08/09/2025 04:55

Autos preparados para expedição
05/09/2025 18:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 06:35

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:45

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/03/2025 14:11

Juntada de Carta precatória
24/02/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 04:22

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Vanessa Aline Scandalo Rocha Mardegan (OAB 54412/PR) Processo 0802122-54.2011.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Comaves Indústria e Comércio de Alimentos LTDA. - 1.

Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da empresa executada, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se no cadastro do processo. 2.

Ciente do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte executada.

Deixo de exercer juízo de retratação, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Não havendo concessão de efeito suspensivo, dê-se prosseguimento ao feito. 3.

Por fim, considerando que a instância superior negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado, intime-se o exequente para dar cumprimento à decisão de fls. 404-418.

Int. e cumpra-se.
22/01/2025 21:08

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 13:55

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/01/2025 12:24

Emissão da Relação
09/01/2025 19:14

Proferida decisão interlocutória
09/01/2025 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2024 16:09

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:02

Juntada de Ofício
20/08/2024 16:02

Expedição de Certidão.
22/07/2024 08:51

Informação do Sistema
19/07/2024 18:32

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 18:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/07/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 17:26

Informação do Sistema
08/07/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 00:04

Expedição de Certidão.
01/07/2024 08:00

Prazo em Curso
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Aline Scandalo Rocha Mardegan (OAB 54412/PR) Processo 0802122-54.2011.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Comaves Indústria e Comércio de Alimentos LTDA. - Diante do exposto, recebo, em parte, a exceção de pré-executividade de fls. 206-243 oposta por Comaves Indústria e Comércio de Alimentos LTDA e na parte recebida acolho, em parte, o pedido formulado, apenas para o fim de determinar que o exequente proceda ao recálculo do débito objeto da CDA que embasa a cobrança do crédito nestes autos, devendo ser adotados os índices previstos na legislação estadual, limitada a atualização mensal àquela estabelecida pela SELIC para o mesmo período, desde a data dos fatos geradores.

O excepto deverá observar, ademais, a razão de 1% no mês do pagamento - limite da taxa nesse mês quando ocorrido o pagamento.

Indefiro os demais pedidos.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente, para retificação dos cálculos do débito exequendo, nos termos ora fixados.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte excipiente, o que faço com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, §3º, I).

O proveito econômico obtido pela parte excipiente consiste na diferença do crédito fiscal exigido, decorrente do recálculo da dívida com a limitação da taxa SELIC, devidamente corrigido também pela SELIC até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença, observando-se o percentual de sucumbência acima fixado.

O valor dos honorários advocatícios fixados serão reduzidos pela metade, na forma prevista no art. 90, § 4º, do CPC, em relação ao proveito econômico apurado após 30/11/2017 em razão da concordância do Estado com o pedido de limitação da correção mensal do débito à taxa Selic a partir de tal data.

Com relação ao débito anterior à tal data, ante a falta de concordância do Estado em retroação à data do fato gerador, não se aplica a redução.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito nesta execução fiscal.

Int. e cumpra-se.
28/06/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 07:45

Expedição de Certidão.
28/06/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 07:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/06/2024 07:22

Emissão da Relação
26/06/2024 12:22

Acolhida a exceção de pré-executividade
14/03/2024 16:57

Conclusos para decisão
06/03/2024 11:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/03/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 00:00

Expedição de Certidão.
01/01/2024 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2023 06:50

Expedição de Certidão.
12/12/2023 06:50

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 06:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/12/2023 23:24

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/07/2023 07:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/07/2023 14:50

Conclusos para despacho
10/07/2023 17:18

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/07/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 01:44

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:36

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 14:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/05/2023 17:42

Proferida decisão interlocutória
22/03/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/01/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2023 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2022 11:18

Conclusos para despacho
30/11/2022 20:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2022.
30/11/2022 05:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/09/2022 00:25

Expedição de Certidão.
09/09/2022 10:16

Expedição de Certidão.
09/09/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/09/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 16:54

Conclusos para despacho
06/08/2022 21:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/08/2022 21:01

Redistribuição de Processo - Saída
06/08/2022 21:01

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
30/06/2022 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2022 14:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2022 19:50

Prazo em Curso
05/05/2022 08:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2022.
04/05/2022 12:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/05/2022 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 08:11

Expedição de Certidão.
03/05/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 08:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/05/2022 09:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 17:00

Conclusos para despacho
19/04/2022 06:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
18/04/2022 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/04/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 00:05

Expedição de Certidão.
22/03/2022 16:57

Juntada de Ofício
15/03/2022 14:31

Juntada de Ofício
14/03/2022 15:10

Expedição de Certidão.
14/03/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 15:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/03/2022 15:09

Expedição de Certidão.
14/03/2022 15:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/11/2021 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/11/2021 08:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/11/2021 08:20

Processo Desarquivado
12/11/2021 13:19

Juntada de Ofício
23/07/2021 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/05/2021 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/05/2021 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/05/2021 05:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/03/2021 09:27

Suspenso em Cartório
04/03/2021 14:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/03/2021 14:05

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 12:16

Conclusos para despacho
03/03/2021 17:41

Conclusos para despacho
03/03/2021 16:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/03/2021 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 01:45

Expedição de Certidão.
01/02/2021 12:30

Expedição de Certidão.
01/02/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 12:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/02/2021 12:27

Processo Desarquivado
01/02/2021 12:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2021.
10/11/2020 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/10/2020 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/10/2020 03:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/04/2020 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/04/2020 15:02

Suspenso em Cartório
14/04/2020 12:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2020 12:27

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 13:56

Conclusos para despacho
09/04/2020 11:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/04/2020 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2020 16:48

Expedição de Certidão.
23/03/2020 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 16:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/03/2020 16:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2020.
09/01/2020 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2019 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2019 13:15

Suspenso em Cartório
22/11/2019 08:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2019 08:11

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 16:18

Conclusos para despacho
21/11/2019 14:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/11/2019 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 01:14

Expedição de Certidão.
24/09/2019 18:36

Expedição de Certidão.
24/09/2019 18:35

Expedição de Outros documentos.
24/09/2019 18:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/09/2019 18:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2019.
09/07/2019 18:27

Suspenso em Cartório
08/07/2019 17:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2019 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 14:09

Conclusos para despacho
05/07/2019 14:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/07/2019 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2019 01:05

Expedição de Certidão.
11/06/2019 15:43

Expedição de Certidão.
11/06/2019 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 15:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/06/2019 12:32

Juntada de Ofício
11/06/2019 12:32

Juntada de Ofício
04/06/2019 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/04/2019 18:48

Suspenso em Cartório
22/04/2019 07:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2019 07:42

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2019 15:11

Conclusos para despacho
16/04/2019 10:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/04/2019 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2019 19:38

Expedição de Certidão.
11/03/2019 17:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2019 17:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/03/2019 17:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2019.
14/01/2019 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/11/2018 04:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2018 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/09/2018 17:24

Suspenso em Cartório
21/08/2018 16:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2018 16:36

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2018 13:49

Conclusos para despacho
16/08/2018 15:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/08/2018 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 17:52

Expedição de Certidão.
05/07/2018 17:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2018 17:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/07/2018 17:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2018.
29/06/2018 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/02/2018 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/09/2017 13:14

Suspenso em Cartório
30/08/2017 17:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2017 17:31

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2017 14:48

Conclusos para despacho
21/08/2017 11:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/08/2017 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2017 14:54

Expedição de Certidão.
03/08/2017 14:54

Expedição de Outros documentos.
03/08/2017 14:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/08/2017 14:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2017.
05/05/2017 18:14

Suspenso em Cartório
04/05/2017 17:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/05/2017 17:53

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2017 18:40

Conclusos para despacho
07/04/2017 11:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/04/2017 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2017 17:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/04/2017 17:44

Expedição de Certidão.
06/04/2017 17:44

Expedição de Outros documentos.
06/04/2017 17:42

Documento Digitalizado
01/11/2016 15:09

Prazo em Curso
05/10/2016 13:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/09/2016 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2016 15:10

Expedição de Certidão.
16/09/2016 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/09/2016 15:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/09/2016 15:39

Juntada de Ofício
09/09/2016 15:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2016 15:20

Prazo em Curso
23/05/2016 14:51

Documento Digitalizado
12/02/2016 15:49

Prazo em Curso
05/02/2016 17:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/02/2016 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2016 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/01/2016 11:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/01/2016 17:57

Documento Digitalizado
11/01/2016 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/01/2016 17:03

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2015 17:09

Conclusos para despacho
03/12/2015 12:18

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/12/2015 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2015 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/10/2015 13:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/08/2015 15:56

Prazo em Curso
27/08/2015 17:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2015 17:27

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2015 17:26

Conclusos para despacho
05/08/2015 11:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/08/2015 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2015 14:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2015 14:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/07/2015 14:23

Juntada de Outros documentos
10/07/2015 14:23

Juntada de Outros documentos
10/07/2015 14:23

Juntada de Outros documentos
23/06/2015 15:13

Expedição de Ofício.
23/06/2015 13:54

Expedição em análise para assinatura
23/06/2015 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/06/2015 18:08

Expedição em análise para assinatura
22/06/2015 18:08

Expedição em análise para assinatura
11/06/2015 10:03

Autos preparados para expedição
10/06/2015 13:17

Autos preparados para expedição
02/06/2015 14:17

Autos preparados para expedição
01/06/2015 16:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/06/2015 16:02

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2015 17:10

Conclusos para despacho
14/05/2015 17:24

Autos preparados para expedição
13/05/2015 13:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/05/2015 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2015 17:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2015 17:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/05/2015 17:35

Juntada de Outros documentos
27/01/2015 17:08

Prazo em Curso
27/01/2015 17:02

Juntada de Outros documentos
27/01/2015 17:02

Juntada de Outros documentos
27/01/2015 17:02

Juntada de Outros documentos
14/07/2014 13:52

Prazo em Curso
14/07/2014 13:51

Juntada de Outros documentos
10/07/2014 17:07

Expedição de Ofício.
09/07/2014 15:53

Expedição em análise para assinatura
09/07/2014 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/07/2014 14:19

Expedição em análise para assinatura
09/07/2014 14:19

Expedição em análise para assinatura
24/06/2014 16:05

Autos preparados para expedição
18/06/2014 16:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/06/2014 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2014 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/06/2014 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/06/2014 15:54

Autos preparados para vista/intimação
02/06/2014 13:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/04/2014 14:53

Juntada de Ofício
30/04/2014 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2014 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/04/2014 12:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/04/2014 15:26

Autos preparados para vista/intimação
10/04/2014 15:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2014.
24/02/2014 18:22

Suspenso em Cartório
20/02/2014 14:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/02/2014 14:00

Entranhamento do Processo
20/02/2014 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2014 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/02/2014 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2014 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/02/2014 16:53

Autos preparados para vista/intimação
11/02/2014 16:52

Juntada de Outros documentos
11/02/2014 15:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/02/2014 15:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/02/2014 15:19

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2013 12:00

Conclusos para despacho
18/02/2013 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/02/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/01/2013 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
15/01/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/01/2013 12:00

Autos preparados para vista/intimação
14/01/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/01/2013 12:00

Juntada de Ofício
14/12/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/12/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/12/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2012 12:00

Juntada de Ofício
28/11/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
16/10/2012 12:00

Prazo em Curso
01/10/2012 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/10/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/08/2012 12:00

Autos preparados para vista/intimação
27/08/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/08/2012 12:00

Expedição de Carta precatória.
20/08/2012 12:00

Expedição em análise para assinatura
20/08/2012 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2012 12:00

Expedição em análise para assinatura
13/08/2012 12:00

Expedição em análise para assinatura
23/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2012 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/07/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/06/2012 12:00

Autos preparados para vista/intimação
26/06/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/06/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/06/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2012 12:00

Conclusos para despacho
25/04/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2012 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/04/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/04/2012 12:00

Autos preparados para vista/intimação
02/04/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
30/03/2012 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2012 12:00

Prazo em Curso
13/03/2012 12:00

Expedição de Carta.
12/03/2012 12:00

Expedição em análise para assinatura
12/03/2012 12:00

Expedição em análise para assinatura
05/03/2012 12:00

Autos preparados para expedição
29/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
29/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2012 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/02/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/02/2012 12:00

Autos preparados para vista/intimação
17/02/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/02/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2012 12:00

Despacho Interlocutório
11/11/2011 12:00

Conclusos para despacho
04/11/2011 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
12/09/2011 12:00

Entranhamento do Processo
12/09/2011 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/09/2011 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/08/2011 12:00

Autos preparados para vista/intimação
26/08/2011 12:00

Expedição de Certidão.
18/07/2011 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2011 12:00

Conclusos para despacho
31/05/2011 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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