04/04/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 08:31

Transitado em Julgado em "data"
24/03/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/03/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:40

Expedição de "tipo de documento".
13/03/2025 02:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837633-62.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Dirciane Souza Decknes Advogada: Bruna Gonçalves Xavier (OAB: 22464/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

Município: Keila Wesner Rodriguez (OAB: 24964/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A REVISÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRECLUSÃO - ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1.

Não há violação à dialeticidade recursal quando a parte impugna devidamente a sentença e demonstra o interesse na reforma da decisão. 2.

Não tendo a ré se insurgido contra a concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora no momento oportuno, tampouco trazido elementos novos capazes de ensejar a revisão do benefício outrora deferido, está preclusa a discussão da matéria. 3.

O Poder Judiciário somente pode rever os critérios de correção da banca examinadora quando existe violação às regras do edital ou há ilegalidade evidente.

Recurso não provido.
12/03/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:01

Não-Provimento
10/03/2025 05:41

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:16

Inclusão em pauta
07/03/2025 12:59

Expedida/Certificada
07/03/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:59

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 12:32

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 12:32

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/03/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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