05/08/2025 08:50

Documento Digitalizado
05/08/2025 08:50

Documento Digitalizado
05/08/2025 08:50

Documento Digitalizado
05/08/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 08:50

Documento Digitalizado
29/04/2025 17:51

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2025 13:48

Expedição em análise para assinatura
29/04/2025 13:48

Documento Digitalizado
25/04/2025 13:16

Autos preparados para expedição
25/04/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0802740-24.2024.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cesarino Santana da Silva - Exectdo: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Diante da quitação do débito exequendo (fl.162/4), decreto a extinção da presente execução nos termos do art. 924, inc.

II, do NCPC.

Proceda-se a transferência dos valores depositados nos autos à parte exequente através da conta bancária indicada à fl. 165, tendo em vista que o advogado constituído possui poderes especificos para tanto (fl. 15).

Sem custas por tratar-se de cumprimento de sentença.

Dou a sentença por transitada em julgado em razão da ausência de interesse de se recorrer da simples extinção formal após a quitação dada pela parte credora, na forma do art. 1.000 do CPC.

P.R.I.
23/04/2025 18:43

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 18:28

Emissão da Relação
23/04/2025 18:27

Autos preparados para expedição
23/04/2025 18:26

Transitado em Julgado em data
23/04/2025 14:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:39

Registro de Sentença
23/04/2025 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2025 16:32

Conclusos para julgamento
28/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 13:30

Prazo em Curso
19/03/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
15/03/2025 07:10

Cobrança exaurida no GECOF
13/03/2025 12:39

Prazo em Curso
11/03/2025 20:12

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/03/2025 18:22

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 16:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/03/2025 14:16

Emissão da Relação
10/03/2025 14:15

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/02/2025 07:54

Evolução da Classe Processual
21/02/2025 20:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
21/02/2025 09:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:30

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2025 15:17

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:16

Realizado cálculo de custas
20/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:16

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
20/02/2025 15:14

Transitado em Julgado em data
20/02/2025 11:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/02/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:44

Prazo em Curso
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0802740-24.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cesarino Santana da Silva - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Posto isso, acolho o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc.

I, do NCPC), para o fim de: A) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e condenar a requerida a restituir em dobro o valor indevidamente descontado dos proventos da parte autora, conforme apuração a ser realizada na fase de cumprimento de sentença.

O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central, desde a data do efetivo desconto indevido.

Sobre o valor atualizado incidirão juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme determina a Súmula 54 do STJ.

Os juros serão calculados com base na taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e pelos §§ 1º e 2º do artigo 406 do Código Civil.

B) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), conforme o artigo 406, § 3º, do Código Civil, em conjunto com o artigo 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024.

Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora com base na taxa legal definida pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e o § 1º do artigo 406 do Código Civil.

Os juros de mora deverão ser calculados desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto), em observância à Súmula 54 do STJ.

Por isso, condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios do artigo 85, § 2º do NCPC, considerando o pouco tempo que demandou e a ausência de oposição real ao pedido.

Ressaltando-se que dano moral a menor não gera sucumbência.

Outrossim, determino que se oficie ao Ministério Público Estadual para, caso assim entenda no exercício de seu mister, proceda eventual investigação criminal sobre o fato, dados os indícios de estelionato ou outra figura mais adequada ao caso.

Ademais, esse padrão (tipo de ação em face da ora requerida) tem se repetido em ações nesse juízo, o que provavelmente ocorre em outros foros (em números ainda desconhecidos, mas certamente não insignificantes) e que as vítimas são idosos, muitos dos quais pessoas de renda módica, determino que se oficie à Defensoria Pública Estadual, na forma do art. 139, X, do CPC para eventuais providências em caráter coletivo que entenderem cabíveis.

Transitado em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, arquive-se.

P.R.I
13/01/2025 20:10

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2025 15:42

Emissão da Relação
10/01/2025 15:41

Autos preparados para expedição
19/12/2024 09:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 09:30

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:30

Registro de Sentença
19/12/2024 09:30

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 17:52

Conclusos para julgamento
11/12/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 07:07

Prazo em Curso
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0802740-24.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cesarino Santana da Silva - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Verifica-se que a procuração de fl. 110 está assinada digitalmente pela advogada Dra.

Joana Gonçalves Vargas e não pelo representante da Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (outorgante).

Assim, pela última vez, intime-se a parte requerida para juntar procuração conferindo poderes aos advogados que assinaram a contestação e documentos de fls. 52-84.

Prazo: 03 (três) dias, sob pena de revelia.
05/12/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 12:52

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 08:07

Emissão da Relação
04/12/2024 14:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 18:25

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 07:01

Prazo em Curso
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0802740-24.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cesarino Santana da Silva - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - 01.

O art. 76 , caput, do Código de Processo Civil estabelece que, "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", sob as penas do artigo 76, § 1º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) extinção do processo, se a providência couber ao autor; b) declarar o réu revel, se a ele incumbir a providência; e c) excluir do processo ou declarar revel o terceiro, dependendo do polo da demanda em que se encontre.

No caso concreto, visualiza-se que a procuração de fl. 85 não está assinada pelo outorgante, o que exsurge necessidade de intimar a parte requerida para regularização da representação processual, sob pena de revelia.

Posto isso, determino a suspensão do processo pelo prazo de 15 (quinze dias), nos moldes do artigo 76, do CPC; bem como, no mesmo prazo, intime-se a parte requerida para regularizar sua representação processual, sob pena de revelia, nos moldes do artigo 76, § 1º, II, do CPC.
16/10/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 13:50

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 09:18

Emissão da Relação
02/10/2024 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:44

Conclusos para decisão
24/09/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:53

Prazo em Curso
20/09/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024 12:59

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024 08:03

Emissão da Relação
17/09/2024 11:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:58

Conclusos para despacho
28/08/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 07:07

Prazo em Curso
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0802740-24.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cesarino Santana da Silva - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Intimando as partes para que, no prazo comum de cinco dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: A) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; B) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório.
20/08/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
20/08/2024 13:12

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2024 08:10

Emissão da Relação
08/08/2024 20:05

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2024 07:04

Prazo em Curso
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0802740-24.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cesarino Santana da Silva - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Intimando a parte autora para, no prazo de quinze dias, impugnar a contestação e documentos juntados nos autos.
07/08/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 13:50

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 08:42

Emissão da Relação
30/07/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 08:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 10:00

Prazo em Curso
04/07/2024 14:35

Prazo em Curso
03/07/2024 18:49

Prazo em Curso
03/07/2024 18:49

Expedição de Carta.
03/07/2024 06:53

Expedição em análise para assinatura
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS) Processo 0802740-24.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cesarino Santana da Silva - Considerando os documentos de fls. 2-39, defiro, por ora, a gratuidade de justiça, lembrando da declaração vinculante do requerente, sendo que, caso constatada a suficiência financeira, a qualquer momento, o benefício será revogado sem prejuízo da aplicação de multa, na forma do art. 10, parágrafo único, do NCPC.

Assim, em juízo de cognição sumária, não é posível conceder a medida pleiteada em sede de tutela de urgência, ante a inexistência de indícios mínimos que comprovem a probabildade do direito alegado pela parte com base apenas em suas alegações, sem prévia oitva da parte requerida, bem como ante a ausência de perigo de dano, de modo que indefiro o requerimento. 03.

Regular, recebo a inicial.

Tendo em vista a natureza da demanda, tem-se notado que a designação de audiência de concilação tem-se mostrado inócua, principalmente quando a parte ré pertence a grandes conglomerados econômicos, são pesoas jurídicas de grande porte e/ou concesionárias de serviço público, as quais optam por acordo, tão somente, após o julgamento do mérito.

Por esta razão, deixo de designar audiência de concilação. 04.

Cite-se a parte requerida via AR/MP (não sendo posível, via mandado) para que conteste a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.
02/07/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
02/07/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2024 16:02

Emissão da Relação
28/06/2024 18:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2024 18:13

Tutela Provisória
28/06/2024 12:01

Informação do Sistema
28/06/2024 12:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/06/2024 11:12

Conclusos para decisão
28/06/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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