27/06/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 13:45

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2025 13:45

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 02:44

Decorrido prazo de parte
07/05/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0812954-95.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nilza Ferreira da Conceição - Réu: Conafer -Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC
17/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:36

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0812954-95.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nilza Ferreira da Conceição - Réu: Conafer -Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - III – DISPOSITIVO Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por Nilza Ferreira da Conceição neste autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada de indébito e indenização por danos morais que move em desfavor de Conafer -Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil; B) DECLARO nulo o contrato existente entre Nilza Ferreira da Conceição e Conafer -Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil que originou os descontos denominado "CONTRIBUIÇÃO CONAFER"; C) CONDENO a ré Conafer -Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil a restituir de forma simples os valores adimplidos em relação a tal negócio (desconto CONTRIBUIÇÃO CONAFER), vale dizer, desde cada desembolso, o qual deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença por simples extrato bancário, os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso (Sum. 54 – STJ); D) CONDENO a parte demandada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, cujo montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto) e correção monetária mensal pelo IPCA-E, a partir do arbitramento (Súmulas n. 54 e n. 362 do STJ).

Atentem-se que a atualização monetária será calculada pelo IPCA-E e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil; D) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º., do Código de Processo Civil, considerados os trabalhos advocatícios.

E) DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, e III, "b", do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/03/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:05

Recebidos os autos
12/03/2025 16:05

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:43

Julgado procedente em parte do pedido
03/12/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 10:39

Decorrido prazo de parte
01/11/2024 11:21

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 06:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0812954-95.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nilza Ferreira da Conceição - Réu: Conafer -Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Vistos, etc.

Digam as partes, no prazo de quinze dias, as provas que pretendem produzir, bem como os pontos controvertidos da demanda.

Após, se o caso, tornem conclusos para decisão de saneamento do feito, ou para sentença, se for o caso de julgamento antecipado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/10/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:24

Recebidos os autos
22/10/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 07:04

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0812954-95.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nilza Ferreira da Conceição - Réu: Conafer -Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias.
03/07/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/06/2024 16:17

de Conciliação
16/05/2024 09:15

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2024 13:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 14:37

de Instrução e Julgamento
22/03/2024 15:51

Recebidos os autos
22/03/2024 15:18

Decisão ou Despacho
14/03/2024 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 08:33

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 08:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/02/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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