incluído em pauta para 05/09/2025 07:04:17 local.
21/08/2025 08:03

Inclusão em Pauta
14/08/2025 17:43

Conclusos para decisão
14/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 18:21

Prazo em Curso
07/08/2025 02:49

Certidão de Publicação - DJE
07/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0822090-53.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Advogado: Carlos Frederico Nóbrega Farias (OAB: 7119/PB) Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB) Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB) Embargado: Correa da Costa Leiões Rurais Ltda Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogado: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB: 25207/MS) Intime-se o embargado para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2.º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contido nos artigos 9.º e 10, do Código de Processo Civil.
06/08/2025 14:15

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 00:21

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0822090-53.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Advogado: Carlos Frederico Nóbrega Farias (OAB: 7119/PB) Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB) Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB) Embargado: Correa da Costa Leiões Rurais Ltda Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogado: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB: 25207/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/08/2025.
05/08/2025 09:16

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 09:13

Conclusos para decisão
05/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 09:13

Processo Dependente Iniciado
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822090-53.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Apelado: Correa da Costa Leiões Rurais Ltda Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogado: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB: 25207/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822090-53.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Apelado: Correa da Costa Leiões Rurais Ltda Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogado: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB: 25207/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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