10/07/2025 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:28

Realizado cálculo de custas
01/07/2025 18:28

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 18:27

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 14:57

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 02:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS), Anay Camargo Cicalise (OAB 24916/MS) Processo 0841523-14.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reinaldo Paes Sandim - Exectda: Regina Maura Vezzani Maecawa Pimentel - Intime-se a parte Exequente para manifestar sobre a petição e documentos de f. 265-287.
04/06/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 11:21

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:19

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
01/04/2025 06:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS), Anay Camargo Cicalise (OAB 24916/MS) Processo 0841523-14.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reinaldo Paes Sandim - Exectda: Regina Maura Vezzani Maecawa Pimentel - Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, caso haja necessidade de quilometragem/deslocamento do Sr.

Oficial de Justiça, o valor deve ser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.
28/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:59

Realizado cálculo de custas
27/03/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:39

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS), Anay Camargo Cicalise (OAB 24916/MS) Processo 0841523-14.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reinaldo Paes Sandim - Exectda: Regina Maura Vezzani Maecawa Pimentel - Decisão de fls.249: Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Ao cartório para que proceda a busca de veículos perante o sistema Renajud.

Com a consulta, adote as seguintes providências: a.

Não localizados automotores, intime-se o exequente para dar regular andamento à execução, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento, na forma do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil b.

No caso de serem localizados automotores, ao Exequente para indicar aquele(s) que efetivamente pretende ver penhorado(s), inclusive porquanto esta circunstância tem implicações na fixação dos ônus sucumbenciais em sede de eventual embargos de terceiro.

Para efetivação da penhora, contudo, reputo necessária a expedição de mandado, para efetiva apreensão e depósito do bem, preferencialmente em poder da parte exequente, a qual deverá acompanhar, portanto, o cumprimento do aludido mandado.

No caso de assim não proceder, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado.

Reputo inviável a penhora meramente virtual pelo sistema RENAJUD, tendo em vista que o automotor, para ser constritado, deve estar em poder do executado, primo, haja vista que a penhora pressupõe a efetiva apreensão do bem e secundo, por não ser o cadastro do órgão de trânsito prova de propriedade, em especial por se tratar o veículo de bem móvel, cujo domínio se transfere pela simples tradição.

Isto posto, insistindo o Exequente na penhora do(s) automotor(es), expeça-se mandado de penhora e avaliação daquele(s) que o credor indicar, bem como de intimação da parte Executada acerca da constrição judicial.

Realizada a penhora, tornem conclusos para anotação no sistema RENAJUD. c.

Por fim, acaso onerado(s) o(s) automóvel(is) com alienação fiduciária, para determinar se é caso de penhora do veículo ou de eventuais direitos, é necessária a expedição de ofício ao DETRAN, solicitando informações a respeito da alienação fiduciária noticiada no cadastro do veículo, o que fica determinado.

Com a resposta, intime-se o Exequente para requerer o que de direito.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
19/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:24

Juntada de tipo de documento
14/03/2025 07:44

Recebidos os autos
14/03/2025 07:44

Decisão ou Despacho
13/03/2025 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 03:09

Decorrido prazo de parte
14/02/2025 06:20

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS), Anay Camargo Cicalise (OAB 24916/MS) Processo 0841523-14.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reinaldo Paes Sandim - Exectda: Regina Maura Vezzani Maecawa Pimentel - Vistos etc.

Relativamente ao cumprimento de sentença promovido nas f. 226/229: 1.

Se se tratar de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC, não serão admitidos o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, sem caução real idônea. 2.

Intime-se o executado para, voluntariamente, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, hipótese em que ficará isento de multa e honorários advocatícios da execução, conforme previsão do art. 523 do Código de Processo Civil/2015.

Tal intimação deve ocorrer das seguintes formas: a) para o executado que possui advogado nomeado nos autos, e caso não tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça; b) se o executado não tiver procurador constituído nos autos ou tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, deverá ser intimado pessoalmente, pelos correios, mediante carta com aviso de recebimento; c) se citado por edital ou hora certa, no processo de conhecimento, ou se tratar de preso, o executado deverá ser novamente intimado da mesma forma anterior - por edital; mediante intimação pelos correios em seu endereço ou por mandado na prisão, respectivamente -, intimando-se sempre o curador especial de todos os atos processuais, na forma do artigo 513, § 2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se a parte executada que tem o prazo de 15 (quinze) dias, do término do prazo para cumprimento da sentença, para, querendo, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou prévia garantia do juízo. 3.

Decorrido o prazo sem o pagamento do montante devido, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como do valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 523, § 1º).

Estas verbas incidem também no cumprimento provisório (CPC, art. 520, §2º). 4.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). 5.

Com o cálculo, tornem os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas requeridas pela parte exequente. 6.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (CPC, art. 525). 7.

Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
13/02/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 06:37

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 06:36

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 06:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/02/2025 10:53

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 13:52

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 13:33

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 12:41

Evolução da Classe Processual
13/01/2025 18:05

Recebidos os autos
13/01/2025 18:05

Decisão ou Despacho
10/01/2025 11:41

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 11:39

Realizado cálculo de custas
10/01/2025 11:38

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 12:32

Recebidos os autos
21/11/2024 12:32

Recebidos os autos
21/11/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
09/08/2024 12:13

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 12:13

Remetidos os Autos para destino.
09/08/2024 12:13

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:29

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:36

Recebidos os autos
24/05/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:35

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2024 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2023 02:55

Decorrido prazo de parte
04/12/2023 08:46

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 21:15

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 17:26

Recebidos os autos
16/10/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 16:30

Decorrido prazo de parte
07/08/2023 10:00

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:24

Recebidos os autos
26/06/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
29/04/2023 07:24

Realizado cálculo de custas
28/04/2023 12:33

Realizado cálculo de custas
19/04/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 17:53

Recebidos os autos
14/04/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2023 15:18

Decorrido prazo de parte
20/01/2023 10:00

Juntada de Petição de tipo
13/01/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 11:22

Recebidos os autos
16/12/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2022 07:36

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2022 20:10

Juntada de Petição de tipo
26/10/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 01:20

Decorrido prazo de parte
20/09/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 18:59

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 18:58

Juntada de tipo de documento
30/08/2022 18:58

Juntada de tipo de documento
30/06/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 13:54

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 16:20

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 16:11

Juntada de Petição de tipo
23/05/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 14:17

Juntada de Petição de tipo
13/05/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 17:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/05/2022 13:35

de Conciliação
06/05/2022 16:07

Juntada de Petição de tipo
12/04/2022 01:17

Decorrido prazo de parte
01/04/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 17:01

Juntada de tipo de documento
07/03/2022 09:13

Juntada de tipo de documento
16/02/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 14:13

Expedição de tipo de documento.
15/02/2022 14:11

Expedição de tipo de documento.
15/02/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 13:21

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 13:18

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/02/2022 13:18

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/02/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 13:15

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 13:15

de Instrução e Julgamento
10/02/2022 18:38

Recebidos os autos
10/02/2022 18:38

Tutela Provisória
10/02/2022 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2022 22:20

Juntada de Petição de tipo
07/12/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 15:05

Recebidos os autos
03/12/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 20:41

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2021 08:04

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
30/11/2021 08:02

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 08:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/11/2021 07:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 07:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 23:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001949-45.2012.8.12.0029

Ministerio Publico Estadual

Ester Napolitano de Souza

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2018 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0801070-36.2024.8.12.0012

Vanessa Rocha Fabrao

Moises dos Santos

Advogado: Marcio Rodrigues Marin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/06/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0801070-36.2024.8.12.0012

Maria Rosa Rodrigues

Vanessa Rocha Fabrao

Advogado: Marcus Faria da Costa

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 24/07/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0801070-36.2024.8.12.0012

Moises dos Santos

Vanessa Rocha Fabrao

Advogado: Marcio Rodrigues Marin

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/02/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0810166-45.2023.8.12.0001

Marisa Regina Paiva Melchiades

Aguas Guariroba S.A.

Advogado: Kleber Marques Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/02/2023 11:20

Exibir Processo