TJMS - 0836857-96.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

JUIZO DA 1 VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NIVEL SUPERIOR

CNPJ: 27.201.757/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 12:24

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 08:26

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 07:57

    Transitado em Julgado em "data"

  • 08/04/2025 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 17:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/03/2025 17:23

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 17:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/03/2025 12:52

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 28/03/2025 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:51

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/03/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:50

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2025 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 00:01

    Publicação

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0836857-96.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Embargado: Associação dos Servidores Municipais de Nível Superior RepreLeg: Paulina Barbosa Ferreira Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ré-embargante.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Saber se há omissão no julgado.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4.

    Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado.

    IV.

    DISPOSITIVO 5.

    Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 26/03/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 13:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/03/2025 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 00:01

    Publicação

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0836857-96.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Embargado: Associação dos Servidores Municipais de Nível Superior RepreLeg: Paulina Barbosa Ferreira Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/03/2025 11:27

    Expedida/Certificada

  • 20/03/2025 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 11:27

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/03/2025 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 00:01

    Publicação

  • 19/03/2025 16:43

    Inclusão em pauta

  • 19/03/2025 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 09:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/03/2025 09:32

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/03/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0836857-96.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juízo da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Apelado: Associação dos Servidores Municipais de Nível Superior Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) RepreLeg: Paulina Barbosa Ferreira EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROMOÇÃO HORIZONTAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO SUBJETIVO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Remessa Necessária e Apelação interposta pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais.

    II.

    HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

    Discute-se no presente recurso: a existência de direito líquido e certo de servidores públicos municipais obterem às promoções horizontais previstas em lei.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A progressão funcional dos servidores públicos, quando preenchidos os requisitos legais, configura direito subjetivo, sendo ato vinculado da Administração, sem discricionariedade quanto à sua concessão. 4.

    A negativa da progressão, sob o argumento de ausência de previsão orçamentária, não se sustenta, pois o Superior Tribunal de Justiça já firmou tese no Tema nº 1.075 (REsp Repetitivo nº 1.878.849/TO), reconhecendo que a progressão funcional é direito subjetivo do servidor, não podendo ser negada mesmo diante de limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    IV.

    DISPOSTIVO 5.

    Apelação Cível conhecida e desprovida.

    Sentença mantida em sede de Remessa Necessária.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e mantiveram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do relator..

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0836857-96.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juízo Recorr.: Juízo da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Apelado: Associação dos Servidores Municipais de Nível Superior Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) RepreLeg: Paulina Barbosa Ferreira Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0836857-96.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juízo da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Apelado: Associação dos Servidores Municipais de Nível Superior Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) RepreLeg: Paulina Barbosa Ferreira Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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