17/07/2025 17:57

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 11:43

Desapensado do processo número do processo
26/06/2025 12:16

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 11:36

Decorrido prazo de parte
12/05/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 05:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: alcir martins de assunção (OAB 13531MS/), Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0808126-64.2022.8.12.0021 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Autora: Monique Pereira de Souza - Réu: Empresa Educacional Três Lagoas Ltda - Me, Adillaine Castro Cruz Oliveira, Paulo da Cruz de Oliveira - Intimação da r. decisão de fls. 75/77: "Monique Pereira de Souza opôs Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em desfavor de Empresa Educacional Três Lagoas LTDA - ME, Adilaine Castro Cruz Olievira e Paulo da Cruz Oliveira, sob o argumento de que restaram infrutíferas as tentativas de localizar bens passíveis de penhora em nome da referida empresa, embora esta conste como ativa; que o Executado estaria manipulando os recursos financeiros da sociedade empresária com o intuito de fraudar a execução; requereu a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 50 do Código Civil, diante do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos.

Juntou documentos.

Determinou-se a suspensão dos autos principais e o cadastramento dos sócios no polo passivo da ação.

Os requeridos foram devidamente citados (fls. 20, 67 e 70), contudo, quedaram-se inertes.

A requerente pleiteou o julgamento do mérito. É o relatório.

Decido.

O débito objeto do cumprimento de sentença (autos n. 0801960-21.2019.8.12.0021) foi contraído pela pessoa jurídica Empresa Educacional Três Lagoas LTDA - ME.

Contudo, após a realização de diversas diligências, não foram localizados bens em nome da empresa.

Alega a excipiente que houve abuso da personalidade jurídica, evidenciado pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos (art. 50, §1º, do CC).

Devidamente citados (fls. 20, 67 e 70), os sócios deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação, o que atrai a presunção de veracidade dos fatos narrados no incidente.

A desconsideração da personalidade jurídica, instituto que afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar diretamente a pessoa física do sócio, é admitida em hipóteses específicas previstas na doutrina e legislação, como nas relações de consumo (art. 28, CDC), danos ambientais (art. 4.º da Lei 9.605/98), fraude tributária (art. 135, CTN), concorrência desleal (Lei n.º 8.884/94) e, de forma genérica, no art. 50 do Código Civil, quando configurado abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

No caso concreto, a excipiente sustenta que a personalidade jurídica foi utilizada de forma maliciosa na contratação do financiamento discutido nos autos, o que, aliado à inadimplência voluntária da executada e à inércia dos excipientes, reforça o argumento de abuso.

Ademais, consta nos autos principais (n.º 0801960-21.2019.8.12.0021) que as partes mantêm relação de consumo, sendo aplicável o disposto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." Portanto, a insuficiência patrimonial da devedora e o insucesso nas tentativas de ressarcimento dos prejuízos justificam o redirecionamento da execução aos sócios indicados, conforme demonstrado pelas diligências frustradas realizadas nos autos principais, em trâmite desde 2020.

Do exposto, decreto a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Empresa Educacional Três Lagoas LTDA - ME, determinando a inclusão dos sócios Adilaine Castro Cruz Olievira e Paulo da Cruz Oliveira no polo passivo do feito em apenso.

Sem honorários neste incidente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Após o decurso de prazo e cumpridas as formalidades legais, determino o traslado de cópia para os autos principais, o desapensamento e o arquivamento do presente incidente.

Int."
09/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:37

Recebidos os autos
08/05/2025 16:37

Decisão ou Despacho
18/07/2024 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 10:38

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: alcir martins de assunção (OAB 13531MS/) Processo 0808126-64.2022.8.12.0021 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Autora: Monique Pereira de Souza - Ante a inércia das partes requeridas (fl. 71), intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, pleitear o que entender de direito.
03/07/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 02:42

Decorrido prazo de parte
05/06/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:52

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 13:52

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 13:51

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 13:51

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:57

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 18:57

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:42

Juntada de tipo de documento
01/03/2024 18:45

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 17:46

Recebidos os autos
29/02/2024 17:46

Deferimento
09/02/2024 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 20:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:19

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 18:19

Juntada de tipo de documento
06/12/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:22

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 13:22

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:35

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:24

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:04

Juntada de tipo de documento
18/09/2023 16:04

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 08:13

Juntada de tipo de documento
15/02/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:21

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 08:49

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 08:40

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 08:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/01/2023 08:39

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 08:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/12/2022 00:20

Retificação de Classe Processual
11/12/2022 00:13

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 15:37

Recebidos os autos
27/09/2022 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito
22/09/2022 00:09

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2022 16:35

Apensado ao processo numero do processo
21/09/2022 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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