07/07/2025 14:39

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2025 12:26

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 20:12

Recebidos os autos
03/06/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2025 03:18

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:36

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:10

Apensado ao processo numero do processo
31/03/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0827982-04.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Milka Fernandes Matos Neves - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
28/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:31

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 12:31

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:29

Transitado em Julgado em data
27/03/2025 12:13

Recebidos os autos
27/03/2025 12:13

Recebidos os autos
14/08/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 14:20

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 14:20

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 01:57

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:14

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 19:07

Recebidos os autos
18/07/2024 19:07

Decisão ou Despacho
17/07/2024 09:18

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 03:18

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0827982-04.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Milka Fernandes Matos Neves - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 22/11/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Milka Fernandes Matos Neves em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 35-37, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 1157003029-0 situado na Avenida 5, nº 563, quadra 12, lote 26, em Campo Grande – MS - f. 32), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o requerido à restituição do valores pago a título de IPTU no importe de R$ 2.781,16 (dois mil setecentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos), em relação ao imóvel com inscrição municipal nº 1157003029-0 situado na Avenida 5, nº 563, quadra 12, lote 26, em Campo Grande – MS - f. 32, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar da data do desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Milka Fernandes Matos Neves em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
01/07/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 18:09

Expedição de tipo de documento.
13/06/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 18:09

Homologada a Transação
12/06/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 17:16

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2024 20:23

Recebidos os autos
03/06/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 01:25

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 18:40

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 05:07

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:37

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 16:37

Juntada de tipo de documento
27/11/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 20:06

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:52

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 19:20

Recebidos os autos
22/11/2023 19:20

Tutela Provisória
22/11/2023 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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