01/09/2025 00:00

Intimação

Proceda a serventia a evolução da classe dos autos para ''Cumprimento de Sentença''.

INTIME-SE o executado, por meio de seu procurador, via DJe, para pagamento, no prazo de 15 dias do art. 523 caput do CPC, ficando desde já advertido que o descumprimento acarretará a incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, sobre o montante da obrigação, nos termos dos arts. 513, §2º, I, e 523, §1º, do CPC.

Em caso de pagamento parcial a multa e honorários serão aplicados sobre o saldo inadimplido.

Decorrido o prazo legal para pagamento da obrigação, certifique o cartório a ocorrência ou não do pagamento, e em caso de inadimplemento intime-se o exequente para trazer aos autos a planilha atualizada de seu crédito, acrescidos os valores da multa legal e dos honorários no percentual de 10% (dez porcento) do valor do crédito, bem como indicar bens do devedor passíveis de constrição.

Noticiado o pagamento, voltem conclusos para extinção pelo art. 924, II, do CPC. Às providências e intimações necessárias.
11/11/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 12:23

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:52

INCONSISTENTE
18/10/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842329-78.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogada: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB: 96864/MG) Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) Apelado: Alexandre Miguel Arce Sanabria Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NO LIMITE MÍNIMO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O apelante não impugnou o fundamento da sentença, qual seja, a violação da legislação municipal relativa ao limite de desconto em folha para servidores públicos municipais, limitando-se a defender normas estaduais e legalidade de juros e taxas, o que caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade. 2.

Não é possível a redução dos honorários de sucumbência, visto que já fixados no importe mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC. 3.

Não configurada a litigância de má-fé, dada a total procedência do pedido inicial do autor, que evidencia que não se trata de lide temerária como alegado pelo apelante. 4.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, NEGARAM-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:53

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
16/10/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/10/2024 12:44

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:19

Inclusão em Pauta
30/09/2024 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:36

Conclusos para decisão
20/08/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842329-78.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) Apelado: Alexandre Miguel Arce Sanabria Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP)

Vistos.

Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

Após, devolvam-me os autos conclusos.
19/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/08/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842329-78.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) Apelado: Alexandre Miguel Arce Sanabria Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/08/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:35

Conclusos para decisão
15/08/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:35

Distribuído por sorteio
15/08/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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