07/04/2025 16:17

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2025 16:16

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:26

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Stephani Saraiva Campos (OAB 14296/MS) Processo 0800008-93.2022.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vania Maria de Souza Polizel - Através do presente ato, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (fls. 160 - 165).
27/02/2025 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:16

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 08:07

Expedição de tipo de documento.
07/12/2024 08:06

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Stephani Saraiva Campos (OAB 14296/MS) Processo 0800008-93.2022.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vania Maria de Souza Polizel -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Vania Maria de Souza Polizel em face da sentença prolatada às fls. 142/148 que julgou procedente o pedido para condenar o réu a implantar o benefício de aposentadoria por idade.

Em suas razões, a embargante alegou que há omissão no julgado quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência de modo a garantir o benefício de aposentadoria por idade, pugnando, ao final, pelo acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado. É o que importa relatar.

Decido.

De início, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, especialmente a tempestividade e o cabimento, conheço dos embargos declaratórios.

As hipóteses de cabimento dos aclaratórios estão descritas no artigo 1.022, incisos e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Quanto à pretensão do embargante, razão não lhe assiste.

No caso, a sentença embargada não merece reparo, já que não houve o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não havendo omissão a ser sanada.

Assim, não vislumbro quaisquer das hipóteses descritas no artigo acima referido, não havendo, portanto, qualquer vício que possa ser suprido pela oposição dos embargos de declaração.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS IMPROVIDOS.

I) Não restando configurada quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, rejeitam-se os embargos de declaração.

II) Embargos de declaração improvidos. (TJMS.

Embargos de Declaração Cível n. 0801705-07.2021.8.12.0017, Nova Andradina, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Dorival Renato Pavan, j: 31/01/2022, p: 03/02/2022) Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo(a) promovente, mantendo incólume a sentença proferida às fls. 142-148.

Intimem-se.
28/11/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 14:06

Recebidos os autos
19/11/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:06

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
04/09/2024 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 20:21

Juntada de tipo de documento
27/07/2024 00:56

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 01:56

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Stephani Saraiva Campos (OAB 14296/MS) Processo 0800008-93.2022.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vania Maria de Souza Polizel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade, no valor de um salário mínimo por mês com as respectivas gratificações natalinas, retroativos à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos monetariamente da seguinte forma: Até 08.12.2021, a correção monetária será feita pelo IPCA-E e deve incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97.

A partir de 09.12.2021 deve incidir o artigo 3º da Emenda n. 113, consequentemente, para juros e correção monetária haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Determino desde já a compensação dos valores atrasados com eventual benefício assistencial/previdenciário não acumulável recebido pela parte autora durante o período.

Custas pela autarquia ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada automaticamente pelo SAJ.

Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC).

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo.

Oportunamente, arquive-se.
03/07/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 09:49

Recebidos os autos
28/06/2024 09:49

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:49

Julgado procedente o pedido
25/01/2024 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 10:02

de Instrução e Julgamento
24/01/2024 09:38

Remetidos os Autos para destino.
20/01/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 17:45

Juntada de tipo de documento
15/01/2024 17:45

Juntada de tipo de documento
15/01/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 13:37

de Instrução e Julgamento
30/11/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 19:35

Recebidos os autos
29/11/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2023 18:38

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 10:03

de Instrução e Julgamento
27/11/2023 14:59

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 01:59

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 18:36

Juntada de tipo de documento
24/10/2023 18:36

Juntada de tipo de documento
24/10/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 13:53

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 13:52

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 12:37

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 12:37

de Instrução e Julgamento
18/10/2023 12:31

de Instrução e Julgamento
18/10/2023 10:47

Remetidos os Autos para destino.
17/10/2023 11:22

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:16

Juntada de tipo de documento
11/09/2023 15:16

Juntada de tipo de documento
30/08/2023 18:15

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 02:11

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 21:17

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 21:17

Expedição de tipo de documento.
25/06/2023 19:35

Juntada de Petição de tipo
21/06/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:17

Recebidos os autos
31/05/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 07:24

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2023 14:25

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 07:06

Recebidos os autos
22/05/2023 07:06

Decisão ou Despacho
17/05/2023 17:06

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 17:05

de Instrução e Julgamento
17/03/2023 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2023 17:53

Decorrido prazo de parte
14/12/2022 02:50

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 01:11

Expedição de tipo de documento.
21/11/2022 18:43

Expedição de tipo de documento.
21/11/2022 18:42

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 20:30

Juntada de Petição de tipo
30/09/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
13/08/2022 18:58

Recebidos os autos
13/08/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 20:20

Juntada de Petição de tipo
10/05/2022 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 08:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2022 01:03

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 12:06

Juntada de Petição de tipo
29/04/2022 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 12:24

Expedição de tipo de documento.
28/04/2022 11:12

Expedição de tipo de documento.
28/04/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
05/02/2022 19:55

Recebidos os autos
05/02/2022 19:55

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 04:17

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2022 16:04

Expedição de tipo de documento.
14/01/2022 16:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/01/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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