19/08/2025 13:22

Autos preparados para expedição
19/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 05:13

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/08/2025 09:46

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/08/2025 05:46

Autos preparados para expedição
04/08/2025 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2025 16:39

Despacho Saneador
30/05/2025 14:40

Conclusos para decisão
28/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/05/2025 09:23

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:14

Expedição em análise para assinatura
27/03/2025 08:28

Autos preparados para expedição
25/03/2025 22:35

Documento Digitalizado
25/03/2025 22:34

Documento Digitalizado
24/03/2025 18:33

Determinada restrição de veículos
11/02/2025 09:27

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:10

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 09:21

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 09:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/01/2025 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/01/2025 14:08

Documento Digitalizado
16/01/2025 13:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/01/2025 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 17:53

Conclusos para decisão
16/08/2024 14:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/08/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:25

Prazo em Curso
08/07/2024 00:03

Expedição de Certidão.
01/07/2024 07:59

Prazo em Curso
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Gomes Farias (OAB 22059/MS) Processo 0957223-04.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Sao Roque Alimentos Ltda - Diante do exposto, acolho, em parte, o pedido formulado na exceção de pré-executividade, apenas para o fim de determinar que o exequente proceda ao recálculo do débito objeto das CDA's que embasam a cobrança do crédito nestes autos, devendo ser adotados os índices previstos na legislação estadual, limitada a atualização mensal àquela estabelecida pela SELIC para o mesmo período, desde a data dos fatos geradores.

O excepto deverá observar, ademais, a razão de 1% no mês do pagamento - limite da taxa nesse mês quando ocorrido o pagamento.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente, para retificação dos cálculos do débito exequendo, nos termos ora fixados.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte excipiente, o que faço com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, §3º, I).

O proveito econômico obtido pela parte excipiente consiste na diferença do crédito fiscal exigido, decorrente do recálculo da dívida com a limitação da taxa SELIC, devidamente corrigido também pela SELIC até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença, observando-se o percentual de sucumbência acima fixado.

O valor dos honorários advocatícios fixados serão reduzidos pela metade, na forma prevista no art. 90, § 4º, do CPC, em relação ao proveito econômico apurado após 30/11/2017 em razão da concordância do Estado com o pedido de limitação da correção mensal do débito à taxa Selic a partir de tal data.

Com relação ao débito anterior à tal data, ante a falta de concordância do Estado em retroação à data do fato gerador, não se aplica a redução.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito nesta execução fiscal.

Int. e cumpra-se.
28/06/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 07:08

Expedição de Certidão.
28/06/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 07:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/06/2024 07:07

Emissão da Relação
27/06/2024 16:46

Acolhida a exceção de pré-executividade
19/04/2024 10:37

Conclusos para decisão
20/03/2024 15:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/03/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 00:05

Expedição de Certidão.
29/02/2024 03:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/02/2024.
20/02/2024 07:04

Expedição de Certidão.
20/02/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 07:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/02/2024 17:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/12/2023 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2023 12:34

Prazo em Curso
12/12/2023 12:19

Prazo em Curso
12/12/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 12:12

Documento Digitalizado
28/11/2023 16:03

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 08:22

Expedição em análise para assinatura
02/08/2023 10:41

Autos preparados para expedição
01/08/2023 22:37

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 16:15

Conclusos para decisão
26/04/2023 08:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/04/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2023 01:52

Expedição de Certidão.
28/03/2023 15:56

Expedição de Certidão.
28/03/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2023 17:35

Expedição de Carta.
10/02/2023 13:53

Expedição em análise para assinatura
31/01/2023 15:39

Autos preparados para expedição
30/01/2023 11:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/01/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2023 09:31

Expedição de Certidão.
18/01/2023 17:12

Expedição de Certidão.
18/01/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 17:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/01/2023 14:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2023 14:31

Documento Digitalizado
13/01/2023 14:31

Documento Digitalizado
08/12/2022 15:43

Prazo em Curso
08/12/2022 15:30

Prazo em Curso
08/12/2022 15:30

Expedição de Ofício.
24/11/2022 11:40

Expedição de Carta.
04/10/2022 15:44

Expedição de Certidão.
04/10/2022 15:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/09/2022 14:46

Expedição em análise para assinatura
29/09/2022 14:46

Expedição em análise para assinatura
28/09/2022 15:40

Autos preparados para expedição
28/09/2022 15:40

Recebida petição inicial
22/09/2022 07:00

Conclusos para despacho
22/09/2022 07:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801108-70.2014.8.12.0021

Banco do Brasil SA

Moacir Pereira da Silva

Advogado: A Defensoria Publica do Estado de Mato G...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2014 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0847614-52.2023.8.12.0001

Stephanie de Moura da Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Fabiola Borges Lino

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2025 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0847614-52.2023.8.12.0001

Stephanie de Moura da Costa

Banco Bradesco S/A

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/08/2023 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0823194-17.2022.8.12.0001

Banco do Brasil S/A

My Comercio Importacao e Exportacao de P...

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2022 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0800098-44.2021.8.12.0021

Shopping Tres Lagoas LTDA

Luiz Felipe Silva Rodrigues do Nasciment...

Advogado: Valquiria Sartorelli e Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2021 18:04

Exibir Processo