19/09/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 03:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025.
22/08/2025 10:12

Prazo em Curso
22/08/2025 08:12

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Em respeito ao cumprimento de sentença promovido nas fls. 286-289: 1.

Intimem-se os executados para, voluntariamente, efetuarem o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, caso no qual esses ficarão isentos de multa e honorários advocatícios da execução (art.523 do Código de Processo Civil/2015).

Esta intimação deve ocorrer das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: a) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do devedor pelo Diário de Justiça. b) Caso seja atendido por defensor público, a intimação deve ser pessoal (artigo 513, §2º, inc.

II do Código de Processo Civil/2015). c) Se citado por edital, hora certa ou estava presa no ato da citação (proc. conhecimento), será novamente intimado na forma anterior (por edital, intimação em seu endereço ou prisão) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos), na forma do artigo 513, §2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015. d) Se revel, não é necessária sua intimação pessoal, eis que os prazos para o revel serão contados da publicação desta decisão no diário da justiça, na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil/2015.

Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. 2.

Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença (artigo 523, §1º do Código de Processo Civil/2015).

Estas verbas incidem também no Cumprimento Provisório (art. 520, §2º).

Neste caso, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente nos autos sua impugnação (art. 525). 3.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil/2015). 4.

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas solicitadas pela parte Requerente. 5.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (art. 525). 6.

Proceda a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a Serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 10:39

Emissão da Relação
20/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/07/2025 09:43

Evolução da Classe Processual
18/06/2025 07:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
18/06/2025 07:03

Cobrança exaurida no GECOF
12/06/2025 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 14:55

Recebida petição inicial
11/06/2025 00:15

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
10/06/2025 09:00

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2025 08:59

Conclusos para despacho
10/06/2025 08:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/06/2025 08:50

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:50

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
03/06/2025 09:42

Prazo em Curso
03/06/2025 08:17

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 14:52

Emissão da Relação
30/05/2025 08:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/05/2025 08:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
23/05/2025 13:00

Transitado em Julgado em data
23/08/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/08/2024 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/08/2024 14:59

Prazo em Curso
12/08/2024 11:22

Juntada de Petição de Contra-razões
23/07/2024 20:39

Prazo em Curso
23/07/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
23/07/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2024 22:37

Emissão da Relação
19/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Apelação
02/07/2024 11:13

Prazo em Curso
28/06/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2024 14:19

Emissão da Relação
11/06/2024 17:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2024 17:38

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:38

Registro de Sentença
11/06/2024 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2024 13:55

Conclusos para decisão
28/05/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
21/05/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2024 13:02

Emissão da Relação
14/05/2024 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
10/05/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2024 14:40

Emissão da Relação
15/04/2024 17:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2024 17:35

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:35

Registro de Sentença
15/04/2024 17:28

Homologação do Pedido
04/03/2024 09:10

Conclusos para despacho
01/03/2024 17:40

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2024 07:28

Prazo em Curso
05/02/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 05/02/2024.
05/02/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2024 07:34

Emissão da Relação
02/02/2024 12:45

Juntada de Petição de contestação
17/01/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 09:55

Prazo em Curso
01/01/2024 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/12/2023 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 20:32

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
12/12/2023 09:34

Prazo em Curso
12/12/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2023 13:26

Prazo em Curso
11/12/2023 13:25

Expedição de Carta.
11/12/2023 12:54

Expedição em análise para assinatura
11/12/2023 12:38

Emissão da Relação
11/12/2023 12:36

Evolução da Classe Processual
07/12/2023 17:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/12/2023 17:11

Outras Decisões
29/11/2023 15:09

Conclusos para despacho
23/10/2023 18:52

Informação do Sistema
23/10/2023 18:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/10/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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