TJMS - 0831618-14.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 14ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JOAO CARLOS MATOS RODRIGUES

CPF *69.***.*95-08

Advogados

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB: 10789/MS

CPF *09.***.*30-25

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

JOSE EDUARDO CURY

CPF *82.***.*70-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 08:34

    Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

  • 07/08/2025 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/08/2025 15:54

    Emissão da Relação

  • 04/08/2025 17:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/08/2025 17:46

    Outras Decisões

  • 30/07/2025 15:53

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2025 16:06

    Autos preparados para expedição

  • 23/04/2025 06:39

    Prazo em Curso

  • 01/03/2025 01:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 20:43

    Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

  • 20/02/2025 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/02/2025 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 10:48

    Emissão da Relação

  • 19/02/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 10:48

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/02/2025 06:05

    Evolução da Classe Processual

  • 17/02/2025 15:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/02/2025 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 03:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 10:29

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 16:21

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 05/02/2025 17:09

    Juntada de Ofício

  • 28/01/2025 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 07:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 03:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.

  • 13/12/2024 13:10

    Prazo em Curso

  • 13/11/2024 07:01

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 13/11/2024 07:01

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 25/10/2024 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/10/2024 10:25

    Informação do Sistema

  • 12/10/2024 10:25

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 03/10/2024 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 06:45

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 06:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2024 01:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2024 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 18:39

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2024 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2024 16:39

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 29/08/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 16:38

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 29/08/2024 16:27

    Transitado em Julgado em data

  • 31/07/2024 11:34

    Prazo em Curso

  • 07/07/2024 00:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0831618-14.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Carlos Matos Rodrigues - Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para condenar o INSS a conceder à parte requerente o benefício auxílio-acidente, desde o indeferimento administrativo ocorrido aos 27/02/2023.

    Respeitada a prescrição quinquenal, condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, estes últimos a serem aplicados desde a citação, salientando que a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC será aplicada às prestações em atraso, mês a mês, como único índice de atualização, compreendendocorreçãomonetária ejurosde mora: (...) II) De acordo com REsp 1495146/MG, julgado em sede de representativo de controvérsia, e que impõe observância pelos tribunais: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

    Por fim, a partir de 09.12.2021, deve ser aplicada a EC n. 113/2021 (taxa Selic para ambos).

    III) Recurso do autor provido.

    Recurso do réu parcialmente provido". (TJMS.

    Apelação/Remessa Necessária n. 0811672-92.2019.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Dorival Renato Pavan, j: 31/08/2022, p: 05/09/2022).

    Condeno a autarquia ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono do requerente (Súmula 178 do STJ), os quais serão fixados após apresentação do cálculo do valor devido, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC, e, em relação as parcelas vencidas, deve ser observado os termos da Súmula 111 do STJ.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 28/06/2024 20:41

    Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

  • 28/06/2024 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/06/2024 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 11:14

    Emissão da Relação

  • 24/06/2024 12:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/06/2024 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 12:42

    Registro de Sentença

  • 21/06/2024 14:15

    Julgado procedente o pedido

  • 18/03/2024 11:47

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 03:08

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2024.

  • 29/12/2023 03:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/12/2023 11:55

    Prazo em Curso

  • 11/12/2023 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2023 01:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 17:04

    Documento Digitalizado

  • 20/11/2023 20:37

    Publicado ato_publicado em 20/11/2023.

  • 20/11/2023 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/11/2023 07:14

    Emissão da Relação

  • 20/11/2023 07:14

    Autos preparados para expedição

  • 14/11/2023 15:18

    Documento Digitalizado

  • 14/11/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 13:55

    Autos preparados para expedição

  • 10/11/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 17:53

    Juntada de Mandado

  • 08/11/2023 17:53

    Juntada de NULL

  • 31/10/2023 12:00

    Prazo em Curso

  • 31/10/2023 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2023 11:15

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/10/2023 00:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2023.

  • 07/10/2023 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 13:48

    Prazo em Curso

  • 28/09/2023 20:37

    Publicado ato_publicado em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/09/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 09:55

    Autos preparados para expedição

  • 27/09/2023 09:54

    Autos preparados para expedição

  • 27/09/2023 09:19

    Emissão da Relação

  • 27/09/2023 09:16

    Prazo em Curso

  • 25/09/2023 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 03:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2023.

  • 22/08/2023 10:19

    Prazo em Curso

  • 21/08/2023 17:06

    Prazo em Curso

  • 21/08/2023 17:05

    Documento Digitalizado

  • 21/08/2023 09:58

    Prazo em Curso

  • 07/08/2023 06:50

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/08/2023 03:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 20:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 16:36

    Autos preparados para expedição

  • 29/06/2023 15:42

    Prazo em Curso

  • 29/06/2023 15:21

    Documento Digitalizado

  • 27/06/2023 20:33

    Publicado ato_publicado em 27/06/2023.

  • 27/06/2023 12:52

    Prazo em Curso

  • 27/06/2023 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/06/2023 11:23

    Emissão da Relação

  • 23/06/2023 18:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/06/2023 18:34

    Proferida decisão interlocutória

  • 16/06/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 13:38

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 13:32

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/06/2023 09:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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