08/08/2025 10:29

Prazo em Curso
08/08/2025 07:07

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:14

Processo Reativado
25/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/06/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
06/06/2025 03:49

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 06:32

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 14:03

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 14:00

Emissão da Relação
26/05/2025 13:34

Transitado em Julgado em data
19/05/2025 15:42

Recebidos os autos da Turma Recursal
19/05/2025 15:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
09/08/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/08/2024 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/08/2024 16:12

Juntada de Petição de Contra-razões
02/08/2024 10:49

Prazo em Curso
26/07/2024 22:11

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
26/07/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2024 13:19

Emissão da Relação
24/07/2024 13:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2024 13:41

Outras Decisões
24/07/2024 10:20

Conclusos para despacho
24/07/2024 09:25

Conclusos para despacho
24/07/2024 09:24

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:28

Autos preparados para expedição
19/07/2024 10:53

Juntada de Petição de recurso inominado
11/07/2024 12:18

Prazo em Curso
11/07/2024 03:34

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:54

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0829995-73.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michelly Souza Lopes Rodrigues - Sentença: "Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Michelly Souza Lopes Rodrigues em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS à Requerente durante o período de 12/2018 a 10/2022, conforme demonstrativos de pagamento (fls. 14-72), respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 10 de junho de 2024.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinado digitalmente) (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
27/06/2024 22:09

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2024 07:47

Autos preparados para expedição
26/06/2024 12:49

Emissão da Relação
12/06/2024 13:42

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:41

Registro de Sentença
12/06/2024 13:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/06/2024 19:30

Expedição de NULL.
10/06/2024 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/05/2024 10:52

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2024 13:18

Prazo em Curso
08/05/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
08/05/2024 10:31

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2024 10:16

Emissão da Relação
02/05/2024 10:55

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 10:11

Prazo em Curso
11/04/2024 18:57

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:28

Expedição de Carta.
11/04/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 18:40

Recebida petição inicial
23/02/2024 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/01/2024 13:23

Autos preparados para expedição
15/12/2023 18:07

Informação do Sistema
15/12/2023 18:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/12/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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