09/09/2025 08:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/09/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
08/09/2025 01:05

Certidão de Publicação - DJE
08/09/2025 00:01

Publicação
08/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837024-79.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Nu Pagamentos S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Luis Felipe Carvalho dos Santos Monteiro Advogado: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB: 18897/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÉBITO NÃO VENCIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, relativa a débito ainda não vencido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se: (i) a existência de interesse de agir do autor; (ii) a regularidade da negativação promovida pela instituição financeira; (iii) a configuração do dano moral indenizável; e (iv) o valor da indenização fixada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A preliminar de ausência de interesse de agir foi rejeitada, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sendo desnecessária a tentativa de solução administrativa prévia. 4.

A negativação foi considerada indevida, uma vez que ocorreu em data anterior ao vencimento do débito, o que configura ato ilícito. 5.

No caso, a inscrição indevida enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto. 6.

O valor de R$ 5.000,00 foi mantido, por observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização, conforme precedentes desta Corte. 7.

Rejeitada também a alegação de litigância de má-fé, diante da ausência de dolo ou alteração intencional da verdade dos fatos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes por débito ainda não vencido configura ato ilícito e enseja o dever de indenizar. 2.

O dano moral decorrente da inscrição indevida é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do prejuízo concreto. 3.

O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compatível com as circunstâncias do caso concreto. 4.

A ausência de tentativa de resolução administrativa prévia não afasta o interesse de agir do consumidor.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e X; Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 6º, VI, 14; Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 80, 85, §11º, 98, §3º, 1.012, 1.013, 1.021, §4º, e 1.026, §2º.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0866305-17.2023.8.12.0001, Rel.

Des.

José Eduardo Neder Meneghelli, j. 31/07/2025, p. 04/08/2025; TJMS, Apelação Cível nº 0828537-91.2022.8.12.0001, Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 23/07/2025, p. 24/07/2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/09/2025 15:19

Remessa à Imprensa Oficial
05/09/2025 14:09

Julgamento Virtual Finalizado
05/09/2025 14:09

Não-Provimento
04/09/2025 07:09

Incluído em pauta para 04/09/2025 07:09:18 local.
20/08/2025 16:34

Inclusão em Pauta
19/08/2025 00:51

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 13:47

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 13:25

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:25

Distribuído por sorteio
18/08/2025 13:20

Processo Cadastrado
18/08/2025 10:34

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
15/08/2025 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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