25/06/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 08:29

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:46

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:16

Realizado cálculo de custas
28/05/2025 10:31

Realizado cálculo de custas
27/05/2025 06:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:11

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:45

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 17:15

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 07:22

Realizado cálculo de custas
25/02/2025 12:22

Realizado cálculo de custas
21/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:47

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 00:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 08:12

Decorrido prazo de parte
18/07/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:56

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 17:56

Recebidos os autos
24/06/2024 17:56

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 17:56

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 17:55

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 17:55

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 17:55

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 17:55

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 13:30

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), José Lídio Alves dos Santos (OAB 22485A/MS) Processo 0803466-52.2022.8.12.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A - Intimação para manifestar-se sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fls. 96.
02/10/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 17:32

Juntada de tipo de documento
25/08/2023 06:45

Juntada de tipo de documento
23/08/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:48

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 13:30

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 07:13

Realizado cálculo de custas
18/08/2023 12:47

Realizado cálculo de custas
15/08/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 12:00

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:40

Juntada de tipo de documento
15/05/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:09

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 13:24

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:16

Juntada de Petição de tipo
01/04/2023 04:12

Decorrido prazo de parte
10/03/2023 21:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:06

Juntada de tipo de documento
23/01/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 19:30

Juntada de tipo de documento
13/01/2023 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), José Lídio Alves dos Santos (OAB 22485A/MS) Processo 0803466-52.2022.8.12.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A - Decisão interlocutória: Vistos, etc.

Presentes, num juízo preliminar, os requisitos legais, defiro, liminarmente, a medida.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem e dos seus documentos, conforme artigo 3°, §14, do Decreto-lei de n. 911/1969, com a alteração da Lei n. 13.043 de 13-11-2014, depositando-se com a(s) pessoa(s) nominada(s) pela parte requerente na petição inicial; Pelo mesmo mandado cite-se a parte ré para contestar, querendo, em 15 (quinze) dias, ou, em 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade das prestações vencidas (mais encargos) e das prestações vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor na petição inicial, hipótese na qual lhe será restituído o bem, "ex vi" do artigo 3°, §2°, do Decreto-lei n. 911/1969, na linha do entendimento pacificado pelo e.

Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n. 1.418.593 MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

Cientifique-se a parte ré, ainda, de que poderá contestar mesmo tendo efetivado o pagamento, caso entenda ter havido abusividade da instituição financeira e desejar restituição (Decreto-lei n. 911/1969, art. 3º, parágrafos 2º, 3º e 4º, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 2-8-2004).

Anoto, desde já, que os prazos a que se referem os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, contam-se a partir da data da execução da medida liminar; Finalmente determino, para resguardar minimamente o devido processo legal, que, se o credor fiduciário, nos moldes do art. 3º, § 1º (de duvidosa constitucionalidade), optar pela RETIRADA DO VEÍCULO DESTA COMARCA E SUA VENDA ANTECIPADA, poderá fazê-lo, mas sob sua conta e risco, pois, na hipótese de improcedência do pedido inicial, arcará com a responsabilidade de eventuais perdas e danos e possível imposição de multa, nos termos do art. 3º, § 6º e § 7º, do Decreto-lei n. 911/1969 (TJMS. 5ª Câmara Cível.

Agravo de Instrumento de n. 4001289-36.2013.8.12.0000.

Campo Grande.

Desembargador Relator Exmo.

Sr.

Des.

Vladimir Abreu da Silva.

Julgamento em 22-8-2013); Cientifique(m)-se eventual avalista(s); Nos termos do artigo 3°, §9° e 10, do Decreto-lei de n. 911/1969, com a alteração da Lei n. 13.043 de 13-11-2014, determino a inserção de restrição de gravame de circulação via RENAJUD até a localização do veículo; após a localização e apreensão, a parte requerente terá a oportunidade de formular requerimento de "baixa" de tal gravame, o que, desde já, fica deferido; Expeçam-se mandados necessários; Caso venha a ser proposta ação revisional de contrato entre as partes, deverá aquela ser distribuída por dependência a esses autos.

Caso já tenha sido distribuída eventual revisional, apensem-se; Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/01/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
12/01/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 14:57

Juntada de tipo de documento
12/01/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:02

Recebidos os autos
16/12/2022 17:02

Concedida a Medida Liminar
13/12/2022 07:12

Realizado cálculo de custas
09/12/2022 16:50

Realizado cálculo de custas
09/12/2022 07:14

Realizado cálculo de custas
08/12/2022 19:27

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 17:50

Realizado cálculo de custas
08/12/2022 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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