TJMS - 0805347-41.2018.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VIA VAREJO S/A.

CNPJ: 33.041.260/0652-90

Advogados

MARCELO NASSIF MOLINA

OAB: 234297/SP

CPF *77.***.*77-43

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805569-36.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Fábio de Souza Borges Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Apelado: Banco Master S.A.

    Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 177626/RJ) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N° 14.181/2021 - COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROVADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Conforme disposto nos art. 54-A e 104-A, do CDC, acrescidos pela Lei n. 14.181/2021, a propositura da ação de repactuação exige a demonstração de que as dívidas contraídas pelo consumidor não resguardam o seu mínimo existencial, o que não se constata no caso.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 04/09/2024 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 15:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 04/09/2024 15:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 04/09/2024 15:54

    Prazo em Curso

  • 04/09/2024 15:23

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/09/2024 15:23

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 06/08/2024 13:35

    Prazo em Curso

  • 06/08/2024 12:21

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 01/08/2024 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 08:04

    Publicado ato_publicado em 24/07/2024.

  • 23/07/2024 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/07/2024 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 12:52

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/07/2024 12:51

    Emissão da Relação

  • 22/07/2024 08:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/07/2024 08:50

    Juntada de Petição de Apelação

  • 15/07/2024 15:59

    Prazo em Curso

  • 15/07/2024 15:23

    Juntada de Petição de Apelação

  • 07/07/2024 02:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Nassif Molina (OAB 234297/SP) Processo 0805347-41.2018.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Via Varejo S/A. - Intimação da parte embargante para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste acerca da sentença de fls. 1661/1677.

    DISPOSITIVO Posto isso, decreto a resolução do feito com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedente o pedido da embargante para o fim de: 1.

    Anular parcialmente o auto de lançamento e imposição de multa nº 28.319-E, com relação ao lançamento do imposto sobre circulação de mercadorias no valor original de R$780.797,17 correspondente à integralidade das operações financeiras da autora, mantendo como valor devido a título de ICMS a quantia referente ao valor original R$758.961,17. 2.

    Reduzir de 150% para 100% o percentual da penalidade constante no auto de lançamento e imposição de multa nº 28.319-E, que foi aplicada sobre o valor do crédito exigido da embargante.

    De ofício, por se tratar de correção de cálculo vinculada à repercussão geral decidida pelo STF, limito a correção mensal do débito à taxa SELIC, que retroagirá à data do fato gerador.

    Em razão da sucumbência recíproca, condeno a embargante em 90% das custas processuais (art. 86 do Código de Processo Civil), deixando de condenar o embargado nos 10% restantes, por ser isento de tal pagamento (art. 24, §1º, da Lei Estadual nº 3.779/09).

    Igualmente, condeno a embargante em 90% dos custos com a perícia judicial e o embargado nos 10% restantes.

    Arbitro os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido por cada uma das partes, salientando que em relação à redução pela SELIC, por ter ocorrido de ofício, não será atribuído honorários para nenhuma das partes: O proveito econômico obtido pela embargante consiste na diferença entre o valor atualizado do crédito originariamente cobrado e o valor do crédito, já consideradas a anulação parcial do ALIM nº 28.319-E e a redução da multa limitada a 100%, devidamente corrigido até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença.

    O proveito econômico obtido pelo embargado consiste na manutenção do crédito tributário decorrente do ALIM nº 28.319-E, observando-se a limitação de 100% da multa punitiva, devidamente corrigido até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença.

    Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

    E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos da execução fiscal em apenso.

    Após, cumpridas as providências necessárias e recolhidas as custas, arquivem-se P.R.I.

  • 28/06/2024 21:17

    Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

  • 28/06/2024 08:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/06/2024 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 17:41

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/06/2024 17:40

    Emissão da Relação

  • 27/06/2024 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 16:56

    Registro de Sentença

  • 27/06/2024 16:16

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 21/03/2024 15:06

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2024 14:56

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/03/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2024 02:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 17:34

    Prazo em Curso

  • 28/02/2024 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 21:29

    Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

  • 22/02/2024 08:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/02/2024 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 13:43

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/02/2024 13:42

    Emissão da Relação

  • 21/02/2024 13:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/02/2024 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 16:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/01/2024 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 02:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:02

    Autos preparados para expedição

  • 08/12/2023 02:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 13:27

    Prazo em Curso

  • 06/12/2023 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 21:18

    Publicado ato_publicado em 29/11/2023.

  • 29/11/2023 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/11/2023 14:02

    Emissão da Relação

  • 28/11/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 14:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/11/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2023 04:16

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/11/2023.

  • 19/10/2023 05:40

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2023.

  • 09/10/2023 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 16:57

    Autos preparados para expedição

  • 29/09/2023 16:03

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 29/09/2023 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 13:07

    Documento Digitalizado

  • 05/09/2023 13:07

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2023 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 21:10

    Publicado ato_publicado em 10/08/2023.

  • 10/08/2023 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/08/2023 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 18:57

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/08/2023 18:56

    Emissão da Relação

  • 09/08/2023 18:53

    Autos preparados para expedição

  • 09/08/2023 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 14:19

    Autos preparados para expedição

  • 12/05/2023 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 13:37

    Prazo em Curso

  • 12/05/2023 13:37

    Prazo em Curso

  • 27/03/2023 12:29

    Documento Digitalizado

  • 23/03/2023 13:12

    Prazo em Curso

  • 23/03/2023 13:11

    Documento Digitalizado

  • 22/03/2023 18:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/03/2023 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 13:14

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 18:02

    Juntada de NULL

  • 13/03/2023 14:16

    Prazo em Curso

  • 13/03/2023 14:13

    Documento Digitalizado

  • 13/03/2023 14:13

    Documento Digitalizado

  • 13/03/2023 14:12

    Documento Digitalizado

  • 24/01/2023 17:54

    Autos preparados para expedição

  • 23/01/2023 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 17:18

    Prazo em Curso

  • 15/12/2022 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 21:02

    Publicado ato_publicado em 14/12/2022.

  • 14/12/2022 16:43

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/12/2022 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/12/2022 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 13:28

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/12/2022 13:26

    Emissão da Relação

  • 06/12/2022 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 11:08

    Prazo em Curso

  • 24/11/2022 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 10:56

    Autos preparados para expedição

  • 21/11/2022 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 21:11

    Publicado ato_publicado em 03/11/2022.

  • 02/11/2022 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/11/2022 09:34

    Emissão da Relação

  • 31/10/2022 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 14:39

    Prazo em Curso

  • 14/10/2022 14:38

    Prazo em Curso

  • 14/10/2022 14:36

    Prazo em Curso

  • 14/10/2022 14:35

    Documento Digitalizado

  • 13/10/2022 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 12:51

    Prazo em Curso

  • 03/10/2022 10:17

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/10/2022 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2022 01:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 14:23

    Prazo em Curso

  • 23/09/2022 21:17

    Publicado ato_publicado em 23/09/2022.

  • 23/09/2022 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/09/2022 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 17:17

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/09/2022 17:01

    Emissão da Relação

  • 22/09/2022 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 15:51

    Prazo em Curso

  • 08/08/2022 09:25

    Juntada de Informações

  • 02/08/2022 21:27

    Publicado ato_publicado em 02/08/2022.

  • 02/08/2022 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/08/2022 16:18

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/08/2022 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 14:33

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/08/2022 14:30

    Emissão da Relação

  • 01/08/2022 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2022 17:07

    Prazo em Curso

  • 22/07/2022 17:06

    Documento Digitalizado

  • 22/07/2022 16:52

    Documento Digitalizado

  • 14/07/2022 16:35

    Autos preparados para expedição

  • 19/04/2022 14:21

    Autos preparados para expedição

  • 12/04/2022 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 20:52

    Publicado ato_publicado em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/04/2022 17:42

    Emissão da Relação

  • 04/04/2022 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2022 18:01

    Documento Digitalizado

  • 17/03/2022 13:59

    Prazo em Curso

  • 17/03/2022 13:58

    Documento Digitalizado

  • 16/03/2022 18:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/03/2022 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 20:59

    Publicado ato_publicado em 25/02/2022.

  • 25/02/2022 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/02/2022 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 12:29

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/02/2022 12:23

    Documento Digitalizado

  • 24/02/2022 12:19

    Emissão da Relação

  • 22/02/2022 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 17:05

    Documento Digitalizado

  • 10/02/2022 13:49

    Prazo em Curso

  • 09/12/2021 17:04

    Prazo em Curso

  • 09/12/2021 17:02

    Documento Digitalizado

  • 03/11/2021 03:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/10/2021 08:55

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/10/2021 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2021 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 13:58

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 15/09/2021 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2021 21:02

    Publicado ato_publicado em 09/09/2021.

  • 09/09/2021 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/09/2021 16:06

    Emissão da Relação

  • 02/09/2021 17:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/09/2021 17:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/09/2021 17:56

    Processo saneado

  • 02/09/2021 04:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/08/2021 17:45

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 16:43

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 04/08/2021 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2021 10:19

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 02/08/2021 10:19

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 30/09/2019 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2019 13:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 30/09/2019 13:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 30/09/2019 13:37

    Desapensado do processo número do processo

  • 06/09/2019 17:22

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 23/08/2019 14:07

    Prazo em Curso

  • 22/08/2019 21:59

    Publicado ato_publicado em 22/08/2019.

  • 22/08/2019 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/08/2019 13:14

    Emissão da Relação

  • 13/08/2019 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2019 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2019 01:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2019 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2019 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 17:45

    Juntada de Petição de Apelação

  • 23/05/2019 22:09

    Publicado ato_publicado em 23/05/2019.

  • 22/05/2019 14:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/05/2019 14:03

    Emissão da Relação

  • 14/05/2019 18:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/05/2019 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2019 18:03

    Registro de Sentença

  • 14/05/2019 18:03

    Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

  • 25/10/2018 09:49

    Conclusos para julgamento

  • 24/10/2018 12:50

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 15/10/2018 21:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2018 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2018 19:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2018 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2018 21:02

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2018 13:10

    Prazo em Curso

  • 21/09/2018 22:37

    Publicado ato_publicado em 21/09/2018.

  • 21/09/2018 12:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/09/2018 15:26

    Emissão da Relação

  • 04/09/2018 13:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/09/2018 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2018 00:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/06/2018 15:31

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2018 14:11

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 07/06/2018 19:50

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 23/04/2018 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2018 21:18

    Publicado ato_publicado em 18/04/2018.

  • 18/04/2018 13:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/04/2018 17:47

    Emissão da Relação

  • 13/04/2018 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2018 14:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/04/2018 14:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

  • 02/04/2018 14:49

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2018 13:45

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 02/04/2018 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2018 08:02

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 14/03/2018 09:10

    Publicado ato_publicado em 14/03/2018.

  • 13/03/2018 13:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/03/2018 13:54

    Emissão da Relação

  • 12/03/2018 12:49

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 09/03/2018 17:14

    Documento Digitalizado

  • 09/03/2018 15:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/03/2018 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2018 12:28

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2018 12:25

    Apensado ao processo numero do processo

  • 28/02/2018 17:15

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 28/02/2018 17:15

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 28/02/2018 17:15

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2018

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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