20/03/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 12:09

Transitado em Julgado em data
20/03/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:57

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 05:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Helio Madson Correa Prates (OAB 21136/MS) Processo 0802590-47.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdirene Martins de Oliveira - Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Custas nos termos da sentença proferida na fase de conhecimento.

Os honorários foram incluídos na quitação.

Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada nos autos, em favor do Município de Paranaíba.

Após, certifique-se o trânsito em julgado ante a ausência de interesse recursal e arquive-se, com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 07:50

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 07:49

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:34

Recebidos os autos
07/03/2025 09:34

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2025 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 07:39

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 15:10

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 17:58

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Helio Madson Correa Prates (OAB 21136/MS) Processo 0802590-47.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdirene Martins de Oliveira - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença", invertendo-se os polos ativo e passivo. 2.

Após, intime-se a parte executada, através de seu advogado, via Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o julgado, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC).

Cientifique-se-a, ainda, de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.

Decorrido o prazo legal sem pagamento, arbitro honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor do crédito exequendo (art. 523, § 1º, do CPC). 4.

Decorrido o prazo assinalado no item 2, não havendo indicação de bens pelas partes, defiro a penhora on-line, em relação aos valores depositados em nome do executado, em virtude de constituir procedimento que prefere às demais diligências.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ON LINE.

POSSIBILIDADE.

LEI 11.382/2006.

DINHEIRO.

MEIO ELETRÔNICO.

PREFERÊNCIA. (...) 2.

Esta Corte de Justiça tem-se manifestado no sentido de admitir a penhora sobre numerário de conta-corrente, por entender que essa é preferencial na ordem legal de gradação. (AgRg no Ag 976.986/RJ, Rel.

Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 24/09/2008).

Grifo nosso. 4.1 Deverá a serventia observar se há nos autos demonstrativo atualizado do crédito exequendo e número do CPF/CNPJ da parte executada.

Em caso negativo, intime-se o exequente para trazer tais informações aos autos, no prazo de 10 (dez) dias.

Com os dados em mãos, deverá incluir minuta de ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD e disponibilizar os autos para confirmação da ordem. 4.2 Após a confirmação, junte-se aos autos extrato da ordem de bloqueio eletrônico.

Decorridas 24 (vinte e quatro) horas, proceda a serventia à consulta do sistema.

Caso sejam bloqueados valores, intime-se o devedor, por seu patrono constituído nos autos, ou pessoalmente, se não dispuser de advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as matérias elencadas no artigo 854, § 3º, do CPC. 4.3 Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, providencie-se a transferência dos valores para subconta vinculada a este feito (art. 854, § 5º, do CPC). 5.

Caso a parte exequente indique bem imóvel à penhora, desde que com apresentação de certidão atualizada da respectiva matrícula, determino, desde já, a penhora do bem nela descrito, o que deverá ser feito por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 5.1 Deverá o credor comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do termo de penhora, a averbação no registro de imóveis respectivo, nos termos do art. 799, IX, do CPC, ficando desde já autorizada a expedição de certidão para tal finalidade. 5.2 No mesmo prazo, deverá promover a intimação de eventual usufrutuário, credor hipotecário ou anticrético, ou titular de penhora anterior, relativamente aos imóveis penhorados. 5.3 Feita a penhora, a parte executada deverá ser intimada, por seu advogado, ou pessoalmente por via postal com AR, se não tiver procurador constituído nos autos (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC), bem como os terceiros interessados eventualmente indicados pelo exequente, atentando ao fato de que deverá ser intimado o cônjuge do devedor, caso seja casado (art. 842 do CPC). 5.4 Ultimadas as diligências retro, a serventia deverá expedir mandado de avaliação (art. 870 do CPC).

Feita a avaliação, as partes deverão ser intimadas para manifestarem-se, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 6.

Em caso de indicação de veículo automotor, defiro o bloqueio, preferencialmente via RENAJUD.

Providencie a serventia a inclusão da restrição no referido sistema e formalize-se mediante a lavratura de termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC).

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o recolhimento das diligências devidas, para fins de avaliação e depósito, expedindo-se o respectivo mandado. 7.

Não havendo êxito no bloqueio de saldo bancário ou penhora de bem imóvel ou veículo, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão de pesquisa de bens/direito junto ao Detran, Cartório de Registro de Imóveis e Cartório Distribuidor local. 8.

Resultando infrutífera a pesquisa de bens passíveis de penhora feita pela parte exequente, conforme determinado no item anterior, defiro a requisição de cópias das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, preferencialmente via INFOJUD. 9.

Não havendo informação de bens passíveis de constrição, nos termos do art. 921, III, do CPC, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, devendo os autos aguardar em arquivo provisório (art. 921, § 1º, do CPC). 10.

Transcorrido o prazo da suspensão, arquivem-se estes autos pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 4º, do CPC), sem a baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão, ficando o desarquivamento condicionado à comprovação da existência de bens de propriedade da parte executada, suficientes para a garantia do juízo. Às providências.
09/01/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 10:38

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 10:38

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:11

Recebidos os autos
06/12/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Helio Madson Correa Prates (OAB 21136/MS) Processo 0802590-47.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdirene Martins de Oliveira - Ciência ao(à) requerente do retorno dos autos do Tribunal de Justiça para, querendo, se manifestar no prazo de cinco dias.
25/11/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:24

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 18:20

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:54

Transitado em Julgado em data
22/10/2024 13:34

Recebidos os autos
22/10/2024 13:34

Recebidos os autos
06/08/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 13:31

Remetidos os Autos para destino.
06/08/2024 13:31

Remetidos os Autos para destino.
06/08/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:19

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Helio Madson Correa Prates (OAB 21136/MS) Processo 0802590-47.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdirene Martins de Oliveira - Réu: Município de Paranaíba - Intimação da parte contrária para contrarrazoar o recurso de apelação retro.
02/07/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:14

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:17

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 11:17

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:29

Recebidos os autos
22/05/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:28

Julgado procedente o pedido
03/05/2024 07:39

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 02:19

Decorrido prazo de parte
08/04/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 09:42

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 09:41

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:50

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 07:09

Realizado cálculo de custas
29/11/2023 07:09

Realizado cálculo de custas
28/10/2023 07:07

Realizado cálculo de custas
17/10/2023 11:22

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:59

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:09

Recebidos os autos
15/09/2023 17:09

Determinada Requisição de Informações
15/09/2023 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2023 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2023 15:34

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2023 15:34

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2023 10:22

Remetidos os Autos para destino.
01/09/2023 07:11

Realizado cálculo de custas
31/08/2023 13:52

Recebidos os autos
31/08/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 16:29

Realizado cálculo de custas
30/08/2023 16:29

Realizado cálculo de custas
30/08/2023 16:29

Realizado cálculo de custas
30/08/2023 16:29

Realizado cálculo de custas
07/08/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:09

Recebidos os autos
17/07/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2023 13:33

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 18:47

Recebidos os autos
09/06/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2023 18:13

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
15/05/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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