02/05/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 13:20

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 13:18

Expedição de Certidão.
03/04/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
26/03/2023 17:40

Recebidos os autos
26/03/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 08:17

Conclusos para despacho
03/03/2023 13:43

Conclusos para despacho
03/03/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 15:39

Expedição de Certidão.
28/02/2023 15:36

Expedição de Certidão.
14/02/2023 05:27

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Igor do Prado Polidoro (OAB 16927/MS), Isabella do Prado Polidoro (OAB 24418/MS) Processo 0816339-54.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Coelho e Paiva Ltda - ME - Intimação da sentença de f. 109-110: "Vistos, etc.

Trata-se de execução de título extrajudicial.

Indefiro o pedido de expedição de novo mandado de constatação. Às f. 89, o oficial de justiça já certificou a inexistência de bens passíveis de penhora.

Assim, da análise dos autos, verifica-se que o feito tramita desde 2020 e já foram realizadas inúmeras tentativas de satisfação do débito, inclusive com consulta de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo.

Assim, o prosseguimento do feito, com a realização de novas diligências, encontra-se na contramão dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente a celeridade, simplicidade e economia processual.

Ademais, o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 é cristalino ao dispor que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A RECURSO INOMINADO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS E PASSÍVEIS DE PENHORA DO DEVEDOR EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0812304-22.2018.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 09/08/2022, p: 12/08/2022) E M E N T A RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS REGRAMENTO ESPECÍFICO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/99 SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

A disciplina específica da Lei dos Juizados Especiais Cíveis contempla procedimento célere e desembaraçado, de modo que, não encontrado o devedor ou, ainda, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, §4º).

Na situação posta, o cumprimento de sentença se prolonga desde o ano de 2019, sem, contudo, haver constrição de bens do devedor, embora tenham sido realizadas diversas diligências.

Com efeito, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

N/A n. 0800768-51.2018.8.12.0033, Eldorado, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 19/08/2022, p: 23/08/2022) Por fim, salienta-se que é facultado ao credor promover novo cumprimento de sentença se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que sejam especificados os bens penhoráveis e observado o prazo prescricional.

Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95.

Defiro a expedição de certidão de crédito/débito, nos termos do Enunciado 75/76 do FONAJE, sob responsabilidade do exequente.

Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud.

Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a baixa de eventuais restrições compete ao credor.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se."
13/02/2023 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023.
13/02/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:22

Recebidos os autos
09/02/2023 14:22

Expedição de Certidão.
09/02/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
31/01/2023 08:44

Conclusos para despacho
27/01/2023 13:39

Conclusos para despacho
27/01/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Igor do Prado Polidoro (OAB 16927/MS), Isabella do Prado Polidoro (OAB 24418/MS) Processo 0816339-54.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Coelho e Paiva Ltda - ME - Intimação da parte exequente do despacho de f. 105: "Indefiro o pedido de f. 104, vez que se trata de ação de execução de título extrajudicial e a audiência designada não faz parte do procedimento.

Com efeito, a audiência designada foi unicamente em atendimento aos princípios informadores deste microssistema.

Outrossim, caso as partes formulem acordo extrajudicial, poderão apenas informar nos autos para a devida homologação pelo juízo.

Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Às providências."
11/01/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2023.
11/01/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:25

Recebidos os autos
02/12/2022 07:24

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 15:54

Conclusos para despacho
30/11/2022 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 05:52

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2022.
18/11/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:11

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 17:42

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/08/2022 06:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2022.
22/08/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 00:53

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 20:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 19:11

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 18:49

Expedição de Mandado.
09/08/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 18:40

Expedição de Certidão.
09/08/2022 13:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/10/2022 05:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
09/08/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 06:23

Recebidos os autos
04/08/2022 06:23

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 15:59

Conclusos para despacho
26/07/2022 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 05:50

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2022.
18/07/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 14:14

Juntada de Mandado
12/07/2022 14:14

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 12:39

Expedição de Mandado.
08/06/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2022.
17/05/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 16:21

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 16:21

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 16:21

Recebidos os autos
05/05/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 15:41

Conclusos para decisão
25/04/2022 14:56

Conclusos para despacho
25/04/2022 14:31

Expedição de Certidão.
25/04/2022 14:31

INCONSISTENTE
25/04/2022 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 06:46

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2022.
14/04/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 14:59

Juntada de Mandado
08/04/2022 14:59

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 11:05

Expedição de Mandado.
02/02/2022 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2022.
02/02/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 18:34

Recebidos os autos
28/01/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 16:14

Conclusos para despacho
21/01/2022 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 09:24

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2021.
10/12/2021 07:52

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 14:33

Juntada de Mandado
08/12/2021 14:33

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 01:49

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 12:41

Expedição de Mandado.
22/09/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 06:37

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2021.
25/08/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 09:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 09:43

Recebidos os autos
23/08/2021 09:43

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 18:19

Conclusos para despacho
24/06/2021 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 08:55

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 17/06/2021.
16/06/2021 18:50

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 13:59

Juntada de Mandado
14/06/2021 13:58

Juntada de Outros documentos
06/04/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 11:17

Expedição de Mandado.
15/03/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2021 00:08

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2021.
06/03/2021 00:08

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2021.
06/03/2021 00:08

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2021.
05/03/2021 08:52

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 19:19

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 06:12

Recebidos os autos
25/02/2021 06:12

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 11:24

Conclusos para despacho
14/12/2020 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 05:53

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 01:51

Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2020.
10/12/2020 01:51

Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2020.
10/12/2020 01:51

Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2020.
09/12/2020 09:37

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 09:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 15:54

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 15:54

Juntada de Mandado
02/12/2020 15:54

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 17:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 18:24

Expedição de Mandado.
16/10/2020 06:26

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 14:37

Recebidos os autos
15/10/2020 14:36

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 09:18

Conclusos para despacho
05/10/2020 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 11:41

Ato ordinatório praticado
26/09/2020 00:27

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2020.
26/09/2020 00:27

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2020.
26/09/2020 00:27

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2020.
25/09/2020 09:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 06:23

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 06:22

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 22:01

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 22:01

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 16:42

Expedição de Certidão.
24/09/2020 16:40

Expedição de Certidão.
24/09/2020 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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