11/04/2025 18:15

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 18:14

Transitado em Julgado em data
20/03/2025 06:26

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 05:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Sidney Gomes de Freitas (OAB 23471/MS) Processo 0832078-06.2020.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas - Autora: Maria Fatima Rodrigues de Oliveira - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Autos n.º 0832078-06.2020.8.12.0001 Vistos etc.

O artigo 775 do Código de Processo Civil dispõe que "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva".

Diante disso, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, homologo, por sentença, o pedido de desistência, ficando extinto o processo.

Sem custas e honorários, em razão da gratuidade da justiça.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Campo Grande (MS), data da assinatura digital.

Paulo Henrique Pereira Juiz de Direito Assinado por Certificação Digital
18/03/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:54

Recebidos os autos
11/03/2025 16:54

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:54

Extinto o processo por desistência
14/02/2025 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 14:48

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS) Processo 0832078-06.2020.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas - Autora: Maria Fatima Rodrigues de Oliveira - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Intimação da parte requerida para manifestar-se sobre fls. 250/251 (pedido de extinção)
11/02/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 07:02

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 20:45

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Sidney Gomes de Freitas (OAB 23471/MS) Processo 0832078-06.2020.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas - Autora: Maria Fatima Rodrigues de Oliveira - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP -

Vistos.

INTIMEM-SE as partes acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

Concedo a parte autora o prazo de 15 dias para apresentar novo cálculo, nos termos do acórdão proferido (fls. 240/246).

Após, tornem conclusos para decisão.

Intime(m)-se.

Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias.
03/12/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:44

Recebidos os autos
30/10/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:20

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2024 15:20

Remetidos os Autos para destino.
27/08/2024 14:13

Juntada de tipo de documento
14/08/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Sidney Gomes de Freitas (OAB 23471/MS) Processo 0832078-06.2020.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Maria Fatima Rodrigues de Oliveira - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP -

Vistos...

Diante de retro efeito suspensivo concedido, aguarde-se até final decisão da Superior Instância.

Com urgência, cientifique-se a empresa de perícia nomeada para suspensão dos trabalhos, até posterior ordem.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/08/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 19:00

Recebidos os autos
30/07/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 07:46

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Sidney Gomes de Freitas (OAB 23471/MS) Processo 0832078-06.2020.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Maria Fatima Rodrigues de Oliveira - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Intimação da parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração de fls.205/206.
12/07/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 13:43

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 12:53

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Sidney Gomes de Freitas (OAB 23471/MS) Processo 0832078-06.2020.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Maria Fatima Rodrigues de Oliveira - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP -

Vistos...

I.

Inicialmente, não há que se cogitar em ilegitimidade passiva, pois pelo teor dos documentos anexados em réplica pela autora, a empresa Cemitério Jardim das Palmeiras Ltda faz parte do mesmo grupo econômico da requerida, tornando esta parte legítima para figurar o polo passivo da presente.

Afasto também a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos necessários, uma vez que os documentos trazidos pela autora são suficientes para o processamento da liquidação de sentença.

Além disso, os valores devidos serão apurados nesta fase processual.

Da mesma forma, afasto a preliminar de defeito sentencial, visto que o título executivo judicial já foi formado (transitou em julgado) e eventuais discordâncias deveriam ter sido discutidas pela via recursal própria.

Por fim, repilo a prejudicial de prescrição trienal, pois aplica-se ao caso o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento desentençaproferida em Ação Civil Pública. (STJ. 2ª Seção.

Resp 1273643/PR, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, julgado em 27/02/2013) II.

Constata-se que a matéria objeto da liquidação necessita de perícia, sendo que diante da evidente complexidade da questão desde logo é possível afirmar que este juízo não poderá decidir de plano o quantum debeatur, mesmo com as retro manifestações a respeito das partes.

Dessa forma, desde logo nomeio para a perícia a empresa CPA CONSULTORES & PERITOS ASSOCIADOS LTDA, na pessoa de seu representante legal, e-mail: [email protected], telefone: (67) 3042-0088, devidamente cadastrada no CPTEC.

Fixo desde logo os honorários periciais em R$. 750,00 (setecentos e cinquenta reais), que deverão ser depositados pela requerida no prazo de 05 (cinco) dias, dada a incidência do tema repetitivo 871 do Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se a empresa nomeada da presente designação, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo, contados da data designada para o início da perícia (art. 464, § 3.º, do CPC), bem como instrua a serventia a comunicação à empresa nomeada com as principais peças dos autos e documentos necessários.

Faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, indicar assistentes técnicos e formularem quesitos.

Dispensados os termos de compromisso e de instalação formal da perícia.

No tocante ao pedido de produção de prova documental genericamente postulado, cumpre consignar que qualquer das partes pode realizar a juntada de documentos novos no decorrer da lide, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Lado outro, indefiro a prova oral pleiteada pela ré, qual seja, o depoimento pessoal e oitiva de testemunha, pois manifestamente impertinente (CPC, art. 370, § único), uma vez que se trata de liquidação de título judicial, sendo necessário apenas estabelecer o montante efetivamente devido.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:55

Recebidos os autos
24/05/2024 16:55

Decisão ou Despacho
22/02/2024 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2024 18:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/02/2024 18:05

de Conciliação
08/02/2024 11:51

Juntada de Petição de tipo
27/12/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 18:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/11/2023 18:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/11/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/11/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:38

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:55

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 14:55

de Instrução e Julgamento
06/11/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:10

Recebidos os autos
23/10/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2023 16:55

Juntada de Petição de tipo
12/07/2023 17:31

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:22

Recebidos os autos
16/06/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2023 13:45

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 15:30

Recebidos os autos
20/05/2022 15:30

Decisão ou Despacho
19/05/2022 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2022 14:18

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2022 14:18

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2022 22:59

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2022 22:22

Decorrido prazo de parte
04/04/2022 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 15:10

Recebidos os autos
23/02/2022 15:10

Declarada incompetência
31/01/2022 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2021 15:46

Juntada de Petição de tipo
14/12/2021 21:20

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 09:16

Juntada de Petição de tipo
09/12/2021 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2021 21:25

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 20:49

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 14:38

Recebidos os autos
23/11/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 01:04

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 00:38

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2021 20:15

Juntada de Petição de tipo
21/06/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 18:41

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 18:53

Juntada de Petição de tipo
20/05/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 23:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 19:32

Recebidos os autos
22/04/2021 19:32

Decisão ou Despacho
18/12/2020 09:58

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2020 19:21

Juntada de Petição de tipo
30/11/2020 18:30

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 23:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2020 17:55

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 18:26

Recebidos os autos
11/11/2020 18:26

Decisão ou Despacho
21/09/2020 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2020 08:31

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
21/09/2020 08:27

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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