27/06/2024 07:40

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 16:44

Recebidos os autos
11/06/2024 16:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2024 01:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 20:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2024 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 06:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 06:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 06:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/05/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 06:25

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2024 19:22

Recebidos os autos
18/04/2024 19:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2024 10:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/04/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2024 20:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 07:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2024 20:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 08:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2024 12:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/10/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 18:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 00:05

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:59

Recebidos os autos
20/07/2023 18:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2023 01:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 14:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2023 18:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 20:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/07/2023 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 16:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/07/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/06/2023 12:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:39

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 16:34

Recebidos os autos
29/05/2023 16:34

Decisão ou Despacho
10/04/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/04/2023 07:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 14:28

Recebidos os autos
05/04/2023 14:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2023 01:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2023 07:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2023 07:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2023 07:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/02/2023 07:03

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
25/02/2023 17:56

Recebidos os autos
25/02/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 15:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/02/2023 08:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2023 01:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Alberto Tolotti Leite (OAB 24156/MS) Processo 0800689-51.2022.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Odirlei Codognoto da Silva - Sentença: Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, incisos I e II, do CPC, RECONHEÇO a incidência da prescrição quanto ao período anterior a agosto de 2017 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ODIRLEI CODOGNOTO DA SILVA para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes entre agosto/2017 e julho/2022; e b) CONDENAR o réu ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ao pagamento do depósito de FGTS (Fundo de Garantia de Tempo Serviço) referente aos períodos efetivamente trabalhados pelo autor entre os meses de agosto/2017 a julho/2022, deixando claro que o valor será acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data do prejuízo (art. 389, CC) e de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a citação (art. 406, CC).

A partir de 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento.

A liquidação se dará nos termos dos arts. 509 e ss. do CPC, mediante simples cálculo aritmético.

Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Homologada a decisão, Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.

Sentença Homologatória:

Vistos.

Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se. Às providências e intimações necessárias.
12/01/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2023 14:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/01/2023 12:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2022 17:26

Recebidos os autos
21/11/2022 17:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:26

Homologada a Transação
18/10/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2022 09:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/10/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 18:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/09/2022 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/09/2022 12:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/09/2022 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/09/2022 12:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/09/2022 11:03

Recebidos os autos
02/09/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 07:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2022 07:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2022 07:12

INCONSISTENTE
17/08/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 19:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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