09/09/2025 11:32

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:35

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 16:05

Emissão da Relação
10/07/2025 16:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 07:45

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:22

Prazo em Curso
19/03/2025 02:53

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Wilson Fernandes Negrao (OAB 76534/MG) Processo 0836345-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Telma Sandim de Avila Portela - Réu: Banco Agibank S.A. - À vista da manifestação de f. 361, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia dos contratos objetos da lide, sob pena de arcar com os ônus de sua inércia.

Com a juntada dos aludidos documentos, intime-se a parte autora para ciência e manifestação, requerendo o que de direito, em 05 (cinco) dias.
18/03/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025 09:07

Emissão da Relação
28/02/2025 12:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 03:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 15:51

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:03

Juntada de Petição de Réplica
30/09/2024 16:19

Prazo em Curso
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Wilson Fernandes Negrao (OAB 76534/MG) Processo 0836345-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Telma Sandim de Avila Portela - Réu: Banco Agibank S.A. - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
26/09/2024 21:30

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2024 09:29

Emissão da Relação
23/09/2024 12:44

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 07:55

Prazo em Curso
02/09/2024 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 15:45

Prazo em Curso
20/08/2024 16:50

Expedição de Carta.
19/08/2024 12:02

Expedição em análise para assinatura
16/08/2024 21:39

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2024 20:40

Autos preparados para expedição
15/08/2024 20:33

Emissão da Relação
30/07/2024 19:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2024 19:17

Proferida decisão interlocutória
24/07/2024 11:51

Conclusos para decisão
08/07/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Fernandes Negrao (OAB 76534/MG) Processo 0836345-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Telma Sandim de Avila Portela - Réu: Banco Agibank S.A. - Analisando os autos, verifico que há irregularidade na representação processual da parte autora, já que a assinatura digital constante na Procuração de f. 46/50, a qual foi efetivada por autoridade certificadora que não está inclusa no rol do ICP - Brasil.

Sobre o tema, é certo que o art. 105, §1º do CPC dispõe que aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil "(...) para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras" (art. 1º).

Ademais, a Lei nº 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial assim determina: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." No caso dos autos, a plataforma utilizada como meio para a confecção de Procuração não consta cadastrada no rol informado pelo ICP-Brasil, de acordo com consulta realizada no seguinte sítio eletrônico: "https://www.gov.br/iti/ptbr/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil".

Sendo assim e, em atenção ao entendimento do Tribunal de Justiça de MS acerca do tema, intime-se a parte autora para, em 15 dias, regularizar sua representação processual, colacionando aos autos Procuração com assinatura válida ou, sendo o caso, efetivada por meio de certificadora cadastrada junto ao ICP - Brasil, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, do CPC.

Intime-se.
28/06/2024 20:50

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2024 21:10

Emissão da Relação
21/06/2024 21:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/06/2024 21:19

Despacho Saneador
21/06/2024 13:31

Conclusos para decisão
21/06/2024 13:31

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/06/2024 13:30

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/06/2024 16:42

Informação do Sistema
20/06/2024 16:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/06/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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