08/08/2025 13:52

Prazo em Curso
07/06/2025 07:35

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 15:52

Emissão da Relação
30/05/2025 16:02

Expedição de Alvará.
29/05/2025 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/05/2025 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/05/2025 13:42

Expedição em análise para assinatura
24/04/2025 15:30

Prazo em Curso
22/04/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/04/2025 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/04/2025 14:54

Expedição em análise para assinatura
11/04/2025 13:17

Prazo em Curso
11/04/2025 07:08

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Singara Leticia Gauto Kraievski (OAB 9726/MS) Processo 0802548-89.2013.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Visitacion Arévalos Avalos - Vistos, para interlocutória.

De acordo com certidão de óbito de p. 200, a parte credora não deixou filhos e nem bens a inventariar.

Na sequência, Visitacion Arevalos Avalos apresentou cumprimento de sentença às p. 255-8, alegando ser herdeira do de cujus.

Intimada, juntou aos autos cópia da sentença que reconheceu a união estável e o respectivo trânsito em julgado (p. 296-601).

Colocadas essas premissas, anoto que nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Sobre o alcance da norma, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

PREVIDENCIÁRIO.SUCESSORES LEGÍTIMOS DE EX-TITULAR DE BENEFÍCIO.

VALORES NÃO RECEBIDOS PELO DE CUJUS.

LEGITIMIDADE.

ART. 112 DA LEI 8.213/91.DISPENSA DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO.

PODER JUDICIÁRIO.

EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

DESNECESSIDADE.

ENTENDIMENTO.

SÚMULA 213/TFR.

PRINCIPIOLOGIA.

PROTEÇÃO AO SEGURADO.

RESTRIÇÃO LEGAL.

INEXISTÊNCIA.EMBARGOS REJEITADOS.

I - Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que os sucessores de ex-titular de benefício previdenciário têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo "de cujus", independentemente de inventário ou arrolamento debens, nos termos do artigo 112 da Lei 8.213/91.Neste sentido, não se restringe a aplicabilidade do artigo 112 da Lei 8.213/91 somente ao âmbito administrativo.

II - Ademais, em ações de natureza previdenciária não se pode obrigar à parte a exaurir a via administrativa, de acordo com o enunciado da Súmula 213, do ex-TFR.

Desta forma, admitir-se a aplicação do referido artigo tão somente ao âmbito administrativo acarretaria à parte o ônus de exaurir a via administrativa III - A principiologia do Direito Previdenciário pretende beneficiaro segurado desde que não haja restrição legal.

Neste sentido, impor ao sucessor legítimo do ex-titular a realização de um longo e demorado inventário, ou arrolamento, para, ao final, receber um único bem, qual seja, um módico benefício previdenciário, resultaria não em um benefício, mas em um prejuízo.

Em sendo assim, a aplicabilidade do artigo 112 da Lei 8.213/91, no âmbito do Poder Judiciário, é admissível, sem a exigência de proceder-se a inventário ou arrolamento.IV - Embargos de divergência rejeitados.

STJ - EREsp: 466985 RS 2003/0064392-7, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 23/06/2004, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 02/08/2004.

Dessa forma, revogo a decisão de p. 288.

Sendo aplicável o art. 112 da Lei nº 8.213/91 no âmbito judicial, existe preferência das pessoas arroladas no artigo 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Art. 16.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Devidamente comprovada a qualidade de companheira, defiro a substituição processual requerida às p. 255-8 com a habilitação da sucessora da parte credora (arts. 687 e seguintes, do CPC).

Exclua-se Leoncio Livrado do polo ativo, incluindo, no lugar, Visitacion Arevalos Avalos.

Cumpra-se os itens 2 e seguintes da decisão de p. 264.

Intime-se Cumpra-se.
02/04/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:14

Emissão da Relação
01/04/2025 09:12

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2025 08:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2025 08:06

Substituição/Sucessão da Parte
31/01/2025 11:01

Conclusos para despacho
23/01/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 10:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2024.
15/12/2024 10:46

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:11

Prazo em Curso
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Singara Leticia Gauto Kraievski (OAB 9726/MS) Processo 0802548-89.2013.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Leoncio Livrado - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos, para interlocutória.

Chamo o feito à ordem.

Em decorrência do falecimento da parte credora no curso da demanda (p. 200) e diante da necessidade de realizar a substituição processual pelo espólio ou sucessores, com fundamento ao disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, fica suspenso o processo até efetiva regularização.

Nos termos dos artigos 75, inciso VII e 618, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, o espólio, representado pelo inventariante, detém a legitimidade "ad causam" para representar ativa e passivamente o de cujus até o encerramento do inventário e partilha.

Ao seu término, ela passa ser dos herdeiros.

RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA – CONTRATO DE FIANÇA – FALECIMENTO DA AFIANÇADA – ENCERRAMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1.

Nos termos do artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil, o espólio detém legitimidade ad causam e é representado ativa e passivamente pelo inventariante.

Encerrado o inventário e partilhado os bens a legitimidade ad causam é transferida aos herdeiros do falecido. 2.

O contrato de fiança é acessório e de natureza pessoal, por isso o falecimento do fiador ou do afiançado é causa de extinção das obrigações decorrentes dessa negociação jurídica.

Recurso não provido.

TJMS.

Apelação Cível n. 0830813-08.2016.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vilson Bertelli, j: 08/10/2019, p: 14/10/2019.

Providencie o patrono da parte credora a comprovação da abertura de inventário do espólio e quem seja seu respectivo representante legal, ou dos sucessores (arts. 687 e seguintes, do CPC), com a juntada aos autos do respectivo instrumento de mandato, no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e faça-se os autos conclusos para deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
06/12/2024 21:47

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 11:10

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:57

Emissão da Relação
26/11/2024 15:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 15:36

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
25/10/2024 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/09/2024 08:27

Conclusos para decisão
19/09/2024 04:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2024.
30/08/2024 10:04

Prazo em Curso
27/08/2024 22:22

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.
26/08/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2024 11:25

Emissão da Relação
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Singara Leticia Gauto Kraievski (OAB 9726/MS) Processo 0802548-89.2013.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Leoncio Livrado -

Vistos. 1.

Intime-se a pretensa habiltante (f. 268) para que, em 05 dias, junte os documentos requeridos pelo INS (f. 27). 2.

Após, reitere-se a intimação de f. 272. 3.

Por fim, venham conclusos para decisão com a observação "habiltação de herdeiro".
15/08/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 14:06

Prazo em Curso
14/08/2024 14:05

Prazo em Curso
14/08/2024 14:04

Emissão da Relação
12/08/2024 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:54

Conclusos para despacho
10/07/2024 03:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2024.
02/07/2024 10:11

Prazo em Curso
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Singara Leticia Gauto Kraievski (OAB 9726/MS) Processo 0802548-89.2013.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Leoncio Livrado - Teor do ato: "1.

Intime-se a pretensa habiltante (f. 268) para que, em 05 dias, junte os documentos requeridos pelo INS (f. 27). 2.

Após, reitere-se a intimação de f. 272. 3.

Por fim, venham conclusos para decisão com a observação "habiltação de herdeiro".
01/07/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
29/06/2024 07:18

Emissão da Relação
28/06/2024 16:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 11:10

Conclusos para despacho
17/06/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 00:09

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:43

Prazo em Curso
07/06/2024 13:42

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:12

Conclusos para despacho
18/03/2024 21:29

Autos preparados para expedição
02/02/2024 14:58

Prazo em Curso
12/01/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 08:56

Prazo em Curso
13/12/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 17:06

Prazo em Curso
23/11/2023 16:57

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:43

Autos preparados para expedição
10/11/2023 16:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/11/2023 16:47

Outras Decisões
31/08/2023 06:10

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/08/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 06:23

Prazo em Curso
09/08/2023 11:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2023.
25/07/2023 06:18

Prazo em Curso
17/07/2023 02:23

Expedição de Certidão.
07/07/2023 07:21

Expedição de Certidão.
07/07/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 21:24

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.
29/06/2023 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
29/06/2023 05:51

Emissão da Relação
29/06/2023 05:50

Autos preparados para expedição
22/06/2023 15:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/06/2023 15:39

Proferida decisão interlocutória
25/05/2023 13:41

Conclusos para despacho
25/05/2023 13:40

Processo Desarquivado
15/05/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/03/2023 12:05

Arquivado Provisoriamente
22/03/2023 12:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2023.
09/02/2023 03:20

Expedição de Certidão.
29/01/2023 13:13

Expedição de Certidão.
29/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 06:44

Autos preparados para expedição
20/12/2022 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2022 03:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2022.
06/12/2022 12:58

Prazo em Curso
01/12/2022 06:19

Prazo em Curso
21/11/2022 21:12

Publicado ato_publicado em 21/11/2022.
21/11/2022 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2022 03:33

Autos preparados para expedição
21/11/2022 03:33

Emissão da Relação
07/11/2022 10:44

Desapensado do processo número do processo
07/11/2022 10:44

Desapensado do processo número do processo
26/10/2022 13:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/10/2022 13:52

Proferida decisão interlocutória
17/10/2022 02:12

Expedição de Certidão.
14/10/2022 04:57

Conclusos para julgamento
11/10/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 19:01

Expedição de Certidão.
07/10/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 19:35

Autos preparados para expedição
12/09/2022 21:23

Publicado ato_publicado em 12/09/2022.
12/09/2022 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2022 07:16

Emissão da Relação
12/09/2022 07:16

Autos preparados para expedição
29/08/2022 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 04:27

Conclusos para julgamento
30/06/2022 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 21:08

Publicado ato_publicado em 28/06/2022.
28/06/2022 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2022 15:12

Emissão da Relação
21/06/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2022 00:46

Expedição de Certidão.
09/06/2022 13:09

Expedição de Certidão.
09/06/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 12:17

Autos preparados para expedição
02/06/2022 21:07

Publicado ato_publicado em 02/06/2022.
02/06/2022 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2022 06:48

Emissão da Relação
02/06/2022 06:48

Autos preparados para expedição
24/05/2022 08:49

Evolução da Classe Processual
24/05/2022 08:30

Expedição de Certidão.
24/05/2022 08:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/05/2022 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/09/2021 09:57

Conclusos para despacho
20/09/2021 16:47

Prazo em Curso
20/09/2021 16:45

Apensado ao processo numero do processo
20/09/2021 16:44

Apensado ao processo numero do processo
18/05/2021 11:07

Publicado ato_publicado em 18/05/2021.
17/05/2021 09:17

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2021 09:05

Emissão da Relação
11/05/2021 18:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/05/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 03:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/04/2021 09:33

Conclusos para despacho
14/04/2021 09:33

Conclusos para despacho
13/04/2021 15:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
29/03/2021 09:23

Processo Reativado
26/03/2021 18:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/03/2021 18:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/04/2019 09:56

Arquivado Definitivamente
02/04/2019 09:56

Transitado em Julgado em data
02/04/2019 09:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2019.
21/02/2019 13:21

Prazo em Curso
21/02/2019 00:17

Publicado ato_publicado em 21/02/2019.
20/02/2019 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2019 07:29

Emissão da Relação
15/02/2019 14:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/02/2019 14:16

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2019 13:22

Conclusos para despacho
08/02/2019 06:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
08/02/2019 06:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2019.
06/02/2019 12:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/02/2019 12:33

Redistribuição de Processo - Saída
06/02/2019 12:33

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
04/02/2019 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/01/2019 09:12

Documento Digitalizado
18/07/2018 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/06/2018 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/06/2018 14:32

Prazo em Curso
26/06/2018 14:27

Documento Digitalizado
08/06/2018 14:28

Autos preparados para expedição
04/05/2018 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/05/2018 17:08

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2018 12:53

Conclusos para despacho
16/03/2018 12:52

Documento Digitalizado
16/03/2018 12:50

Documento Digitalizado
16/03/2018 12:47

Documento Digitalizado
16/03/2018 12:46

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
16/03/2018 12:46

Documento Digitalizado
03/10/2016 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/09/2016 14:56

Recebidos os autos do Ministério Público
12/09/2016 14:56

Manifestação do Ministério Público
06/09/2016 18:28

Expedição de Outros documentos.
06/09/2016 18:28

Autos entregues em carga ao Promotor
06/09/2016 18:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2016.
06/09/2016 18:23

Documento Digitalizado
06/09/2016 18:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2016 18:22

Documento Digitalizado
06/09/2016 18:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2016 20:01

Publicado ato_publicado em 12/07/2016.
12/07/2016 14:58

Relação encaminhada ao D.J.
06/07/2016 13:36

Emissão da Relação
06/07/2016 13:34

Juntada de Ofício
27/06/2016 11:11

Juntada de Outros documentos
27/06/2016 09:31

Juntada de Petição de Apelação
24/06/2016 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2016 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/06/2016 14:24

Prazo em Curso
03/06/2016 20:07

Publicado ato_publicado em 03/06/2016.
03/06/2016 13:38

Relação encaminhada ao D.J.
31/05/2016 17:41

Expedição de Ofício.
31/05/2016 17:41

Expedição de Ofício.
31/05/2016 14:24

Expedição em análise para assinatura
30/05/2016 18:57

Autos preparados para expedição
30/05/2016 18:57

Autos preparados para expedição
30/05/2016 18:53

Emissão da Relação
30/04/2016 12:27

Expedição de Certidão.
30/04/2016 12:27

Registro de Sentença
30/04/2016 12:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2016 12:27

Julgado procedente o pedido
13/04/2016 16:17

Conclusos para julgamento
12/04/2016 10:15

Recebidos os autos do Ministério Público
12/04/2016 10:15

Manifestação do Ministério Público
06/04/2016 18:16

Expedição de Outros documentos.
06/04/2016 18:16

Autos entregues em carga ao Promotor
06/04/2016 18:15

Autos preparados para expedição
06/04/2016 18:14

Documento Digitalizado
06/04/2016 18:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2016 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2016 13:07

Prazo em Curso
15/02/2016 16:47

Publicado ato_publicado em 15/02/2016.
12/02/2016 12:36

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2016 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2016 14:33

Expedição de Ofício.
04/02/2016 17:23

Expedição em análise para assinatura
04/02/2016 17:19

Emissão da Relação
04/02/2016 17:09

Documento Digitalizado
19/11/2014 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2014 14:10

Publicado ato_publicado em 30/10/2014.
24/10/2014 14:25

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2014 18:48

Emissão da Relação
21/10/2014 18:46

Juntada de Outros documentos
26/06/2014 17:27

Juntada de Outros documentos
24/06/2014 12:47

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
19/05/2014 07:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2014 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2014 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2014 16:48

Juntada de Outros documentos
26/03/2014 16:44

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2014 09:12

Prazo em Curso
06/03/2014 09:11

Expedição de Certidão.
10/02/2014 18:55

Entranhamento do Processo
10/02/2014 18:55

Juntada de Carta precatória
10/02/2014 18:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2014 16:16

Juntada de NULL
07/02/2014 16:16

Juntada de Mandado
07/02/2014 16:15

Prazo em Curso
05/02/2014 15:00

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
07/01/2014 18:20

Expedição de Mandado.
07/01/2014 09:03

Expedição de Outros documentos.
07/01/2014 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/01/2014 09:02

Expedição em análise para assinatura
18/12/2013 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
17/12/2013 12:00

Expedição de Ofício.
17/12/2013 12:00

Expedição em análise para assinatura
16/12/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 16/12/2013.
13/12/2013 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2013 12:00

Autos preparados para expedição
09/12/2013 12:00

Emissão da Relação
09/12/2013 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2013 12:00

Despacho Saneador
18/11/2013 12:00

Conclusos para despacho
14/11/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2019

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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