18/07/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 16:50

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2025 16:50

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 10:51

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 05:22

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 19:06

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 10:54

Recebidos os autos
12/05/2025 10:54

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2025 07:22

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 09:20

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Francisco Lazarim (OAB 344299/SP), Júlia Assunção Lazarim (OAB 20845B/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB) Processo 0830904-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Raphael Salles Russo - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo,manifestar-se acerca dos embargos de declaração de fls. 277...
16/12/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 20:51

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Francisco Lazarim (OAB 344299/SP), Júlia Assunção Lazarim (OAB 20845B/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB) Processo 0830904-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Raphael Salles Russo - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Diante do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide proposta por Raphael Salles Russo e julgo procedente o pedido para condenar a ré Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A à obrigação de fazer consistente na manutenção do enquadramento do autor no Grupo Tarifário B Optante, enquanto preencher os requisitos legais vigentes na época da celebração do contrato, abstendo-se de exigir a nova condição imposta pelo inciso III do § 3º do artigo 292, da Resolução ANEEL 1000/2021, com redação dada pela Resolução ANEEL 1059/2023, isto é que não haja alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração de energia elétrica.

Em consequência, tendo em vista o baixo valor dado à causa, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no valor correspondente a R$ 2.000,00, corrigido pelo IPCA.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/11/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:37

Recebidos os autos
19/11/2024 18:37

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:37

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 19:39

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 19:39

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:53

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Francisco Lazarim (OAB 344299/SP), Júlia Assunção Lazarim (OAB 20845B/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB) Processo 0830904-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Raphael Salles Russo - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Diante do exposto, rejeito a preliminar de incompetência deste juízo.

Sendo a matéria discutida unicamente de direito, intimem-se as partes da presente decisão e para, querendo, apresentarem memorais.

Após tornem conclusos para sentença.
28/06/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 06:18

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:52

Recebidos os autos
19/06/2024 15:52

Outras Decisões
11/03/2024 23:04

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 20:05

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 09:08

Recebidos os autos
19/12/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 13:44

Juntada de tipo de documento
06/09/2023 07:27

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2023 15:50

Juntada de Petição de tipo
16/08/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 21:05

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:17

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 16:33

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/07/2023 16:32

de Conciliação
10/07/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:14

Recebidos os autos
07/07/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2023 14:26

Juntada de tipo de documento
03/07/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:45

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 08:13

Juntada de tipo de documento
15/06/2023 20:55

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 20:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/06/2023 20:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/06/2023 20:03

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:19

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:58

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 16:55

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 16:55

de Instrução e Julgamento
07/06/2023 15:35

Recebidos os autos
07/06/2023 15:35

Tutela Provisória
07/06/2023 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2023 12:30

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 12:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/06/2023 11:20

Realizado cálculo de custas
07/06/2023 11:20

Realizado cálculo de custas
07/06/2023 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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