TJMS - 0800811-64.2022.8.12.0027
1ª instância - Bataypora - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 18:57
Juntada de Petição de tipo
-
29/04/2025 15:14
Recebidos os autos
-
29/04/2025 15:14
Juntada de Petição de tipo
-
26/04/2025 02:10
Expedição de tipo de documento.
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23/04/2025 05:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/04/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 11:30
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 10:59
Expedição de tipo de documento.
-
16/04/2025 10:59
Expedição de tipo de documento.
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16/04/2025 10:59
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/04/2025 10:59
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2025 10:57
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2025 10:55
Expedição de tipo de documento.
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16/04/2025 10:54
Expedição de tipo de documento.
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20/03/2025 10:42
Recebidos os autos
-
20/03/2025 10:42
Juntada de Petição de tipo
-
20/03/2025 09:12
Juntada de Petição de tipo
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17/03/2025 05:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/03/2025 07:54
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 07:03
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2025 07:03
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2025 07:03
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2025 07:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/03/2025 07:02
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 17:05
Recebidos os autos
-
12/03/2025 17:04
Decisão ou Despacho
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04/02/2025 13:44
Juntada de Petição de tipo
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05/10/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 09:25
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/08/2024 09:25
Decorrido prazo de parte
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14/06/2024 12:10
Recebidos os autos
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28/03/2024 01:18
Expedição de tipo de documento.
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18/03/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 06:55
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2024 06:55
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2024 06:55
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/02/2024 21:15
Recebidos os autos
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26/02/2024 21:15
Proferido despacho de mero expediente
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10/01/2024 12:18
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/11/2023 09:33
Expedição de tipo de documento.
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14/07/2023 14:31
Juntada de Petição de tipo
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25/06/2023 13:40
Juntada de Petição de tipo
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23/06/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 09:11
Recebidos os autos
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23/06/2023 09:11
Juntada de Petição de tipo
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12/05/2023 01:28
Expedição de tipo de documento.
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02/05/2023 08:10
Expedição de tipo de documento.
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02/05/2023 08:10
Expedição de tipo de documento.
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02/05/2023 08:10
Autos entregues em carga ao destinatário.
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02/05/2023 08:09
Evolução da Classe Processual
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28/04/2023 16:08
Recebidos os autos
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28/04/2023 16:08
Decisão ou Despacho
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18/04/2023 18:00
Recebidos os autos
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18/04/2023 15:35
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/04/2023 09:10
Juntada de Petição de tipo
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11/02/2023 01:04
Expedição de tipo de documento.
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01/02/2023 10:43
Expedição de tipo de documento.
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01/02/2023 10:43
Expedição de tipo de documento.
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01/02/2023 10:43
Autos entregues em carga ao destinatário.
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13/01/2023 21:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Alberto Tolotti Leite (OAB 24156/MS) Processo 0800811-64.2022.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Elisangela Heiderich Mendes Wruck - Sentença: Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, incisos I e II, do CPC, RECONHEÇO a incidência da prescrição quanto ao período anterior a setembro de 2017 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELISANGELA HEIDERICH MENDES WRUCK para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes entre setembro/2017 e agosto/2022; e b) CONDENAR o réu ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ao pagamento do depósito de FGTS (Fundo de Garantia de Tempo Serviço) referente aos períodos efetivamente trabalhados pela autora entre os meses de setembro/2017 a agosto/2022, deixando claro que o valor será acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data do prejuízo (art. 389, CC) e de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a citação (art. 406, CC).
A partir de 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento.
A liquidação da sentença se dará nos termos dos arts. 509 e ss. do CPC, mediante simples cálculo aritmético.
Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei n. 12.153/2009.
Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).
Submeto a presente sentença à homologação do MM.
Juiz de Direito, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.
Homologada a decisão, Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitado em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.
Sentença Homologatória:
Vistos.
Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquive-se. Às providências e intimações necessárias. -
12/01/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
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12/01/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
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12/01/2023 12:16
Expedição de tipo de documento.
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21/11/2022 17:27
Recebidos os autos
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21/11/2022 17:27
Expedição de tipo de documento.
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21/11/2022 17:27
Ato ordinatório praticado
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21/11/2022 17:27
Homologada a Transação
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19/10/2022 14:44
Ato ordinatório praticado
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18/10/2022 20:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/10/2022 13:37
Remetidos os Autos para destino.
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18/10/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
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17/10/2022 20:25
Juntada de Petição de tipo
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17/10/2022 14:48
Ato ordinatório praticado
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16/10/2022 14:25
Juntada de Petição de tipo
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26/09/2022 15:15
Expedição de tipo de documento.
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26/09/2022 13:55
Expedição de tipo de documento.
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26/09/2022 13:54
Expedição de tipo de documento.
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26/09/2022 13:54
Autos entregues em carga ao destinatário.
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26/09/2022 07:45
Recebidos os autos
-
26/09/2022 07:45
Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2022 14:48
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2022 18:35
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2022
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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