TJMS - 0806053-12.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARILDA ALVES NUNES DA MOTA

CPF *57.***.*45-91

Advogados

APARECIDO LUZ

OAB: 21879/MS

THIAGO MIOTELLO VALIERI

OAB: 13399/MS

HALYNE ADRIELLE OLIVEIRA DA CUNHA

OAB: 20589/MS

CPF *24.***.*85-61

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 10:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 29/08/2025 10:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 28/08/2025 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 14:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/08/2025 17:07

    Prazo em Curso

  • 11/08/2025 05:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 06:16

    Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

  • 04/08/2025 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/08/2025 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2025 10:05

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/08/2025 10:02

    Emissão da Relação

  • 23/07/2025 19:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/07/2025 19:14

    Proferida decisão interlocutória

  • 18/07/2025 18:54

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 16:58

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 07/07/2025 08:30

    Prazo em Curso

  • 03/07/2025 10:52

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/07/2025 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 14:30

    Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

  • 27/06/2025 11:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/06/2025 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 07:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 07:05

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/06/2025 06:54

    Emissão da Relação

  • 18/06/2025 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 15:05

    Registro de Sentença

  • 18/06/2025 15:05

    Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

  • 14/03/2025 19:15

    Expedição de NULL.

  • 30/09/2024 17:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/09/2024 12:36

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/09/2024 20:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 22/09/2024 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 08:43

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/09/2024 19:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/09/2024 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 15:17

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 15:16

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/07/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 16:53

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 08/07/2024 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 11:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0806053-12.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilda Alves Nunes da Mota - SENTENÇA: DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARILDA ALVES NUNES MOTA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para condenar o requerido ao pagamento da despesa de funeral de Claudio Brito Cesarino à parte autora, dependente do de cujus, limitada a 40% (quarenta por cento) do subsídio inicial da graduação de 3º Sargento.

    Os valores deverão sofrer com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do falecimento do de cujus (15/10/2021), sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Publica.Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Submeto a presente decisão à análise e homologação do MM.

    Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marilda Alves Nunes da Mota em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 01/07/2024 21:48

    Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

  • 01/07/2024 08:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/06/2024 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 08:41

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/06/2024 08:39

    Emissão da Relação

  • 25/06/2024 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 19:47

    Registro de Sentença

  • 25/06/2024 19:47

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 25/06/2024 15:23

    Expedição de NULL.

  • 08/03/2024 18:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/01/2024 19:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/01/2024 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 15:47

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 14:33

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 13/09/2023 10:55

    Juntada de Petição de Réplica

  • 13/09/2023 10:39

    Juntada de Pedido de Substabelecimento

  • 16/08/2023 16:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/07/2023 02:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/07/2023 21:36

    Publicado ato_publicado em 10/07/2023.

  • 10/07/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 12:47

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 10/07/2023 12:46

    Autos preparados para expedição

  • 10/07/2023 12:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/07/2023 12:28

    Emissão da Relação

  • 10/07/2023 11:54

    Expedição de Carta.

  • 10/07/2023 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 11:54

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/07/2023 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 07/07/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 11:52

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/09/2023 02:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

  • 05/07/2023 19:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/07/2023 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 17:10

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 08:04

    Prazo em Curso

  • 20/03/2023 23:45

    Publicado ato_publicado em 20/03/2023.

  • 16/03/2023 13:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/03/2023 16:27

    Emissão da Relação

  • 14/03/2023 19:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/03/2023 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 18:10

    Informação do Sistema

  • 13/03/2023 18:10

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 13/03/2023 18:10

    Autos preparados para expedição

  • 13/03/2023 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 18:09

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/03/2023 17:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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