22/05/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 13:59

Transitado em Julgado em data
22/05/2025 06:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0801791-17.2023.8.12.0046 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Davi Mendes de Jesus - JULGO EXTINTO o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Certifique-se o imediato trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal.

Expeçam-se alvarás de levantamento.

Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias.
21/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 14:17

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:04

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 16:03

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 13:49

Juntada de tipo de documento
03/03/2025 18:10

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:02

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 01:35

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:43

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 16:43

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 16:43

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 16:43

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:27

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0801791-17.2023.8.12.0046 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Davi Mendes de Jesus - Intimação das partes acerca do(s) Precatório(s)/ROPV(s) expedido(s), p. 182-185, em cumprimento à determinação contida no art. 7º, § 5º da resolução 303/2019 do CNJ e/ou art. 11 da resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, para requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias.
28/11/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:24

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 18:21

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:20

Remetidos os Autos para destino.
27/11/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:19

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 18:15

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 08:15

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:32

Realizado cálculo de custas
12/11/2024 07:32

Realizado cálculo de custas
27/10/2024 04:24

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 14:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/10/2024 03:24

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 22:30

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 22:30

Juntada de tipo de documento
25/09/2024 11:13

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 09:45

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:44

Evolução da Classe Processual
02/09/2024 10:43

Realizado cálculo de custas
02/09/2024 10:43

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:39

Recebidos os autos
29/08/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 02:19

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 15:01

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 08:40

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 08:39

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 08:30

Transitado em Julgado em data
06/07/2024 01:37

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0801791-17.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Mendes de Jesus - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo por mês, retroativos à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, sendo que as prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento.

A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela, segundo o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 6.899/81, pelo índice INPC.

A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa Selic, que incidirá até a data da expedição do precatório/RPV, a partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ.

Condeno, ainda, o Requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ.
27/06/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:56

Recebidos os autos
20/06/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:56

Julgado procedente o pedido
18/06/2024 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 16:34

Recebidos os autos
03/06/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 11:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/03/2024 04:18

Decorrido prazo de parte
08/02/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 06:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 15:00

Juntada de Petição de tipo
08/12/2023 00:26

Decorrido prazo de parte
08/12/2023 00:26

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 06:34

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 06:34

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 06:45

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 11:16

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 18:23

Juntada de tipo de documento
05/09/2023 18:23

Juntada de tipo de documento
31/08/2023 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:04

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 14:56

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:45

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 18:38

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 18:38

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:10

Recebidos os autos
22/08/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 21:29

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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