24/01/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/01/2025 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/01/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:34

Juntada de Petição de Contra-razões
20/01/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP), Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP) Processo 0800274-09.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autora: Géssica Velozo de Menezes - INTIMAÇÃO para, querendo, apresentar(em) CONTRARRAZÕES à(s) apelação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias.
17/01/2025 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2025.
17/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:16

Juntada de Petição de Apelação
29/11/2024 17:43

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP), Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP) Processo 0800274-09.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autora: Géssica Velozo de Menezes - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer e determinar a implantação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em favor da parte autora, sobre o vencimento base do cargo efetivo, bem como condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o adicional que era pago (10%) e o adicional de insalubridade no percentual a ser auferido (40%), bem como todos os reflexos (horas extras, férias e décimo-terceiro salário), de uma única vez, até a efetiva implantação, desde a data que passou a exercer o cargo de auxiliar de serviços gerais, observada a prescrição quinquenal (cinco anos anteriores à propositura da presente ação).

Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, de acordo com o entendimento pacificado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947/SE, realizado no regime da repercussão geral, acrescido de juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Sem embargo, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicar-se-á unicamente, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contém componente de reposição inflacionária), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021.

Face à sucumbência relativa ao pedido principal de majoração do adicional, condeno o requerido ao pagamento dos honorários periciais e honorários advocatícios, estes no equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.

Havendo interposição de recurso de apelação (independente ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao e.

TJMS, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º).

Sem embargo, deverá a serventia atentar que, caso suscitadas em contrarrazões questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão que não comporte agravo de instrumento, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (CPC, art. 1.009, §2º).

Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois, não obstante a aparente iliquidez da condenação, evidente que inferior a 100 (cem) salários-mínimos, incidindo o disposto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, conforme precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1735097/RS, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019).

Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/11/2024 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2024.
27/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:47

Recebidos os autos
26/11/2024 09:47

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:47

Julgado procedente em parte o pedido
25/11/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:08

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:08

Expedição de Certidão.
28/10/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2024.
02/09/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 15:05

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP), Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP) Processo 0800274-09.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autora: Géssica Velozo de Menezes - INTIMAÇÃO das partes sobre a data designada nos autos para a realização da perícia.
08/08/2024 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.
08/08/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:32

Expedição de Carta.
31/07/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 05:50

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP), Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP) Processo 0800274-09.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autora: Géssica Velozo de Menezes - Destarte, declaro o feito saneado. 2.

Fixo como pontos controvertidos: a) a efetiva exposição da autora à agentes nocivos à saúde (agentes físicos, químicos ou biológicos) a serem identificados no local onde exerce ou exerceu seu trabalho nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; b) habitualidade e permanência; c) grau da insalubridade; d) termo inicial do benefício. 3.

O ônus da prova incumbirá: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4.

Defiro a prova documental já acostada aos autos, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, desde que relativos a fatos supervenientes ou que, comprovadamente, não puderam ser juntados anteriormente (CPC, art. 435). 5.

Defiro a produção de prova pericial direta no ambiente em que é ou era realizado o trabalho da requerente e perícia indireta nos documentos juntados ao processo. 5.1.

Para tanto, determino que a parte requerente, em 10 (dez) dias, forneça o endereço do local em que exerce ou exercia suas funções. 5.2.

Para a realização da perícia, nomeio o perito Weisner Orsati Rodrigues, Tecnólogo em Segurança do Tabalho, telefone: (17) 99768-7763, e-mail: orsati.perí[email protected], que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, podendo, para o desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários (CPC, art. 473, paragrafo 3º), inclusive valendo-se de auxiliares especializados. 5.3.

Atento à complexidade da perícia, tempo e trabalho exigidos, além da necessidade de deslocamento interestadual e pagamento postergado para data indeterminada, que serão suportados, ao final, pelo vencido, ARBITRO os honorários periciais em três vezes o valor previsto no anexo da Resolução n° 232/2016 e posteriores alterações, do Conselho Nacional de Justiça (R$ 370,00 x 3 = R$ 1.110,00). 5.4.

Intime-se o perito, pelo meio mais célere, desde que inequívoco, acerca da presente nomeação para manifestação em termos de aceitação e, caso positivo, indicação de data para o início dos trabalhos. 6.

Após, intimem-se as partes para apresentarem assistentes técnicos e oferecerem quesitos, indicação do exato local de lotação do autor e para franquear livre acesso do expert para realização da perícia.

As partes deverão, ainda, ser cientificadas da data indicada pelo perito para início da produção de prova. 7.

Realizado o exame pericial, o laudo deverá ser elaborado na forma do CPC, 473, I a IV, com respostas aos quesitos das partes, com entrega no prazo de 30 (trinta) dias.
02/07/2024 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.
02/07/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:27

Recebidos os autos
17/06/2024 15:27

Decisão ou Despacho
16/04/2024 15:31

Conclusos para decisão
16/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
24/03/2024 01:17

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:54

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.
12/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 19:18

Recebidos os autos
09/03/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 13:40

Conclusos para despacho
08/03/2024 12:06

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 05/03/2024.
05/03/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:53

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 16:51

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:44

Expedição de Carta.
21/02/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 23:12

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2024.
19/02/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 19:22

Recebidos os autos
15/02/2024 19:22

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
08/02/2024 12:05

Conclusos para decisão
08/02/2024 06:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
08/02/2024 06:44

Expedição de Certidão.
08/02/2024 06:44

INCONSISTENTE
08/02/2024 06:43

Expedição de Certidão.
08/02/2024 06:43

INCONSISTENTE
07/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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