TJMS - 0801905-37.2023.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AGROPECUARIA CERVIERI LIMITADA

CNPJ: 89.100.838/0001-60

TEPEDINO, MIGLIORE, BEREZOWSKI E POPPA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 13.619.483/0001-59

PAULO ADALBERTO CERVIERI

CPF *60.***.*64-04

DESEMBARGADOR(A) MEMBRO DA 4 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SISTEMA S/A

CNPJ: 76.543.115/0856-70

AGROPECUARIA CERVIERI LIMITADA

CNPJ: 89.100.838/0001-60

PAULO ADALBERTO CERVIERI

CPF *60.***.*64-04

DESEMBARGADOR(A) MEMBRO DA 4 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BANCO SISTEMA S/A

CNPJ:

AGROPECUARIA CERVIERI LIMITADA

CNPJ:

TEPEDINO, MIGLIORE, BEREZOWSKI E POPPA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ:

PAULO ADALBERTO CERVIERI

CPF *60.***.*64-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2025 07:01

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2025 06:55

    Transitado em Julgado em "data"

  • 03/06/2025 16:32

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 02/06/2025 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 00:01

    Publicação

  • 02/06/2025 00:01

    Publicação

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801905-37.2023.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Sociedade de Advogados Advogado: Bruno Poppa (OAB: 247327/SP) Advogado: Luiz Guilherme Duarte Martins Costa (OAB: 315622/SP) Advogado: Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP) Advogado: Cainan Gêa (OAB: 438559/SP) Advogado: André Tunes do Nascimento (OAB: 439159/SP) Embargado: Agropecuária Cervieri Limitada Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Embargado: Paulo Adalberto Cervieri Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Interessado: Banco Sistema S/A Advogado: Bruno Poppa (OAB: 247327/SP) Advogado: Luiz Guilherme Duarte Martins Costa (OAB: 315622/SP) Advogado: Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP) Advogado: Cainan Gêa (OAB: 438559/SP) Advogado: André Tunes do Nascimento (OAB: 439159/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/05/2025 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 12:34

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/05/2025 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 19:02

    Inclusão em pauta

  • 20/05/2025 12:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/05/2025 11:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/05/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 22:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 22:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 00:01

    Publicação

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801905-37.2023.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Embargante: Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Sociedade de Advogados Advogado: Bruno Poppa (OAB: 247327/SP) Advogado: Luiz Guilherme Duarte Martins Costa (OAB: 315622/SP) Advogado: Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP) Advogado: Cainan Gêa (OAB: 438559/SP) Advogado: André Tunes do Nascimento (OAB: 439159/SP) Embargado: Agropecuária Cervieri Limitada Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Embargado: Paulo Adalberto Cervieri Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Interessado: Banco Sistema S/A Advogado: Bruno Poppa (OAB: 247327/SP) Advogado: Luiz Guilherme Duarte Martins Costa (OAB: 315622/SP) Advogado: Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP) Advogado: Cainan Gêa (OAB: 438559/SP) Advogado: André Tunes do Nascimento (OAB: 439159/SP)

    Vistos.

    Diante da alegada inovação recursal e ilegitimidade arguida pelos embargados (f.28-31), manifeste-se o embargante no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimem-se.

  • 08/05/2025 17:40

    Cancelada a Distribuição

  • 08/05/2025 17:38

    Processo Reativado

  • 08/05/2025 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 00:01

    Publicação

  • 07/05/2025 18:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/05/2025 17:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/05/2025 17:59

    Negação de Seguimento

  • 07/05/2025 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 07:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2025 07:11

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/05/2025 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801905-37.2023.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Embargante: Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Sociedade de Advogados Advogado: Bruno Poppa (OAB: 247327/SP) Advogado: Luiz Guilherme Duarte Martins Costa (OAB: 315622/SP) Advogado: Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP) Advogado: Cainan Gêa (OAB: 438559/SP) Advogado: André Tunes do Nascimento (OAB: 439159/SP) Embargado: Agropecuária Cervieri Limitada Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Embargado: Paulo Adalberto Cervieri Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Interessado: Banco Sistema S/A Advogado: Bruno Poppa (OAB: 247327/SP) Advogado: Luiz Guilherme Duarte Martins Costa (OAB: 315622/SP) Advogado: Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP) Advogado: Cainan Gêa (OAB: 438559/SP) Advogado: André Tunes do Nascimento (OAB: 439159/SP) Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos, uma vez que eventual acolhimento poderá implicar na modificação da decisão questionada (art. 1.023, § 2º, do CPC).

    Após, voltem conclusos.

    Intime-se.

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801905-37.2023.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Embargante: Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Sociedade de Advogados Advogado: Bruno Poppa (OAB: 247327/SP) Advogado: Luiz Guilherme Duarte Martins Costa (OAB: 315622/SP) Advogado: Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP) Advogado: Cainan Gêa (OAB: 438559/SP) Advogado: André Tunes do Nascimento (OAB: 439159/SP) Embargado: Agropecuária Cervieri Limitada Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Embargado: Paulo Adalberto Cervieri Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Interessado: Banco Sistema S/A Advogado: Bruno Poppa (OAB: 247327/SP) Advogado: Luiz Guilherme Duarte Martins Costa (OAB: 315622/SP) Advogado: Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP) Advogado: Cainan Gêa (OAB: 438559/SP) Advogado: André Tunes do Nascimento (OAB: 439159/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801905-37.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Agropecuária Cervieri Limitada Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Apelante: Paulo Adalberto Cervieri Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Apelado: Banco Sistema S/A Advogado: Bruno Poppa (OAB: 247327/SP) Advogado: Luiz Guilherme Duarte Martins Costa (OAB: 315622/SP) Advogado: Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP) Advogado: Cainan Gêa (OAB: 438559/SP) Advogado: André Tunes do Nascimento (OAB: 439159/SP) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    COISA JULGADA.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação declaratória cumulada com consignação em pagamento, reconhecendo a existência de coisa julgada.

    A sentença também aplicou multa por litigância de má-fé.

    A apelante sustenta inexistência de coisa julgada sobre os temas da capitalização e correção monetária, bem como sobre juros de mora, pleiteando a reforma da decisão.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se as matérias suscitadas na presente demanda foram alcançadas pela coisa julgada;(ii) analisar a legitimidade da multa por litigância de má-fé imposta à apelante.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de matérias já decididas, incluindo aquelas que poderiam ter sido deduzidas na ação anterior, nos termos do art. 508 do CPC.

    A sentença dos embargos à execução anteriormente ajuizados tratou expressamente de temas como multa, capitalização de juros e correção monetária.

    Assim, a tentativa de rediscutir tais matérias viola a coisa julgada.

    Quanto aos juros de mora, ainda que não debatidos expressamente nos embargos, sua análise também é alcançada pela eficácia preclusiva, pois se trata de questão dedutível na ação anterior.

    A aplicação da multa por litigância de má-fé encontra respaldo no art. 80, incisos I e VI, do CPC, considerando que a apelante ajuizou nova ação ciente de que as questões suscitadas já estavam cobertas pela coisa julgada.

    Eventual alegação de ilegitimidade passiva, levantada em contrarrazões, não foi objeto de análise em primeira instância, devendo ser apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de questões decididas ou que poderiam ter sido deduzidas em processo anterior.

    Configura litigância de má-fé a dedução de pretensão contrária à coisa julgada, em afronta ao art. 80, I e VI, do CPC.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, I e VI; 81; 508.

    Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0803400-09.2021.8.12.0045, Rel.

    Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 09/07/2024.

    TJMS, Agravo de Instrumento n. 1408785-19.2024.8.12.0000, Rel.

    Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 05/09/2024.

    TJMS, Apelação Cível n. 0838746-51.2024.8.12.0001, Rel.

    Juíza Cíntia Xavier Letteriello, j. 13/01/2025.

    TJMS, Apelação Cível n. 0802295-58.2023.8.12.0002, Rel.

    Des.

    Marcelo Câmara Rasslan, j. 05/06/2024.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801905-37.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Apelante: Agropecuária Cervieri Limitada Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Apelante: Paulo Adalberto Cervieri Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Apelado: Banco Sistema S/A Advogado: Bruno Poppa (OAB: 247327/SP) Advogado: Luiz Guilherme Duarte Martins Costa (OAB: 315622/SP) Advogado: Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP) Advogado: Cainan Gêa (OAB: 438559/SP) Advogado: André Tunes do Nascimento (OAB: 439159/SP) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 29/10/2024.

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801905-37.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Agropecuária Cervieri Limitada Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Apelante: Paulo Adalberto Cervieri Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Apelado: Banco Sistema S/A Advogado: Bruno Poppa (OAB: 247327/SP) Advogado: Luiz Guilherme Duarte Martins Costa (OAB: 315622/SP) Advogado: Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP) Advogado: Cainan Gêa (OAB: 438559/SP) Advogado: André Tunes do Nascimento (OAB: 439159/SP) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/10/2024.

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801905-37.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Agropecuária Cervieri Limitada Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Apelante: Paulo Adalberto Cervieri Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Apelado: Banco Sistema S/A Advogado: Bruno Poppa (OAB: 247327/SP) Advogado: Luiz Guilherme Duarte Martins Costa (OAB: 315622/SP) Advogado: Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP) Advogado: Cainan Gêa (OAB: 438559/SP) Advogado: André Tunes do Nascimento (OAB: 439159/SP) CONCLUSÃO Diante do exposto, suscito conflito de competência a fim de que seja assentada a competência para o julgamento da apelação, como relator, ao i.

    Des.

    Sidnei Soncini Pimentel, a quem foi inicialmente distribuído o recurso, processando-se na forma do art. 161, §1ºdo RITJMS.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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