12/05/2025 07:50

Arquivado Definitivamente
10/05/2025 03:01

Decorrido prazo de parte
24/03/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 05:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Carvalho Diogo (OAB 24677/MS) Processo 0803742-33.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jacira da Silva Alves de Jesus - Intimação da parte para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias.
22/03/2025 08:44

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:33

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 11:33

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 11:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2025 11:32

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 11:32

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:23

Recebidos os autos
07/03/2025 15:23

Recebidos os autos
07/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
18/10/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 15:10

Remetidos os Autos para destino.
18/10/2024 15:10

Remetidos os Autos para destino.
18/10/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 06:21

Decorrido prazo de parte
06/09/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Carvalho Diogo (OAB 24677/MS) Processo 0803742-33.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jacira da Silva Alves de Jesus - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Paranaíba - Intimação da parte contrária para contrarrazoar o recurso de apelação retro.
22/08/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 06:49

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 06:49

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 06:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/08/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 09:49

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 12:01

Recebidos os autos
03/07/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Carvalho Diogo (OAB 24677/MS) Processo 0803742-33.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jacira da Silva Alves de Jesus - Ficam as partes devidamente intimadas acerca da sentença proferida nas folhas de n 138/143 dos autos, a seguir transcrito, tópico final: "Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de determinar que ao Município de Paranaíba e Estado de Mato Grosso do Sul, solidariamente, a fornecerem a parte autora o medicamento "Xigduo XR 10MG/100MG", nas quantidades e dosagens indicadas na receita médica, devendo entregá-las mensalmente, enquanto perdurar sua necessidade, sob pena de sequestro de verbas públicas, suficientes para aquisição dos mesmos na rede privada. 1.1 Faculto aos requeridos o fornecimento dos fármacos com base no princípio ativo e não apenas no nome comercial. 1.2 Por conseguinte, confirmo a liminar concedida às fls. 75/79. 2.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei 3.779/09. 3.

Condeno os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 4.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil. 5.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidade legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se."
02/07/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:01

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 16:01

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 16:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:26

Recebidos os autos
27/06/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:26

Julgado procedente o pedido
08/05/2024 08:58

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:19

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 18:02

Recebidos os autos
19/03/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 11:33

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 11:33

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 11:33

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 11:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 11:31

Decorrido prazo de parte
07/02/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:31

Recebidos os autos
15/01/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 15:46

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 08:16

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2023 06:46

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 12:04

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:36

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 18:35

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 18:34

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:31

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 18:31

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 18:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2023 18:27

Juntada de tipo de documento
23/08/2023 18:26

Juntada de tipo de documento
23/08/2023 18:25

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 17:17

Recebidos os autos
21/08/2023 17:17

Outras Decisões
21/08/2023 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2023 10:55

Juntada de tipo de documento
15/08/2023 12:02

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:17

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 08:16

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 10:56

Recebidos os autos
25/07/2023 10:56

Juntada de tipo de documento
24/07/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:55

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 13:55

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 13:46

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2023 13:42

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 13:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/07/2023 17:13

Recebidos os autos
17/07/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 09:51

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:25

Remetidos os Autos para destino.
13/07/2023 16:25

Remetidos os Autos para destino.
13/07/2023 16:23

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 16:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/07/2023 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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