22/05/2025 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 10:40

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elder Bruno Costa Ferreira (OAB 15451/MS), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Fabíola Staurenghi (OAB 195525/SP) Processo 0845879-81.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ayde de Oliveira Firmino - Réu: China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S.A. - Sobre o teor da inclusa certidão (f. 166), diga a parte requerente em 15 dias.

Depois, voltem para ulteriores deliberações.

Intimem-se.
08/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:26

Recebidos os autos
24/04/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 08:01

Juntada de tipo de documento
18/02/2025 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 09:25

Decorrido prazo de parte
28/01/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Elder Bruno Costa Ferreira (OAB 15451/MS), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Fabíola Staurenghi (OAB 195525/SP) Processo 0845879-81.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ayde de Oliveira Firmino - Réu: China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S.A. - Intimação da parte ré para efetuar o recolhimento dos honorários periciais.
22/01/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:48

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 11:42

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:39

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 12:39

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Elder Bruno Costa Ferreira (OAB 15451/MS), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Fabíola Staurenghi (OAB 195525/SP) Processo 0845879-81.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ayde de Oliveira Firmino - Réu: China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S.A. - Defiro a realização da perícia grafotécnica (f. 126).

Para tanto, nomeio a empresa Ap Contabilidade & Perícia Eireli, inscrita no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC ([email protected], 67-98434-8589).

O encargo deverá ser assumido pelo seu Diretor, que indicará o profissional qualificado na área de perícia grafotécnica para efetuar os trabalhos.

Intime-se o perito para tomar ciência da nomeação e para dizer se aceita o encargo, salientando-se que o valor dos honorários será disponibilizado após a juntada do laudo aos autos.

Arbitro honorários periciais em R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), que deverão ser pagos pela parte requerida, conforme artigo 429, II, do Código de Processo Penal, uma vez que foi a responsável pela produção do documento, devendo suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato, abrangendo a produção daperíciagrafotécnica: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.I.

Impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato.

Inversão do ônus da prova.Períciagrafotécnica.

Necessidade.HonoráriosPericiais.

Responsabilidade dapartequeproduziuodocumento.

Tratando-se de impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, aplicável oartigo 429, inciso II, do CPC, incumbindo à instituição financeira, queproduziuodocumento, o ônus de comprovar, por meio deperíciagrafotécnica, que a assinatura é autêntica, compreendendo, obviamente, opagamentodoshonoráriospericiais.

A imposição dopagamentodoshonoráriosà instituição financeira não decorre da inversão do ônus da prova previsto noartigo 6º, inciso VIII, do CDC, senão do regramento ínsito noartigo 429, inciso II, do CPC, ao impor àpartequeproduziuodocumentosuportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato, abrangendo a produção daperíciagrafotécnica.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1846649-MA, submetido ao regime de repercussão geral, fixou o entendimento, por meio do Tema 1.061, de que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º,369e429, II, do CPC).

II. (...).

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJGO; AI 5682245-80.2022.8.09.0051; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Ana Cristina Ribeiro Peternella França; Julg. 10/02/2023; DJEGO 14/02/2023; Pág. 9709) Intime-se a parte requerida, para depositar nos autos o valor dos honorários, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e sofrer as consequências jurídicas no que tange ao ônus da prova.

Caso vencida a parte requerente, beneficiária da gratuidade, o ressarcimento dos honorários periciais será realizado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de ROPV, após trânsito em julgado da sentença e com atualização da forma do Tema 810/STF.

Efetuado o depósito judicial dos honorários, o perito designará dia e hora para realização da perícia, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, conferindo-lhe também o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do exame, para a anexar o laudo aos autos.

Autorizo o perito a solicitar das partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia.

Faculta-se às partes, em 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC).

Designada data da perícia, o cartório intimará a parte requerente para comparecer ao local indicado, ficando advertida de que eventual ausência será considerada recusa em se submeter à prova.

Oficie-se a CEF (f. 128), a fim de encaminhar o extrato bancário da parte requerente, no período de setembro/2016 (f. 117).

Justaposto o laudo e com a resposta da CEF, intimem-se as partes sobre eventuais depósitos e conclusões da perícia, no prazo comum de 15 (quinze), observando-se que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, independentemente de intimação pessoal, poderão ofertar pareceres no mesmo prazo.

Intimem-se.
18/10/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:35

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:31

Recebidos os autos
10/10/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 17:22

Juntada de tipo de documento
01/08/2024 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 18:56

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Elder Bruno Costa Ferreira (OAB 15451/MS), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Fabíola Staurenghi (OAB 195525/SP) Processo 0845879-81.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ayde de Oliveira Firmino - Réu: China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S.A. - 1.

Art. 357, I, do CPC O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Fato 1.

Controvertem-se as partes, substancialmente, sobre a legalidade do contrato (f. 65-112), em tese, assinado pela parte requerente. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII).

Nos moldes do Tema Repetitivo 1061, compete ao banco requerido, que detém o arquivo, a prova da autenticidade da operação (contração do empréstimo 26-37252/16005), por intermédio da prova pericial ou outro meio de prova de que disponha (CPC, art. 429, II).

Provas admitidas: suplementar documental e pericial.

Fato 2.

Caso comprovada a inautenticidade da assinatura no contrato torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
27/06/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:50

Recebidos os autos
04/06/2024 14:50

Decisão ou Despacho
05/03/2024 08:37

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:34

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 18:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/12/2023 13:19

de Conciliação
20/10/2023 07:04

Juntada de tipo de documento
18/10/2023 10:26

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:46

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/09/2023 15:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/09/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:52

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 15:41

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 15:41

de Instrução e Julgamento
21/09/2023 14:39

Recebidos os autos
21/09/2023 14:39

Determinada Requisição de Informações
20/09/2023 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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