TJMS - 0817027-18.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 14ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 03:09
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 07:53
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2025 04:04
Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2025.
-
07/06/2025 04:04
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 22:48
Prazo em Curso
-
29/05/2025 08:52
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 07:38
Expedição de Ofício.
-
29/05/2025 07:38
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 15:37
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 15:37
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 08:30
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
-
28/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Maykon Felipe de Melo (OAB 20373/SC), Cairo Lucas Machado Prates (OAB 33787/SC) Processo 0817027-18.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Telma Aparecida Goncalves - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias. -
27/05/2025 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/05/2025 17:09
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 17:08
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 17:02
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
26/05/2025 17:02
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 17:02
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
-
26/05/2025 17:01
Emissão da Relação
-
29/04/2025 08:53
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
29/04/2025 08:53
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
-
23/04/2025 12:00
Transitado em Julgado em data
-
31/10/2024 11:17
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2024 11:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
31/10/2024 11:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
31/10/2024 11:17
Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2024.
-
04/10/2024 10:57
Prazo em Curso
-
10/08/2024 00:40
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 11:27
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2024 16:52
Juntada de Petição de Apelação
-
15/07/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2024 00:49
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Maykon Felipe de Melo (OAB 20373/SC), Cairo Lucas Machado Prates (OAB 33787/SC) Processo 0817027-18.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Telma Aparecida Goncalves - Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, convertendo-o em auxílio acidente, desde 07/02/2019.
Respeitada a prescrição quinquenal, condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, estes últimos a serem aplicados desde a citação, salientando que a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC será aplicada às prestações em atraso, mês a mês, como único índice de atualização, compreendendocorreçãomonetária ejurosde mora: (...) II) De acordo com REsp 1495146/MG, julgado em sede de representativo de controvérsia, e que impõe observância pelos tribunais: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.
Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
Por fim, a partir de 09.12.2021, deve ser aplicada a EC n. 113/2021 (taxa Selic para ambos).
III) Recurso do autor provido.
Recurso do réu parcialmente provido". (TJMS.
Apelação/Remessa Necessária n. 0811672-92.2019.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Dorival Renato Pavan, j: 31/08/2022, p: 05/09/2022).
Condeno a autarquia ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono do requerente (Súmula 178 do STJ), os quais serão fixados após apresentação do cálculo do valor devido, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC, e, em relação as parcelas vencidas, deve ser observado os termos da Súmula 111 do STJ.
Sentença sujeita à reexame necessário.
Oportunamente, subam os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
28/06/2024 20:40
Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
-
28/06/2024 08:01
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/06/2024 11:19
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 11:18
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2024 11:17
Emissão da Relação
-
25/06/2024 13:19
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/06/2024 13:19
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 13:19
Registro de Sentença
-
25/06/2024 13:19
Julgado procedente o pedido
-
25/03/2024 11:24
Conclusos para despacho
-
09/01/2024 00:28
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 20:36
Publicado ato_publicado em 11/12/2023.
-
11/12/2023 11:39
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
08/12/2023 07:43
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/12/2023 11:53
Emissão da Relação
-
16/11/2023 15:30
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/11/2023 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2023 11:47
Conclusos para julgamento
-
05/07/2023 02:55
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2023.
-
03/07/2023 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 17:42
Prazo em Curso
-
23/06/2023 20:38
Publicado ato_publicado em 23/06/2023.
-
23/06/2023 07:45
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/06/2023 12:25
Emissão da Relação
-
22/06/2023 07:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/06/2023 20:31
Prazo em Curso
-
07/06/2023 15:48
Prazo em Curso
-
06/06/2023 14:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
06/06/2023 13:59
Expedição de Ofício.
-
05/06/2023 18:15
Expedição em análise para assinatura
-
15/05/2023 00:25
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 10:15
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2023 13:35
Autos preparados para expedição
-
03/05/2023 20:47
Publicado ato_publicado em 03/05/2023.
-
03/05/2023 09:59
Autos preparados para expedição
-
03/05/2023 07:51
Relação encaminhada ao D.J.
-
02/05/2023 16:43
Emissão da Relação
-
02/05/2023 09:31
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
02/05/2023 09:31
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2023 00:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/01/2023 20:11
Conclusos para despacho
-
29/12/2022 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2022 01:29
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2022.
-
01/12/2022 09:23
Prazo em Curso
-
23/10/2022 02:41
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2022 19:01
Expedição de Certidão.
-
13/10/2022 18:58
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2022 17:38
Prazo em Curso
-
03/10/2022 17:37
Documento Digitalizado
-
30/09/2022 20:27
Prazo em Curso
-
27/09/2022 15:23
Documento Digitalizado
-
27/09/2022 15:22
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 20:34
Publicado ato_publicado em 26/09/2022.
-
26/09/2022 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/09/2022 17:31
Autos preparados para expedição
-
23/09/2022 17:31
Emissão da Relação
-
22/09/2022 14:42
Autos preparados para expedição
-
22/09/2022 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2022 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2022 12:49
Juntada de Mandado
-
21/09/2022 12:49
Juntada de NULL
-
01/09/2022 20:24
Publicado ato_publicado em 01/09/2022.
-
01/09/2022 17:46
Prazo em Curso
-
01/09/2022 12:34
Prazo em Curso
-
01/09/2022 12:33
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 12:16
Expedição de Mandado.
-
01/09/2022 07:39
Relação encaminhada ao D.J.
-
31/08/2022 17:57
Expedição em análise para assinatura
-
31/08/2022 14:55
Emissão da Relação
-
02/08/2022 20:38
Publicado ato_publicado em 02/08/2022.
-
02/08/2022 07:38
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/08/2022 12:48
Autos preparados para expedição
-
01/08/2022 12:30
Emissão da Relação
-
29/07/2022 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2022 08:18
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/07/2022 08:18
Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
-
27/07/2022 18:06
Prazo em Curso
-
27/07/2022 18:01
Documento Digitalizado
-
05/07/2022 18:25
Conclusos para decisão
-
02/07/2022 01:21
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2022.
-
30/06/2022 20:03
Prazo em Curso
-
23/06/2022 20:38
Publicado ato_publicado em 23/06/2022.
-
23/06/2022 07:39
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/06/2022 14:10
Emissão da Relação
-
17/06/2022 12:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/06/2022 14:32
Expedição em análise para assinatura
-
15/06/2022 12:42
Expedição de Carta.
-
11/06/2022 00:56
Expedição de Certidão.
-
09/06/2022 07:04
Autos preparados para expedição
-
07/06/2022 08:01
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2022 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2022 17:01
Expedição de Certidão.
-
01/06/2022 16:45
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2022 20:35
Autos preparados para expedição
-
27/05/2022 18:44
Prazo em Curso
-
26/05/2022 18:52
Prazo em Curso
-
19/05/2022 15:27
Autos preparados para expedição
-
18/05/2022 18:05
Prazo em Curso
-
18/05/2022 15:27
Prazo em Curso
-
11/05/2022 20:33
Publicado ato_publicado em 11/05/2022.
-
11/05/2022 07:42
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/05/2022 18:19
Autos preparados para expedição
-
10/05/2022 18:18
Prazo em Curso
-
10/05/2022 15:50
Emissão da Relação
-
06/04/2022 13:52
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/04/2022 13:52
Processo saneado
-
08/11/2021 02:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/09/2021 09:03
Conclusos para decisão
-
23/09/2021 08:59
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2021.
-
19/08/2021 00:47
Expedição de Certidão.
-
12/08/2021 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2021 18:05
Expedição de Certidão.
-
09/08/2021 17:57
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2021 19:44
Prazo em Curso
-
03/08/2021 20:27
Publicado ato_publicado em 03/08/2021.
-
03/08/2021 07:39
Relação encaminhada ao D.J.
-
02/08/2021 11:12
Emissão da Relação
-
02/08/2021 09:50
Juntada de Petição de Réplica
-
09/07/2021 22:08
Prazo em Curso
-
09/07/2021 20:36
Publicado ato_publicado em 09/07/2021.
-
09/07/2021 07:38
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/07/2021 18:17
Emissão da Relação
-
07/07/2021 15:11
Juntada de Petição de contestação
-
28/06/2021 00:32
Expedição de Certidão.
-
18/06/2021 17:01
Expedição de Certidão.
-
18/06/2021 15:47
Expedição de Carta.
-
18/06/2021 15:37
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 21:08
Publicado ato_publicado em 11/06/2021.
-
11/06/2021 07:54
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/06/2021 22:03
Emissão da Relação
-
31/05/2021 14:36
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
31/05/2021 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2021 11:36
Conclusos para decisão
-
27/05/2021 06:34
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
-
27/05/2021 06:31
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
26/05/2021 18:43
Informação do Sistema
-
26/05/2021 18:42
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
26/05/2021 12:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2021
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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