16/09/2025 08:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/09/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/09/2025 01:45

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0840167-13.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Embargado: Condomínio Garden Chácara Cachoeira Advogada: Sinara Alessio Pereira (OAB: 5413/MS) Advogado: Bruna Menezes Rosa (OAB: 16383/MS) EMENTA -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA - OMISSÃO VERIFICADA - VÍCIO SANADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SUBSTITUIÍDO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM APOIO NO IPCA/IBGE - EMBARGOS PROVIDOS. - No caso concreto, tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de mora de 1% ao mês incidirão a partir da citação (art. 405 CC) até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, e a partir daí à taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da Taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), com correção monetária, pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) , a partir de cada desembolso.

Embargos acolhidos para substituir índice de correção monetária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
12/09/2025 15:46

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 15:22

Julgamento Virtual Finalizado
12/09/2025 15:22

Provimento
05/09/2025 07:04

Incluído em pauta para 05/09/2025 07:04:23 local.
22/08/2025 07:45

Inclusão em Pauta
20/08/2025 17:54

Conclusos para decisão
20/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:44

Prazo em Curso
13/08/2025 02:34

Certidão de Publicação - DJE
13/08/2025 00:01

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0840167-13.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Embargado: Condomínio Garden Chácara Cachoeira Advogada: Sinara Alessio Pereira (OAB: 5413/MS) Advogado: Bruna Menezes Rosa (OAB: 16383/MS) Intime-se o embargado para, no prazo de cinco dias, apresentar resposta aos embargos de declaração (art. 1.023, § 2º, CPC). Às providências necessárias.
12/08/2025 09:15

Remessa à Imprensa Oficial
12/08/2025 00:37

Certidão de Publicação - DJE
12/08/2025 00:01

Publicação
11/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/08/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 11:16

Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2025 10:46

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:45

Processo Dependente Iniciado
25/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0840167-13.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Embargado: Condomínio Garden Chácara Cachoeira Advogada: Sinara Alessio Pereira (OAB: 5413/MS) Advogado: Bruna Menezes Rosa (OAB: 16383/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0840167-13.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Embargado: Condomínio Garden Chácara Cachoeira Advogada: Sinara Alessio Pereira (OAB: 5413/MS) Advogado: Bruna Menezes Rosa (OAB: 16383/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840167-13.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Apelado: Condomínio Garden Chácara Cachoeira Advogada: Sinara Alessio Pereira (OAB: 5413/MS) Advogado: Bruna Menezes Rosa (OAB: 16383/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Controvérsia recursal acerca da legalidade da cobrança da tarifa fixa multiplicada pelo número de economias em condomínio com medição única. - O Decreto Municipal n. 13.738/2018, não previa a cobrança da tarifa fixa com base no número de economias nos casos de condomínio com um único hidrômetro, razão pela qual não se legitima a cobrança -praticada pela concessionária. - Total ausência de previsão legal para cobrança. - A tese firmada na revisão do Tema 414 do STJ, que admite a cobrança da tarifa mínima por economia, aplica-se a partir de sua vigência, não se podendo conferir-lhe efeitos retroativos, Sentença fundamentada em tese repetitiva do STJ, mantida.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840167-13.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Apelado: Condomínio Garden Chácara Cachoeira Advogada: Sinara Alessio Pereira (OAB: 5413/MS) Advogado: Bruna Menezes Rosa (OAB: 16383/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840167-13.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Apelado: Condomínio Garden Chácara Cachoeira Advogada: Sinara Alessio Pereira (OAB: 5413/MS) Advogado: Bruna Menezes Rosa (OAB: 16383/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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