17/09/2025 16:16

Prazo em Curso
17/09/2025 16:16

Emissão da Relação
16/06/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:39

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 04:29

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 15:21

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 14:39

Processo Reativado
20/05/2025 13:58

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 09:52

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Maria Fernanda Ametlla de Barros Oliveira (OAB 13269/MS), Antonio Carlos Paludo Filho (OAB 15034/MS) Processo 0817341-88.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elaine Antunes Villalba da Silva - Intimação do autor acerca da manifestação de fls. 304-305.
02/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:31

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:23

Transitado em Julgado em data
26/02/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 02:03

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 07:21

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Maria Fernanda Ametlla de Barros Oliveira (OAB 13269/MS), Antonio Carlos Paludo Filho (OAB 15034/MS) Processo 0817341-88.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elaine Antunes Villalba da Silva - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de ELAINE ANTUNES VILLALBA DA SILVA, diante do acolhimento integral dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora o montante financeiro de R$ 41.297,64 (quarenta e um mil duzentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos) da condenação principal, tudo conforme apresentado pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS nas fls. 279-283, o que foi corrigido e atualizado até setembro de 2023.

Com a intimação oficial da parte requerida desta Sentença de Mérito, fica imposto o prazo processual de 10 (dez) dias para a parte ré cumprir integralmente com a obrigação de fazer imposta no Decisum Judiciário, transitado em julgado, sob a pena de multa diária de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por dia de descumprimento (limitada a 15 (quinze) dias), cabendo para o Ente Público Municipal apresentar nos Autos Judicias a cópia do Diário Oficial do Município de Campo Grande-MS com a comprovação da implantação definitiva dos adicionais de tempo de serviço, tudo sob a pena das demais sanções previstas em Direito, inclusive, apuração de responsabilidade penal e de improbidade administrativa.

Com o trânsito em julgado desta Sentença de Mérito, considerando o acolhimento dos cálculos econômicos da parte ré e a sua desídia em implantar os adicionais de tempo de serviço, deverá a parte requerida apresentar novo cálculo atualizado dos montantes financeiros devidos para a parte autora, com o período completo devido dos adicionais de tempo de serviço, tudo no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com a inércia da parte ré, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá apresentar o cálculo atualizado do total executivo, se atentando plenamente aos padrões financeiros dispostos pelo Ente Público Municipal nas fls. 279-283.

Por fim, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Colenda Magistrada Togada.

Campo Grande-MS, 13 de janeiro de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
07/02/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 06:06

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:54

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:54

Homologada a Transação
14/01/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 17:18

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2024 18:01

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2024 15:27

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Maria Fernanda Ametlla de Barros Oliveira (OAB 13269/MS), Antonio Carlos Paludo Filho (OAB 15034/MS) Processo 0817341-88.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elaine Antunes Villalba da Silva - Recebo os embargos para discussão.

Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

Se o caso, designe-se audiência.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências.
27/06/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:07

Recebidos os autos
25/06/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 15:27

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 23:22

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 02:15

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 11:04

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 11:03

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 10:59

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 10:57

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 10:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/04/2024 10:55

Evolução da Classe Processual
30/04/2024 10:33

Processo Reativado
16/04/2024 09:59

Recebidos os autos
16/04/2024 09:59

Determinada Requisição de Informações
22/02/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
04/01/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 13:38

Transitado em Julgado em data
28/07/2023 01:55

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2023 10:15

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 10:14

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:33

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:32

Homologada a Transação
14/07/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 02:09

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 13:48

Remetidos os Autos para destino.
27/04/2023 16:43

Recebidos os autos
27/04/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 05:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2023 09:28

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 09:28

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 17:49

Juntada de Petição de tipo
14/04/2023 05:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 06:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:13

Recebidos os autos
12/04/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2023 16:36

de Conciliação
14/03/2023 16:11

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 16:53

Juntada de Petição de tipo
20/12/2022 03:29

Ato ordinatório praticado
20/11/2022 02:18

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:09

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 09:47

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 16:35

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 16:34

de Instrução e Julgamento
04/08/2022 17:45

Recebidos os autos
04/08/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0833061-63.2024.8.12.0001

Zuleide Amaral da Silva

Banco Mercantil do Brasil S.A

Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/06/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0805443-49.2020.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Juliane Martins Alencar Vieira

Advogado: Marcelle Peres Lopes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2022 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0826148-07.2020.8.12.0001

Elias Bezerra da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Reginaldo Santos Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2022 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0800744-44.2022.8.12.0110

Cledston Gomes Lima

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Thallyson Martins Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/01/2022 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0805443-49.2020.8.12.0110

Juliane Martins Alencar Vieira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio de Campo Grande-...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/04/2020 15:50

Exibir Processo