06/12/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 16:31

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 21:28

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 21:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/10/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0824510-29.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Cidnei Amaral de Mello Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) A C Ó R D Ã O Acordam os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 corrigido monetariamente pelo IPCA do arbitramento e acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzida a correção monetária (CC, art. 406, §1º, §º2 e §3º).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Waldir Peixoto Barbosa, Marcus Vinícius de Oliveira Elias, Liliana de Oliveira Monteiro
28/10/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:51

Julgado improcedente o pedido
24/10/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/10/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/10/2024 15:51

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
15/10/2024 14:54

Inclusão em Pauta
03/09/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:44

INCONSISTENTE
29/08/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 18:14

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:21

Distribuído por sorteio
22/08/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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