02/07/2025 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 18:10

Decorrido prazo de parte
19/05/2025 02:53

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:27

Decorrido prazo de parte
20/12/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Izabella Aparecida Gonçalves (OAB 29078/MS) Processo 0814971-46.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autora: Izaura de Souza Franco - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - Vistos etc. 1) Inicialmente, verifica-se à fl. 126 da decisão de fls. 125/126 que os honorários periciais foram fixados no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

As partes foram devidamente intimadas da supracitada decisão, conforme certidão de fl. 130, e não consta nos autos que tenham agravado da decisão, o que faz preclusa a discussão acerca dos honorários periciais.

Assim, não conheço do pedido de fls. 132-137. 2) Considerando-se o aceite do encargo pelo perito, intima-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar o valor dos honorários periciais. 3) Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 125/126.

Intime-se.
30/10/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:21

Recebidos os autos
12/09/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 14:26

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 14:26

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Izabella Aparecida Gonçalves (OAB 29078/MS) Processo 0814971-46.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autora: Izaura de Souza Franco - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda -

Vistos...

Considerando a criação da Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo de Campo Grande por meio da Resolução n.º 303/2024 e sua instalação, com competência exclusiva para processar, julgar e executar os cumprimentos de sentenças definitivas, decorrentes das ações coletivas, bem como os incidentes relacionados a esses feitos e os processos conexos, cuja competência é absoluta em razão da matéria, de rigor a redistribuição dos presentes autos àquele juízo.

Dessa forma, encaminhem-se, com nossas homenagens, tão logo publicado o presente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/08/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:16

Recebidos os autos
15/08/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
07/07/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 19:43

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Izabella Aparecida Gonçalves (OAB 29078/MS) Processo 0814971-46.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autora: Izaura de Souza Franco - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda -

Vistos...

I.

Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos necessários, uma vez que os documentos trazidos pela autora são suficientes para o processamento da liquidação de sentença.

Além disso, os valores devidos serão apurados nesta fase processual.

Da mesma forma, afasto a preliminar de defeito sentencial, visto que o título executivo judicial já foi formado (transitou em julgado) e eventuais discordâncias deveriam ter sido discutidas pela via recursal própria.

Por fim, repilo a prejudicial de prescrição trienal, pois aplica-se ao caso o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento desentençaproferida em Ação Civil Pública. (STJ. 2ª Seção.

Resp 1273643/PR, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, julgado em 27/02/2013) II.

Constata-se que a matéria objeto da liquidação necessita de perícia, sendo que diante da evidente complexidade da questão desde logo é possível afirmar que este juízo não poderá decidir de plano o quantum debeatur, mesmo com as retro manifestações a respeito das partes.

Dessa forma, desde logo nomeio para a perícia a empresa AP CONTABILIDADE & PERÍCIA EIRELI, na pessoa de seu representante legal, e-mail: [email protected], telefone: (67) 98434-8589, devidamente cadastrada no CPTEC.

Fixo desde logo os honorários periciais em R$. 750,00 (setecentos e cinquenta reais), que deverão ser depositados pela requerida no prazo de 05 (cinco) dias, dada a incidência do tema repetitivo 871 do Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se a empresa nomeada da presente designação, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo, contados da data designada para o início da perícia (art. 464, § 3.º, do CPC), bem como instrua a serventia a comunicação à empresa nomeada com as principais peças dos autos e documentos necessários.

Faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, indicar assistentes técnicos e formularem quesitos.

Dispensados os termos de compromisso e de instalação formal da perícia.

No tocante ao pedido de produção de prova documental genericamente postulado, cumpre consignar que qualquer das partes pode realizar a juntada de documentos novos no decorrer da lide, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Lado outro, indefiro a prova oral pleiteada pela ré, qual seja, o depoimento pessoal e oitiva de testemunha, pois manifestamente impertinente (CPC, art. 370, § único), uma vez que se trata de liquidação de título judicial, sendo necessário apenas estabelecer o montante efetivamente devido.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:25

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:14

Recebidos os autos
24/05/2024 17:14

Decisão ou Despacho
22/02/2024 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 17:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/02/2024 17:30

de Conciliação
15/02/2024 08:25

Juntada de Petição de tipo
14/02/2024 09:55

Juntada de Petição de tipo
27/12/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 09:20

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/11/2023 09:20

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/11/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:40

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 17:40

de Instrução e Julgamento
08/11/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:34

Recebidos os autos
17/10/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2023 20:20

Juntada de Petição de tipo
28/06/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 08:37

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:08

Recebidos os autos
21/06/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2023 10:09

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:04

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 19:24

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 19:41

Recebidos os autos
28/04/2022 19:41

Decisão ou Despacho
19/04/2022 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2022 18:43

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2022 18:43

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2022 18:07

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2022 18:00

Decorrido prazo de parte
18/02/2022 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 10:07

Recebidos os autos
17/02/2022 10:07

Declarada incompetência
06/09/2021 00:38

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 00:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2021 13:48

Juntada de Petição de tipo
08/04/2021 20:10

Juntada de Petição de tipo
05/04/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
01/04/2021 00:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2021 00:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2021 00:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2021 08:55

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
28/03/2021 17:23

Recebidos os autos
28/03/2021 17:23

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2020 14:11

Juntada de Petição de tipo
09/09/2020 14:45

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 00:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2020 00:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2020 00:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/09/2020 08:20

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 10:28

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 06:52

Juntada de Petição de tipo
25/08/2020 17:57

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 07:09

Juntada de tipo de documento
05/08/2020 11:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 10:59

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 21:10

Expedição de tipo de documento.
04/08/2020 18:24

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 14:51

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 17:38

Expedição de tipo de documento.
16/06/2020 17:05

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 14:14

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 13:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 22:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2020 08:18

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 16:28

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 15:22

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 15:11

Recebidos os autos
19/05/2020 15:10

Outras Decisões
19/05/2020 08:04

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2020 18:01

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
18/05/2020 17:57

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827850-80.2023.8.12.0001

Municipio de Sidrolandia

R&Amp;P Empreendimentos LTDA

Advogado: Vladimir Rossi Lourenco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2023 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0832318-53.2024.8.12.0001

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Em Segredo de Justica

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0002055-45.2023.8.12.0021

Julio Canola

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Neri Tisott

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/10/2023 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0831174-44.2024.8.12.0001

Luiz Augusto Garcia

Jaciara da Anunciacao Silva

Advogado: Luiz Augusto Gacia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2024 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0833756-85.2022.8.12.0001

Itamar Alonso Colman Penedo

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Luzia Cristina Herradon Pamplona Fonseca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2024 15:30

Exibir Processo