TJMS - 0812496-76.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONINA BENITES

CPF *42.***.*91-49

Advogados

FELIPE TOMEZO NUKARIYA

OAB: 23463/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 12:33

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2025 12:33

    Transitado em Julgado em data

  • 21/03/2025 18:57

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 18:57

    Decisão ou Despacho

  • 18/03/2025 17:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/03/2025 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2025 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/02/2025 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 19:40

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 19:40

    Decisão ou Despacho

  • 31/01/2025 12:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/01/2025 12:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0812496-76.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonina Benites - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador(a), acerca do despacho/decisão de fl. 105, a seguir transcrito: À vista do lapso de tempo decorrido, defiro o prazo de 10 dias (p. 104), sob pena de indeferimento de plano benefício.

    Prazo 10 dias.

  • 13/12/2024 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/12/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 17:43

    Juntada de tipo de documento

  • 27/08/2024 17:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/08/2024 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0812496-76.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonina Benites - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 100, a seguir transcrito: Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), asim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pesoais e familares, aptos a coroborar sua alegada condição de hiposuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.

    Prazo 10 dias.

  • 02/08/2024 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 19:04

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 17:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/07/2024 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2024 11:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2024 03:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2024 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2024 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0812496-76.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonina Benites - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por em face do Município de Campo Grande, para: A) Reconhecer a prescrição dos débitos a título de IPTU relativos ao período de 12/02/2010 a 10/02/2014 referente ao imóvel cadastrado na inscrição municipal sob n. *44.***.*20-48 com endereço situado à Rua Maria del Horno Samper, n.º 405, no bairro Dom Antônio Barbosa, na cidade de Campo Grande, MS, CEP 79075-218 (f. 18), devendo ser declarada a inexigibilidade, bem como, determino a exclusão da inscrição do nome da parte autora em quaisquer cadastros de inadimplentes ou protestos em razão dos débitos relativos à esse período; B) Julgo improcedente o pedido de isenção de IPTU pelas razões expostas; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Antonina Benites em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 28/06/2024 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/06/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 19:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2024 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 19:10

    Homologada a Transação

  • 11/06/2024 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2024 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 18:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/10/2023 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2023 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2023 10:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2023 10:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2023 12:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/08/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/08/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/08/2023 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 00:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/06/2023 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2023 09:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 20:56

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 20:56

    Decisão ou Despacho

  • 13/06/2023 13:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/05/2023 13:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2023 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 09:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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