10/09/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0801101-70.2012.8.12.0014/50004 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Agravado: Adm do Brasil Ltda Advogado: Rogério Schuster Junior (OAB: 40191/PR) Advogado: Flávio Pigatto Monteiro (OAB: 37880/PR) Advogado: Emerson Antonio de Assunção (OAB: 26845/PR) Ao recorrido para apresentar resposta
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801101-70.2012.8.12.0014/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Recorrido: Adm do Brasil Ltda Advogado: Rogério Schuster Junior (OAB: 40191/PR) Advogado: Flávio Pigatto Monteiro (OAB: 37880/PR) Advogado: Emerson Antonio de Assunção (OAB: 26845/PR) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

I.C.
21/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801101-70.2012.8.12.0014/50002 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Recorrido: Adm do Brasil Ltda Advogado: Rogério Schuster Junior (OAB: 40191/PR) Advogado: Flávio Pigatto Monteiro (OAB: 37880/PR) Advogado: Emerson Antonio de Assunção (OAB: 26845/PR) Ao recorrido para apresentar resposta
12/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401792-23.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Claudia Gonçalves da Silva Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/02/2025 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/02/2025 13:58

Prazo em Curso
07/02/2025 13:16

Transitado em Julgado em data
07/02/2025 13:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2025.
07/02/2025 13:11

Prazo em Curso
28/01/2025 13:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/01/2025 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogério Schuster Junior (OAB 40191PR/) Processo 0801101-70.2012.8.12.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: ADM BRASIL LTDA. - Intimação da parte embargante para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da sentença de fls.736/751.

Posto isso, decreto a resolução do feito com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da autora, para o fim de anular o crédito fiscal exigido no Auto de Lançamento e Imposição de Multa de nº 0016395.

Em consequência, julgo extinta a execução fiscal em apenso, nos termos do art. 924, III, do CPC.

Condeno o embargado em honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, honorários que são fixados considerando estes embargos e a execução fiscal em apenso.

O proveito econômico é o valor do crédito anulado, devidamente atualizado, até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença, porém com a limitação da correção à Taxa Selic, bem como excluída qualquer multa que ultrapasse 100%.

Assim o faço para manter tratamento isonômico entre partes requerentes e Estado, pois a mesma limitação tem incidido em casos de condenação em favor do Estado.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

Deixo de condenar o Estado nas custas processuais, por ser isento de tal pagamento (art. 24, §1º, da Lei Estadual nº 3.779/09), arcando, entretanto, com o reembolso das despesas processuais eventualmente antecipadas pela parte vencedora, como a perícia e custas processuais.

Sentença sujeita sujeita ao reexame necessário por força do art. 496, §2º §3º, II , do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos da execução fiscal apensa e arquivem-se os autos.

Copie-se a presente sentença para a execução fiscal em apenso, lançando-se o julgamento para evitar pendência no sistema.

P.R.I.
01/11/2024 21:55

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 13:33

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/10/2024 13:31

Emissão da Relação
31/10/2024 12:33

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:33

Registro de Sentença
31/10/2024 12:22

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 13:50

Prazo em Curso
12/08/2024 13:15

Prazo em Curso
12/08/2024 13:15

Prazo em Curso
12/08/2024 12:51

Documento Digitalizado
12/08/2024 12:51

Documento Digitalizado
12/08/2024 12:51

Documento Digitalizado
25/07/2024 16:03

Conclusos para julgamento
20/07/2024 16:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/07/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 13:33

Prazo em Curso
18/07/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogério Schuster Junior (OAB 40191PR/) Processo 0801101-70.2012.8.12.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: ADM BRASIL LTDA. - Intimação da parte embargante para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca do laudo pericial de fls. 596/651.
01/07/2024 21:28

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 14:10

Autos preparados para expedição
28/06/2024 14:10

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/06/2024 14:09

Emissão da Relação
28/06/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 19:51

Juntada de NULL
18/06/2024 13:08

Prazo em Curso
18/06/2024 13:08

Prazo em Curso
18/06/2024 13:08

Prazo em Curso
01/04/2024 14:52

Prazo em Curso
01/04/2024 14:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2024.
04/12/2023 21:06

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.
04/12/2023 08:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/12/2023 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
01/12/2023 13:35

Expedição de Certidão.
01/12/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/12/2023 13:33

Emissão da Relação
01/12/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 13:04

Prazo em Curso
27/11/2023 13:54

Expedição de Certidão.
27/11/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:52

Autos preparados para expedição
27/11/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 21:43

Publicado ato_publicado em 01/11/2023.
01/11/2023 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2023 17:07

Emissão da Relação
31/10/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 15:36

Conclusos para decisão
16/10/2023 11:10

Juntada de NULL
29/09/2023 21:11

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.
29/09/2023 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
28/09/2023 14:37

Emissão da Relação
28/09/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 16:08

Prazo em Curso
16/08/2023 21:20

Publicado ato_publicado em 16/08/2023.
16/08/2023 09:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/08/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2023 13:48

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/08/2023 13:47

Emissão da Relação
14/08/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 17:20

Expedição de Certidão.
21/07/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 17:15

Autos preparados para expedição
21/07/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 14:59

Conclusos para decisão
20/04/2023 21:17

Publicado ato_publicado em 20/04/2023.
20/04/2023 08:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/04/2023 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
19/04/2023 13:52

Expedição de Certidão.
19/04/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/04/2023 13:36

Emissão da Relação
18/04/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 13:03

Prazo em Curso
05/04/2023 13:03

Prazo em Curso
05/04/2023 13:02

Documento Digitalizado
04/04/2023 13:31

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:44

Prazo em Curso
21/03/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 17:19

Autos preparados para expedição
20/03/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 15:56

Prazo em Curso
10/03/2023 20:53

Publicado ato_publicado em 10/03/2023.
10/03/2023 10:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/03/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
09/03/2023 16:26

Expedição de Certidão.
09/03/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 16:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/03/2023 16:24

Emissão da Relação
09/03/2023 15:25

Processo saneado
05/01/2023 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2022 18:41

Conclusos para decisão
04/11/2022 15:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/11/2022 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 18:58

Expedição de Certidão.
31/10/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 18:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/10/2022 15:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
26/10/2022 15:15

Redistribuição de Processo - Saída
26/10/2022 15:15

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
22/09/2022 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/05/2022 17:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/01/2022 11:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
29/11/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 20:19

Publicado ato_publicado em 23/11/2021.
23/11/2021 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2021 16:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/11/2021 16:46

Emissão da Relação
22/11/2021 15:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/09/2021 13:16

Conclusos para decisão
11/05/2021 16:44

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2021 21:55

Publicado ato_publicado em 26/04/2021.
26/04/2021 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2021 13:42

Emissão da Relação
21/08/2020 10:05

Autos preparados para expedição
14/07/2020 19:26

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/07/2020 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 21:09

Publicado ato_publicado em 19/06/2020.
19/06/2020 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2020 17:52

Expedição de Certidão.
18/06/2020 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 17:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/04/2020 09:46

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
03/12/2019 11:16

Autos preparados para expedição
10/04/2019 09:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2019 09:07

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2018 13:20

Conclusos para despacho
22/02/2018 16:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
22/02/2018 16:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
30/01/2018 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2018 20:56

Publicado ato_publicado em 22/01/2018.
22/01/2018 13:07

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2018 13:23

Emissão da Relação
22/08/2017 18:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2017 18:49

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2016 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2015 11:35

Conclusos para despacho
03/07/2015 12:24

Documento Digitalizado
03/07/2015 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2015 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2015 13:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2015 16:17

Prazo em Curso
28/01/2015 17:12

Expedição de Ofício.
18/12/2014 12:57

Autos preparados para expedição
22/08/2014 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2014 16:18

Prazo em Curso
14/08/2014 16:07

Publicado ato_publicado em 14/08/2014.
08/08/2014 18:04

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2014 13:04

Emissão da Relação
04/08/2014 13:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2014 13:10

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2014 08:06

Conclusos para julgamento
12/02/2014 12:31

Conclusos para julgamento
08/10/2013 12:00

Conclusos para despacho
12/08/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2013.
02/08/2013 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2013 12:00

Emissão da Relação
25/06/2013 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2013 12:00

Conclusos para despacho
04/06/2013 12:00

Conclusos para despacho
03/06/2013 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
03/04/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/03/2013 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/03/2013 12:00

Prazo em Curso
01/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2013 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/03/2013 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2013 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/03/2013 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2013 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/01/2013 12:00

Expedição de Ofício.
26/11/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
03/10/2012 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo
24/09/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/09/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2012 12:00

Conclusos para despacho
22/08/2012 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
10/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2012 12:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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