10/10/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:25

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 17:24

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2024 03:30

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:39

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Pereira da Silva (OAB 24504/MS) Processo 0810941-24.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carmo da Silva Lima - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso II do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARMO DA SILVA LIMA em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de reconhecer a prescrição dos débitos e declarar a inexigibilidade do IPTU e parcelamentos imobiliários financiados (códigos 01, 02, 44 e 46) cujos vencimentos ocorreram nos anos de 2010 a 2014, referentes ao imóvel com inscrição municipal 767003012-6 e dos débitos de IPTU, cujos vencimentos ocorreram nos anos de 2010 a 2014; 2017 e 2018, referentes ao imóvel com inscrição municipal 767003017-7, devendo o requerido excluir tais débitos de seu sistema interno no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação da homologação deste projeto de sentença. sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

Submeto o presente projeto de sentença ao MM.

Juiz Togado. (......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Carmo da Silva Lima em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
28/06/2024 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2024.
28/06/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:59

Recebidos os autos
17/06/2024 18:59

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:58

Homologada a Transação
12/04/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 19:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2024 18:57

Recebidos os autos
09/01/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 16:42

Conclusos para despacho
19/09/2023 16:39

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:40

Expedição de Certidão.
09/08/2023 18:26

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.
04/08/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:27

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/07/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 05:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2023.
19/07/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 19:07

Recebidos os autos
17/07/2023 14:37

Juntada de Petição de contestação
15/07/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2023 00:24

Expedição de Certidão.
29/05/2023 09:02

Conclusos para despacho
26/05/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2023.
26/05/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2023.
24/05/2023 10:01

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 08:35

Expedição de Carta.
24/05/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:31

Expedição de Certidão.
17/05/2023 14:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/08/2023 03:00:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
16/05/2023 19:29

Recebidos os autos
16/05/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
13/05/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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