08/09/2025 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito
04/08/2025 16:03

Conclusos para decisão
09/07/2025 11:28

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 05:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 20:21

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 20:21

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 01:49

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 12:27

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 12:27

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 17:45

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 07:31

Realizado cálculo de custas
26/03/2025 07:31

Realizado cálculo de custas
02/03/2025 01:24

Decorrido prazo de parte
02/03/2025 01:24

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 06:52

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 18:43

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Karolin Freitas da Silva Lazari (OAB 18834/MS), Valesca Carvalho de Lima Oliveira (OAB 26214/MS) Processo 0800274-17.2021.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Pedro Miranda Clemente - Intimação para requerer o que de direito.

Prazo: 15 (quinze) dias.
18/02/2025 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:42

Juntada de tipo de documento
14/02/2025 13:56

Realizado cálculo de custas
14/02/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:54

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 13:50

Transitado em Julgado em data
13/02/2025 09:18

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 15:18

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 02:08

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Karolin Freitas da Silva Lazari (OAB 18834/MS), Valesca Carvalho de Lima Oliveira (OAB 26214/MS) Processo 0800274-17.2021.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Pedro Miranda Clemente -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença prolatada às fls. 162/165 que julgou procedente o pedido para condenar o réu a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez.

Em suas razões, o embargante alegou que há omissão no julgado quanto a fixação da data de início da capacidade para fixação do início do benefício, pugnando, ao final, pelo acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado.

Manifestação às fls. 181-183. É o que importa relatar.

Decido.

De início, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, especialmente a tempestividade e o cabimento, conheço dos embargos declaratórios.

As hipóteses de cabimento dos aclaratórios estão descritas no artigo 1.022, incisos e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Quanto à pretensão do embargante, razão lhe assiste.

No caso, a sentença embargada merece reparo quanto à omissão apontada, eis que não foi determinada a data de início do benefício concedido, o que passo a fazer neste momento.

Em relação à data de início do benefício, DETERMINO que o benefício seja concedido desde a data do requerimento administrativo (18/02/2021 – fl. 43), observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda com relação às parcelas em atraso.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos promoventes por verificar omissão na sentença de fls. 162/165, passando a constar o seguinte: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Invalidez, calculado na forma do art. 4 da Lei 8.213/91, com as respectivas gratificações natalinas, desde a data do requerimento administrativo (18/02/2021), observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda com relação às parcelas em atraso.

No mais, mantenho incólume a sentença proferida às fls. 162/165.

Intimem-se.
25/11/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 18:08

Recebidos os autos
07/11/2024 18:08

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:07

Acolhimento de Embargos de Declaração
23/10/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 12:09

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:53

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 02:44

Decorrido prazo de parte
22/08/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Karolin Freitas da Silva Lazari (OAB 18834/MS) Processo 0800274-17.2021.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Pedro Miranda Clemente - Através do presente ato, fica a parte embargada intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de embargos de declaração.
16/08/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 21:05

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 01:56

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 12:07

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Karolin Freitas da Silva Lazari (OAB 18834/MS) Processo 0800274-17.2021.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Pedro Miranda Clemente - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, calculado na forma do art. 44 da Lei n. 8.213/91, com as respectivas gratificações natalinas, desde a data do requerimento administrativo.

Os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos monetariamente da seguinte forma: Até 08.12.2021, a correção monetária será feita pelo IPCA-E e deve incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97.

A partir de 09.12.2021 deve incidir o artigo 3º da Emenda n. 113, consequentemente, para juros e correção monetária haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Determino desde já a compensação dos valores atrasados com eventual benefício assistencial/previdenciário não acumulável recebido pela parte autora durante o período.

Condeno o requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ2.

Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ.

Requisite-se o pagamento dos honorários periciais fixados, caso tal providência ainda não tenha sido adotada.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada automaticamente pelo SAJ.

Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC).

Após, remetam-se os autos ao E.Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo.
03/07/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 09:19

Recebidos os autos
28/06/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:19

Julgado procedente o pedido
22/01/2024 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2024 13:53

Decorrido prazo de parte
08/12/2023 00:12

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 02:39

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 13:25

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 13:24

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 02:21

Decorrido prazo de parte
28/07/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:07

Recebidos os autos
24/07/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2023 01:21

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 11:39

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 11:39

Expedição de tipo de documento.
04/02/2023 02:33

Decorrido prazo de parte
25/01/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 06:50

Juntada de Petição de tipo
19/12/2022 18:13

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2022 16:40

Recebidos os autos
12/12/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2022 14:53

Juntada de Petição de tipo
11/11/2022 19:27

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/11/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 06:54

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 15:07

Juntada de Petição de tipo
15/10/2022 03:10

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 11:35

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 10:20

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 03:02

Decorrido prazo de parte
31/08/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 12:51

Juntada de Petição de tipo
05/06/2022 12:51

Juntada de Petição de tipo
24/05/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 15:14

Juntada de tipo de documento
18/05/2022 15:14

Juntada de tipo de documento
12/05/2022 01:20

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 19:02

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 19:01

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 18:58

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 17:32

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 15:49

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 19:40

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 08:30

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 20:32

Recebidos os autos
10/03/2022 20:32

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 09:58

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 09:55

Juntada de Petição de tipo
21/02/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2022 13:42

Expedição de tipo de documento.
21/02/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 17:04

Expedição de tipo de documento.
14/02/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 15:16

Juntada de tipo de documento
09/02/2022 15:16

Juntada de tipo de documento
07/02/2022 00:35

Expedição de tipo de documento.
02/02/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 13:31

Expedição de tipo de documento.
01/02/2022 15:09

Juntada de Petição de tipo
31/01/2022 09:05

Expedição de tipo de documento.
28/01/2022 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2022 08:13

Expedição de tipo de documento.
28/01/2022 08:13

Expedição de tipo de documento.
28/01/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 07:25

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 06:52

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2021 00:39

Expedição de tipo de documento.
29/10/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 15:26

Decorrido prazo de parte
22/10/2021 10:06

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 18:34

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 18:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 07:31

Preliminar
21/10/2021 07:31

Expedição de tipo de documento.
20/10/2021 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2021 07:55

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 07:33

Expedição de tipo de documento.
20/10/2021 07:33

Expedição de tipo de documento.
20/10/2021 07:24

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 19:14

Recebidos os autos
19/10/2021 19:14

Decisão ou Despacho
18/10/2021 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 16:20

Expedição de tipo de documento.
01/10/2021 11:25

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 16:41

Juntada de Petição de tipo
23/07/2021 00:28

Expedição de tipo de documento.
16/07/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 07:26

Expedição de tipo de documento.
13/07/2021 07:25

Expedição de tipo de documento.
13/07/2021 07:11

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 07:10

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 12:07

Recebidos os autos
15/06/2021 12:07

Tutela Provisória
08/06/2021 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2021 10:38

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
08/06/2021 10:37

Expedição de tipo de documento.
08/06/2021 10:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/06/2021 10:36

Expedição de tipo de documento.
08/06/2021 10:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/06/2021 21:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 21:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Tribunal Superior - TJMS

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Processo nº 0830040-79.2024.8.12.0001

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2ª instância - TJMS

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