30/06/2025 07:02

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 02:34

Decorrido prazo de parte
04/06/2025 07:20

Realizado cálculo de custas
04/06/2025 07:20

Realizado cálculo de custas
04/06/2025 07:20

Realizado cálculo de custas
22/05/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 05:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 06:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 06:16

Realizado cálculo de custas
15/05/2025 06:15

Realizado cálculo de custas
15/05/2025 06:14

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 06:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:42

Recebidos os autos
10/04/2025 12:42

Recebidos os autos
10/04/2025 09:38

Transitado em Julgado em data
18/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804004-14.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Carla Novais Amorim Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: Deltaville SPE 06 Empreendimentos Imobiliários LTDA Advogada: Julia Helena Bastos Rezende Silva (OAB: 44787/DF) Advogado: Phelipe Otoni Macambira (OAB: 66225/DF) Advogada: Brenda da Silva Prazeres (OAB: 74445/DF) Advogado: Stefanne Camille da Silva Costa (OAB: 67689/DF) Advogado: George Pereira de Oliveira (OAB: 67153/DF) Apelado: Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogada: Julia Helena Bastos Rezende Silva (OAB: 44787/DF) Advogado: Phelipe Otoni Macambira (OAB: 66225/DF) Advogada: Brenda da Silva Prazeres (OAB: 74445/DF) Advogado: Stefanne Camille da Silva Costa (OAB: 67689/DF) Advogado: George Pereira de Oliveira (OAB: 67153/DF) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES.

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA.

INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL.

POSSIBILIDADE.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM-FGV.

REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores.

A parte autora pleiteia a condenação das rés ao pagamento da cláusula penal em seu favor, a correção dos valores pelo IGPM, conforme previsão contratual, e a redistribuição do ônus da sucumbência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de inversão da cláusula penal em favor da parte consumidora em razão do inadimplemento da promitente vendedora; (ii) definir o índice de correção monetária aplicável aos valores a serem restituídos; e (iii) analisar a redistribuição do ônus da sucumbência diante da reforma parcial da sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a inversão da cláusula penal moratória quando o contrato prevê multa apenas em desfavor do consumidor, assegurando o equilíbrio contratual em caso de inadimplemento da promitente vendedora.

No caso concreto, restou demonstrado que a rescisão do contrato decorreu do atraso na entrega do imóvel, caracterizando a culpa exclusiva da promitente vendedora, o que justifica a inversão da cláusula penal em favor do consumidor.

O IGPM-FGV é o índice que melhor reflete a variação monetária e foi expressamente pactuado entre as partes para correção dos valores contratuais, devendo ser mantido para preservar a autonomia da vontade das partes e recompor a perda inflacionária.

Com a reforma parcial da sentença para julgar procedente o pedido de inversão da cláusula penal, a parte autora decaiu de parcela mínima de seus pleitos, impondo-se a redistribuição do ônus da sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Não são cabíveis honorários recursais, uma vez que o recurso foi provido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento:9) Em contratos de compra e venda de imóvel, a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor é admissível quando a rescisão decorre do inadimplemento da promitente vendedora.10) O IGPM-FGV deve ser adotado como índice de correção monetária quando houver previsão contratual expressa, garantindo a preservação do equilíbrio econômico e da autonomia da vontade das partes.11) A redistribuição do ônus da sucumbência é devida quando a parte autora decai de parte mínima de seus pedidos, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; STJ, Tema 971.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0804006-81.2022.8.12.0019, Rel.

Des.

João Maria Lós, j. 28/02/2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
17/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804004-14.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Carla Novais Amorim Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: Deltaville SPE 06 Empreendimentos Imobiliários LTDA Advogada: Julia Helena Bastos Rezende Silva (OAB: 44787/DF) Advogado: Phelipe Otoni Macambira (OAB: 66225/DF) Advogada: Brenda da Silva Prazeres (OAB: 74445/DF) Advogado: Stefanne Camille da Silva Costa (OAB: 67689/DF) Advogado: George Pereira de Oliveira (OAB: 67153/DF) Apelado: Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogada: Julia Helena Bastos Rezende Silva (OAB: 44787/DF) Advogado: Phelipe Otoni Macambira (OAB: 66225/DF) Advogada: Brenda da Silva Prazeres (OAB: 74445/DF) Advogado: Stefanne Camille da Silva Costa (OAB: 67689/DF) Advogado: George Pereira de Oliveira (OAB: 67153/DF) Julgamento Virtual Iniciado
28/02/2025 10:00

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 10:00

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 10:00

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:23

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Phelipe Otoni Macambira (OAB 66225/DF), Julia Helena Bastos Rezende Silva (OAB 44787/DF) Processo 0804004-14.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Réu: Deltaville Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Em recuperação judicial, Centro Oeste Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Fica a parte requerida intimada a apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação de f. 125/131 e 143, no prazo legal.
05/02/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS), Phelipe Otoni Macambira (OAB 66225/DF), Julia Helena Bastos Rezende Silva (OAB 44787/DF) Processo 0804004-14.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carla Novais Amorim - Réu: Centro Oeste Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Deltaville Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Em recuperação judicial - republicada a intimação da sentença de f. 137/138, por não ter constado o nome dos advogados dos requeridos: "Posto isso, rejeito os presentes Embargos de Declaração propostos, mantendo a sentença tal como proferida."
12/11/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 06:48

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804004-14.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carla Novais Amorim - Réu: Deltaville Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Em recuperação judicial - "Posto isso, rejeito os presentes Embargos de Declaração propostos, mantendo a sentença tal como proferida."
24/10/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 16:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/10/2024 14:44

Recebidos os autos
15/10/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2024 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 06:48

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804004-14.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carla Novais Amorim - Fica a parte requerente intimada a se manifestar sobre os Embargos de Declaração de f. 132, em 5 dias.
17/07/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 09:04

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804004-14.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carla Novais Amorim - Réu: Centro Oeste Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Deltaville Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para fins de: a) declarar a rescisão do contrato particular de compra e venda a princípio sob nº 2214/2017 (fls. 100-111), celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré a restituir integralmente à autora, Carla Novais Amorim, as parcelas anteriormente pagas, cuja quantia deverá ser atualizada com correção monetária pelo índice INPC, a partir da data de cada pagamento, e acrescida de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, CC).

Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais, ficando suspensa a exigência de tais pagamentos em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Fixo honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atenta aos critérios insertos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, respeitada a proporção acima indicada, ficando suspensa a exigência de tais pagamentos em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Declaro extinto o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 316, ambos do Código de Processo Civil.

Proceda-se à alteração do cadastro de partes, fazendo-se constar no polo passivo Deltaville SPE Empreendimentos Imobiliários LTDA - em recuperação judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
02/07/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:40

Recebidos os autos
27/06/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:33

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2023 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2023 09:07

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:59

Recebidos os autos
21/08/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 15:19

Juntada de tipo de documento
06/03/2023 12:06

Juntada de Petição de tipo
02/03/2023 02:03

Decorrido prazo de parte
03/02/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:42

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/02/2023 15:04

de Conciliação
19/01/2023 15:10

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 15:10

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 08:06

Juntada de tipo de documento
26/12/2022 08:06

Juntada de tipo de documento
14/12/2022 00:47

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 07:55

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 07:55

Expedição de tipo de documento.
05/12/2022 11:19

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2022 11:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 04:56

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:22

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 13:22

de Instrução e Julgamento
23/11/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:13

Recebidos os autos
10/11/2022 14:13

Tutela Provisória
10/11/2022 11:46

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 11:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/11/2022 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2022 11:41

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 11:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/11/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 09:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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