TJMS - 0905590-27.2017.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELSON TRAD FILHO

CPF *04.***.*18-49

EQUIPE ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 82.595.174/0001-09

NELI HATSUCO OSHIRO

CPF *73.***.*51-15

SEMY ALVES FERRAZ

CPF *37.***.*82-91

VALTEMIR ALVES DE BRITO

CPF *62.***.*35-34

DIFERENCIAL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 02.083.746/0001-31

USIMIX LTDA

CNPJ: 02.510.937/0001-32

MICHEL ISSA FILHO

CPF *19.***.*83-88

ELIAS LINO DA SILVA

CPF *37.***.*96-15

IVANE VANZELLA

CPF *71.***.*59-72

FATIMA ROSA COTA MORAL DE OLIVEIRA

CPF *38.***.*77-00

JOAO ANTONIO DE MARCO

CPF *00.***.*46-20

JOAO PARRON MARIA

CPF *42.***.*69-87

MUCIO JOSE RAMOS TEIXEIRA

CPF *08.***.*17-20

SYLVIO DARILSON CESCO

CPF *86.***.*80-53

BERTHOLDO FIGUEIRO FILHO

CPF *73.***.*88-53

PAULO ROBERTO ALVARES FERREIRA

CPF *74.***.*81-87

ACIR MAGALHAES

CPF *90.***.*32-15

UNIPAV ENGENHARIA LTDA.

CNPJ: 05.788.552/0001-20

MARCELA LIMA CUNHA

CPF *18.***.*86-75

ALMIR ANTONIO DINIZ DE FIGUEIREDO

CPF *47.***.*51-15

SANDRO BEAL

CPF *94.***.*38-20

JOAO VALTER DE VASCONCELOS

CPF *51.***.*36-91

ROSMANY SCAFF FONSECA

CPF *12.***.*73-44

THEREZINHA AZAMBUJA FERREIRA

CPF *38.***.*25-72

JOAO CARLOS DE ALMEIDA

CPF *01.***.*42-08

ASFALTEC TECNOLOGIA EM ASFALTO LTDA.

CNPJ: 04.760.664/0001-00

DOUGLAS JARA

CPF *10.***.*43-31

Advogados

EDSON KOHL JUNIOR

OAB: 15200/MS

FABIO DE MELO FERRAZ

OAB: 8919/MS

CPF *68.***.*44-15

RONEY PEREIRA PERRUPATO

OAB: 7235/MS

CPF *09.***.*24-53

TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON

OAB: 6355/MS

CPF *09.***.*80-87

WERTHER SIBUT DE ARAUJO

IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA

OAB: 16494/MS

CPF *00.***.*84-58

FABIO DE MELO FERRAZ

OAB: 8919/MS

MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA

OAB: 9479/MS

CPF *97.***.*48-00

JANIO HERTER SERRA

OAB: 6758/MS

MARIANA MOSQUEIRA DE ARAUJO

GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA

OAB: 21454/MS

CPF *45.***.*66-00

JOSEPH GEORGES SLEIMAN

OAB: 3098/MS

CPF *12.***.*47-49

CARLOS EDUARDO SAJONC PAVAO

OAB: 47026/RS

CPF *84.***.*49-20

JOAO VITOR COMIRAN

LUIZ FELIPE FERREIRA

OAB: 13652/MS

FERREIRA E NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB: 488/MS

JANE RESINA DE OLIVEIRA

OAB: 4504/MS

'PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

OAB: 2/MS

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ:

Advogados

PAULA LOPES DA COSTA GOMES

OAB: 11586/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 17:44

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 14:26

    Manifestação do Ministério Público

  • 19/08/2025 09:57

    Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Despacho de fls. 17.853: "Sobre o pedido e documentos juntados às fls. 17.836-45, manifeste-se previamente o requerente em homenagem ao que dispõem os artigos 9º, caput, e 10, do CPC.

    I-se."

  • 18/08/2025 08:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/08/2025 02:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 17:24

    Emissão da Relação

  • 15/08/2025 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2025 17:23

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 15/08/2025 15:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/08/2025 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2025 15:19

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2025 16:36

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 01/08/2025 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 11:47

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/07/2025 11:47

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 17/07/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 10:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/07/2025 10:22

    Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

  • 03/07/2025 08:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/07/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 14:18

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 02/07/2025 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 14:16

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 02/07/2025 14:15

    Emissão da Relação

  • 01/07/2025 17:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/07/2025 17:58

    Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

  • 30/06/2025 16:12

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 15:34

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/06/2025 15:34

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 11/06/2025 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 16:09

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 28/05/2025 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 16:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/05/2025 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 15:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/05/2025 12:01

    Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), João Vitor Comiran (OAB 26154/MS), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS), Carlos Eduardo Sajonc Pavao (OAB 21593A/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS), Souza, Ferreira, Mattos & Novaes Sociedade de Advogados (OAB 488/MS), Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Mariana Mosqueira de Araújo (OAB 17724/MS), Paula Lopes da Costa Gomes (OAB 11586/MS), Fabio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS), Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB 13652/MS), Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS), Defensoria Publica (OAB 2/MS), Janio Herter Serra (OAB 6758/MS), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS), Joseph Georges Sleiman (OAB 3098/MS), Roney Pereira Perrupato (OAB 7235/MS), Jane Resina Fernandes de Oliveira (OAB 4504/MS) Processo 0905590-27.2017.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Acir Magalhães, Usimix Ltda, Diferencial Serviços e Construções Ltda, Douglas Jara, Elias Lino da Silva, Fátima Rosa Cota Moral de Oliveira, Ivane Vanzella, João Antonio de Marco, João Valter de Vasconcelos, Michel Issa Filho, Múcio José Ramos Teixeira, Neli Hatsuco Oshiro, Nelson Trad Filho, Paulo Roberto Álvares Ferreira, Rosmany Scaff Fonseca, Sandro Beal, Semy Alves Ferraz, Almir Antônio Diniz de Figueiredo - Destarte, em razão dos argumentos expostos, considerando as condutas apontadas pelo requerente aos requeridos na inicial e o que dispõe o artigo 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei n.º 8.429/1992 com a redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, indico que aos requeridos Diferencial Serviços e Construções Ltda., Acir Magalhães, Rosmany Scaff Fonseca, João Antônio de Marco, Elias Lino da Silva, Ivane Vanzella, Neli Hatsuco Oshiro, Semy Alvez Ferraz, Fátima Rosa Cota Moral de Oliveira, Sandro Beal, Valtemir Alves de Brito, Bertholdo Figueiró Filho, Douglas Jará, João Parron Maria, João Valter de Vasconcelos, Marcela Lima Cunha, Múcio José Ramos Teixeira, Nelson Trad Filho, Sylvio Darilson Cesco e Therezinha Azambuja Ferreira é imputada a prática de ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário previsto no artigo 10 da referida lei, tendo em conta que dentre os atos de improbidade indicados pelo requerente na inicial para cada um dos requeridos remanescentes é o que melhor se adequa às condutas que lhes foram atribuídas na referida peça processual.

    Relego o exame das preliminares arguidas em contestação para o saneador por ser o momento oportuno para tanto.

    Especifiquem as partes as provas a produzir, justificando a necessidade, ocasião em que poderão apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairão as provas e que se mostrem relevantes para a decisão do mérito, nos termos do artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Sem prejuízo da determinação alhures feita, com amparo no princípio da cooperação e considerando o expressivo número de páginas do processo (mais de 17.000), intimem-se as partes para instruírem os autos com índice ou sumário dos documentos que acompanham a petição inicial e as respectivas manifestações por escrito/contestações, bem como indicarem eventuais documentos repetidos nos autos no prazo de 15 dias.

    Cumpra-se.

    I-se.

  • 19/05/2025 09:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/05/2025 13:49

    Emissão da Relação

  • 16/05/2025 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 13:49

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 16/05/2025 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 13:48

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 15/05/2025 15:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/05/2025 15:22

    Processo saneado

  • 07/05/2025 14:25

    Documento Digitalizado

  • 07/05/2025 14:22

    Documento Digitalizado

  • 15/04/2025 13:25

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 12:57

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/04/2025 12:57

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 21/03/2025 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 16:37

    Prazo em Curso

  • 20/03/2025 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 14:54

    Prazo em Curso

  • 17/03/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 10:49

    Prazo em Curso

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), João Vitor Comiran (OAB 26154/MS), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS), Carlos Eduardo Sajonc Pavao (OAB 21593A/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS), Souza, Ferreira, Mattos & Novaes Sociedade de Advogados (OAB 488/MS), Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Mariana Mosqueira de Araújo (OAB 17724/MS), Paula Lopes da Costa Gomes (OAB 11586/MS), Fabio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS), Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB 13652/MS), Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS), Defensoria Publica (OAB 2/MS), Janio Herter Serra (OAB 6758/MS), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS), Joseph Georges Sleiman (OAB 3098/MS), Roney Pereira Perrupato (OAB 7235/MS), Jane Resina Fernandes de Oliveira (OAB 4504/MS) Processo 0905590-27.2017.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Acir Magalhães, Usimix Ltda, Diferencial Serviços e Construções Ltda, Douglas Jara, Elias Lino da Silva, Fátima Rosa Cota Moral de Oliveira, Ivane Vanzella, João Antonio de Marco, João Valter de Vasconcelos, Michel Issa Filho, Múcio José Ramos Teixeira, Neli Hatsuco Oshiro, Nelson Trad Filho, Paulo Roberto Álvares Ferreira, Rosmany Scaff Fonseca, Sandro Beal, Semy Alves Ferraz, Almir Antônio Diniz de Figueiredo - I.

    Sobre os documentos juntados pelo requerente (fls. 17.691-701), manifestem-se os requeridos no prazo de 15 dias, nos termos do que dispõe o artigo 437, §1º, do CPC.

    II.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação dos requeridos, faça conclusão dos autos para ulterior deliberação.

    Cumpra-se.

    I-se.

  • 25/02/2025 21:57

    Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

  • 25/02/2025 08:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/02/2025 16:14

    Emissão da Relação

  • 24/02/2025 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 16:14

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 24/02/2025 13:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/02/2025 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 15:50

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 19:01

    Juntada de Petição de Réplica

  • 05/12/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 15:05

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 22/11/2024 15:29

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/11/2024 15:29

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 12/11/2024 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 14:41

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 12/11/2024 06:26

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2024.

  • 08/11/2024 04:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/10/2024 14:12

    Prazo em Curso

  • 27/09/2024 07:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2024.

  • 23/08/2024 12:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/08/2024 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 19:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/08/2024 15:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/08/2024 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 18:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2024 18:36

    Manifestação do Ministério Público

  • 04/07/2024 14:56

    Prazo em Curso

  • 04/07/2024 14:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/07/2024 13:43

    Prazo em Curso

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB 13652/MS), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS), Carlos Eduardo Sajonc Pavao (OAB 21593A/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS), Souza, Ferreira, Mattos & Novaes Sociedade de Advogados (OAB 488/MS), Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Mariana Mosqueira de Araújo (OAB 17724/MS), Paula Lopes da Costa Gomes (OAB 11586/MS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Fabio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS), Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS), Defensoria Publica (OAB 2/MS), Janio Herter Serra (OAB 6758/MS), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS), Joseph Georges Sleiman (OAB 3098/MS), Roney Pereira Perrupato (OAB 7235/MS), Jane Resina Fernandes de Oliveira (OAB 4504/MS) Processo 0905590-27.2017.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Acir Magalhães, Usimix Ltda, Bertholdo Figueiro Filho, Diferencial Serviços e Construções Ltda, Douglas Jara, Elias Lino da Silva, Fátima Rosa Cota Moral de Oliveira, Ivane Vanzella, João Antonio de Marco, João Valter de Vasconcelos, Michel Issa Filho, Múcio José Ramos Teixeira, Neli Hatsuco Oshiro, Nelson Trad Filho, Paulo Roberto Álvares Ferreira, Rosmany Scaff Fonseca, Sandro Beal, Semy Alves Ferraz, Almir Antônio Diniz de Figueiredo - I.

    Como o requerente afirma que o requerido Douglas Jara encontra-se em lugar incerto e não sabido, defiro o pedido de citação dele por edital com prazo de 30 dias (fl. 17.308), conforme disposto no artigo 256, II, do Código de Processo Civil.

    II.

    Decorrido o prazo do edital sem manifestação do requerido Douglas Jara, fica desde já nomeado o defensor público que atua nesta vara como curador especial, nos termos do disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, devendo ser intimado da nomeação e para se manifestar nos autos.

    III.

    Após a apresentação de eventual contestação pelo requerido citado por edital, dê-se vista dos autos ao requerente para oferecimento de réplica às contestações apresentadas pelo prazo de 15 dias.

    IV.

    Com a apresentação de réplica ou decurso de prazo para tal fim, faça conclusão dos autos para prolação da decisão de que trata o artigo 17 , § 10-C, da Lei nº 8.429/1992.

    Cumpra-se.

    I-se.

  • 28/06/2024 21:36

    Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

  • 28/06/2024 08:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/06/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 15:19

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/06/2024 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 15:18

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 27/06/2024 15:14

    Emissão da Relação

  • 26/06/2024 13:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/06/2024 13:54

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/06/2024 17:20

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 16:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/06/2024 16:15

    Manifestação do Ministério Público

  • 19/06/2024 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 18:02

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 19/06/2024 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 17:30

    Prazo em Curso

  • 05/06/2024 17:23

    Juntada de NULL

  • 05/06/2024 17:23

    Juntada de Mandado

  • 05/06/2024 16:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/05/2024 10:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/05/2024 06:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2024.

  • 06/05/2024 15:55

    Juntada de NULL

  • 06/05/2024 15:55

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2024 08:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/04/2024 14:38

    Prazo em Curso

  • 15/04/2024 18:58

    Prazo em Curso

  • 12/04/2024 21:09

    Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

  • 12/04/2024 18:27

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2024 18:27

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2024 14:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/04/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/04/2024 15:54

    Prazo em Curso

  • 11/04/2024 15:53

    Emissão da Relação

  • 11/04/2024 14:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/04/2024 14:11

    Proferida decisão interlocutória

  • 09/04/2024 17:45

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 19:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/04/2024 19:20

    Manifestação do Ministério Público

  • 06/04/2024 03:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 14:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/04/2024 21:27

    Publicado ato_publicado em 01/04/2024.

  • 28/03/2024 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/03/2024 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 18:38

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 27/03/2024 18:37

    Emissão da Relação

  • 27/03/2024 15:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/03/2024 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 14:54

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 14:52

    Juntada de Informações

  • 26/03/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 17:12

    Processo Desarquivado

  • 25/03/2024 17:12

    Processo Desarquivado

  • 20/03/2024 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 14:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/03/2024 14:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/03/2024 18:42

    Juntada de NULL

  • 01/03/2024 18:41

    Juntada de NULL

  • 01/03/2024 18:41

    Juntada de Mandado

  • 28/02/2024 17:21

    Prazo em Curso

  • 28/02/2024 14:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/02/2024 15:19

    Juntada de NULL

  • 26/02/2024 15:19

    Juntada de Mandado

  • 08/02/2024 14:46

    Juntada de NULL

  • 08/02/2024 14:45

    Juntada de Mandado

  • 24/01/2024 14:06

    Juntada de NULL

  • 24/01/2024 14:05

    Juntada de Mandado

  • 24/01/2024 14:04

    Juntada de NULL

  • 23/01/2024 13:57

    Juntada de NULL

  • 23/01/2024 13:57

    Juntada de Mandado

  • 23/01/2024 13:57

    Juntada de NULL

  • 23/01/2024 13:56

    Juntada de Mandado

  • 23/01/2024 13:56

    Juntada de NULL

  • 23/01/2024 13:55

    Juntada de Mandado

  • 19/01/2024 17:56

    Juntada de NULL

  • 19/01/2024 16:26

    Juntada de NULL

  • 19/01/2024 16:25

    Juntada de NULL

  • 19/01/2024 13:45

    Juntada de NULL

  • 19/01/2024 13:43

    Juntada de Mandado

  • 12/01/2024 15:34

    Juntada de NULL

  • 12/01/2024 15:33

    Juntada de Mandado

  • 12/01/2024 15:33

    Juntada de NULL

  • 12/01/2024 15:32

    Juntada de Mandado

  • 10/01/2024 13:59

    Arquivado Provisoriamente

  • 08/01/2024 15:37

    Juntada de NULL

  • 26/12/2023 00:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/12/2023 17:49

    Documento Digitalizado

  • 19/12/2023 15:47

    Juntada de NULL

  • 19/12/2023 15:47

    Juntada de NULL

  • 19/12/2023 15:45

    Juntada de NULL

  • 19/12/2023 15:44

    Juntada de Mandado

  • 19/12/2023 15:43

    Juntada de NULL

  • 19/12/2023 15:43

    Juntada de Mandado

  • 19/12/2023 15:42

    Juntada de NULL

  • 18/12/2023 18:18

    Informação do Sistema

  • 18/12/2023 18:18

    Apensado ao processo numero do processo

  • 18/12/2023 14:05

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2023 14:04

    Expedição de Ofício.

  • 15/12/2023 21:49

    Publicado ato_publicado em 15/12/2023.

  • 15/12/2023 15:06

    Juntada de Ofício

  • 15/12/2023 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/12/2023 17:28

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/12/2023 15:17

    Juntada de NULL

  • 14/12/2023 15:16

    Juntada de NULL

  • 14/12/2023 14:31

    Emissão da Relação

  • 13/12/2023 13:50

    Informação do Sistema

  • 13/12/2023 13:50

    Apensado ao processo numero do processo

  • 13/12/2023 09:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/12/2023 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 14:33

    Juntada de NULL

  • 12/12/2023 14:32

    Juntada de NULL

  • 12/12/2023 14:31

    Juntada de NULL

  • 12/12/2023 10:45

    Informação do Sistema

  • 11/12/2023 18:12

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 18:12

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2023 15:47

    Juntada de NULL

  • 06/12/2023 15:32

    Prazo em Curso

  • 06/12/2023 15:31

    Prazo em Curso

  • 06/12/2023 15:25

    Prazo em Curso

  • 06/12/2023 12:42

    Informação do Sistema

  • 05/12/2023 18:39

    Prazo em Curso

  • 05/12/2023 16:17

    Juntada de NULL

  • 05/12/2023 16:17

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2023 16:02

    Juntada de NULL

  • 29/11/2023 16:01

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2023 14:44

    Prazo em Curso

  • 29/11/2023 14:43

    Prazo em Curso

  • 28/11/2023 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 16:58

    Expedição de Carta.

  • 28/11/2023 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 13:14

    Prazo em Curso

  • 27/11/2023 21:40

    Publicado ato_publicado em 27/11/2023.

  • 27/11/2023 18:18

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/11/2023 16:08

    Prazo em Curso

  • 27/11/2023 15:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2023 15:59

    Manifestação do Ministério Público

  • 27/11/2023 08:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/11/2023 16:31

    Juntada de NULL

  • 24/11/2023 16:30

    Juntada de NULL

  • 24/11/2023 16:30

    Juntada de NULL

  • 24/11/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 13:57

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 24/11/2023 13:54

    Emissão da Relação

  • 24/11/2023 13:54

    Prazo em Curso

  • 23/11/2023 10:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/11/2023 10:05

    Proferida decisão interlocutória

  • 22/11/2023 18:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/11/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 15:26

    Juntada de Ofício

  • 21/11/2023 14:58

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 19:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/11/2023 19:15

    Manifestação do Ministério Público

  • 16/11/2023 21:39

    Publicado ato_publicado em 16/11/2023.

  • 15/11/2023 08:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/11/2023 15:27

    Emissão da Relação

  • 14/11/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 15:26

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 13/11/2023 17:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/11/2023 17:08

    Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

  • 07/11/2023 10:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/10/2023 18:00

    Juntada de NULL

  • 03/10/2023 13:55

    Juntada de NULL

  • 03/10/2023 13:55

    Juntada de Mandado

  • 03/10/2023 13:54

    Juntada de NULL

  • 03/10/2023 13:54

    Juntada de Mandado

  • 22/09/2023 15:41

    Juntada de NULL

  • 22/09/2023 15:40

    Juntada de Mandado

  • 20/09/2023 15:01

    Juntada de NULL

  • 19/09/2023 16:56

    Juntada de NULL

  • 15/09/2023 13:42

    Juntada de Mandado

  • 15/09/2023 13:41

    Juntada de NULL

  • 15/09/2023 13:40

    Juntada de NULL

  • 15/09/2023 13:40

    Juntada de NULL

  • 13/09/2023 16:49

    Juntada de NULL

  • 13/09/2023 16:48

    Juntada de NULL

  • 12/09/2023 11:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/09/2023 15:50

    Documento Digitalizado

  • 01/09/2023 13:33

    Juntada de NULL

  • 29/08/2023 13:16

    Juntada de NULL

  • 29/08/2023 13:16

    Juntada de NULL

  • 22/08/2023 15:23

    Prazo em Curso

  • 22/08/2023 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 15:12

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 15:11

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 15:06

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 14:57

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 14:46

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/08/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 18:10

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 18:08

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2023 18:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/08/2023 18:50

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 17/08/2023 15:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/08/2023 15:13

    Juntada de NULL

  • 16/08/2023 15:12

    Juntada de NULL

  • 14/08/2023 13:00

    Juntada de NULL

  • 14/08/2023 13:00

    Juntada de NULL

  • 10/08/2023 17:56

    Juntada de NULL

  • 10/08/2023 17:56

    Juntada de NULL

  • 10/08/2023 17:56

    Documento Digitalizado

  • 10/08/2023 13:53

    Juntada de NULL

  • 10/08/2023 13:52

    Juntada de Mandado

  • 10/08/2023 13:48

    Juntada de NULL

  • 10/08/2023 13:47

    Juntada de Mandado

  • 10/08/2023 13:29

    Prazo em Curso

  • 10/08/2023 13:27

    Prazo em Curso

  • 10/08/2023 08:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/08/2023 17:47

    Documento Digitalizado

  • 09/08/2023 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 16:33

    Documento Digitalizado

  • 04/08/2023 15:25

    Juntada de NULL

  • 04/08/2023 15:24

    Juntada de NULL

  • 04/08/2023 15:24

    Juntada de NULL

  • 02/08/2023 01:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/07/2023 16:47

    Juntada de NULL

  • 31/07/2023 16:47

    Juntada de Mandado

  • 28/07/2023 18:51

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2023 18:51

    Documento Digitalizado

  • 26/07/2023 21:31

    Publicado ato_publicado em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/07/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 14:48

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 25/07/2023 14:46

    Emissão da Relação

  • 25/07/2023 14:29

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 14:29

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 14:28

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 14:28

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 14:26

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 14:26

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 14:25

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 14:25

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 14:24

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 14:22

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 14:21

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 14:20

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 14:19

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 14:18

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 14:18

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 14:16

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 14:14

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 14:14

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 14:13

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 14:12

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 14:12

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 14:11

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 14:10

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 14:10

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 14:09

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 14:08

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 14:07

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 13:39

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/07/2023 13:30

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/07/2023 18:22

    Prazo em Curso

  • 21/07/2023 13:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/07/2023 13:56

    Proferida decisão interlocutória

  • 18/07/2023 12:32

    Prazo em Curso

  • 18/07/2023 12:32

    Prazo em Curso

  • 17/07/2023 15:26

    Prazo em Curso

  • 17/07/2023 15:23

    Expedição de Carta.

  • 17/07/2023 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 15:21

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 15:21

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 15:21

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 15:14

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 15:04

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2023 17:30

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/07/2023 14:59

    Autos preparados para expedição

  • 14/07/2023 13:18

    Prazo em Curso

  • 13/07/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 14:02

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/07/2023 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 18:36

    Prazo em Curso

  • 12/07/2023 17:02

    Prazo em Curso

  • 11/07/2023 14:52

    Prazo em Curso

  • 11/07/2023 13:58

    Autos preparados para expedição

  • 11/07/2023 07:09

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 10/07/2023 17:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/07/2023 16:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/07/2023 14:27

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 04/07/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 14:20

    Juntada de Ofício

  • 03/07/2023 16:19

    Prazo em Curso

  • 30/06/2023 21:26

    Publicado ato_publicado em 30/06/2023.

  • 30/06/2023 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/06/2023 19:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/06/2023 19:21

    Manifestação do Ministério Público

  • 29/06/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 14:33

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 29/06/2023 14:32

    Emissão da Relação

  • 28/06/2023 19:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/06/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 16:52

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/06/2023 16:04

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/06/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 08:56

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 21:42

    Publicado ato_publicado em 01/03/2023.

  • 01/03/2023 13:26

    Prazo em Curso

  • 01/03/2023 08:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/02/2023 18:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/02/2023 18:31

    Manifestação do Ministério Público

  • 28/02/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 15:48

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 28/02/2023 15:46

    Emissão da Relação

  • 27/02/2023 16:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/02/2023 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 15:59

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 19:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2022 19:21

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 11/09/2022 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 14:37

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 31/08/2022 15:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/08/2022 15:35

    Manifestação do Ministério Público

  • 28/08/2022 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 16:39

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 18/08/2022 04:19

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2022.

  • 03/08/2022 15:31

    Prazo em Curso

  • 02/08/2022 17:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/08/2022 02:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 21:29

    Publicado ato_publicado em 25/07/2022.

  • 25/07/2022 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/07/2022 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 14:47

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 22/07/2022 14:42

    Emissão da Relação

  • 22/07/2022 14:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/07/2022 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 15:36

    Informação do Sistema

  • 29/06/2022 15:36

    Apensado ao processo numero do processo

  • 14/04/2022 17:50

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 14:24

    Prazo em Curso

  • 11/04/2022 12:14

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 12:10

    Prazo em Curso

  • 07/04/2022 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 12:34

    Prazo em Curso

  • 05/04/2022 18:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/04/2022 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 12:06

    Prazo em Curso

  • 26/03/2022 01:25

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2022.

  • 26/03/2022 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 08:53

    Prazo em Curso

  • 18/03/2022 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2022 20:55

    Publicado ato_publicado em 17/03/2022.

  • 17/03/2022 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/03/2022 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2022 17:18

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 16/03/2022 17:10

    Emissão da Relação

  • 15/03/2022 19:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/03/2022 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 18:10

    Proferida decisão interlocutória

  • 18/11/2021 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2021 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2021 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2021 00:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/04/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2021 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2021 18:11

    Prazo em Curso

  • 04/03/2021 17:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/03/2021 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2021 10:04

    Prazo em Curso

  • 03/03/2021 23:55

    Publicado ato_publicado em 03/03/2021.

  • 03/03/2021 23:55

    Publicado ato_publicado em 03/03/2021.

  • 03/03/2021 23:55

    Publicado ato_publicado em 03/03/2021.

  • 03/03/2021 23:55

    Publicado ato_publicado em 03/03/2021.

  • 03/03/2021 23:55

    Publicado ato_publicado em 03/03/2021.

  • 03/03/2021 23:55

    Publicado ato_publicado em 03/03/2021.

  • 03/03/2021 23:55

    Publicado ato_publicado em 03/03/2021.

  • 03/03/2021 23:55

    Publicado ato_publicado em 03/03/2021.

  • 03/03/2021 23:55

    Publicado ato_publicado em 03/03/2021.

  • 03/03/2021 09:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/03/2021 18:05

    Emissão da Relação

  • 02/03/2021 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2021 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 18:02

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 02/03/2021 14:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/03/2021 14:09

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/01/2021 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2020 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2020 12:06

    Juntada de Ofício

  • 22/10/2020 16:41

    Juntada de Informações

  • 22/10/2020 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2020 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2020 16:41

    Documento Digitalizado

  • 22/10/2020 16:30

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2020 16:05

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 10:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/10/2020 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 18:47

    Prazo em Curso

  • 01/10/2020 14:36

    Prazo em Curso

  • 30/09/2020 19:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/09/2020 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2020 16:10

    Prazo em Curso

  • 29/09/2020 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2020 22:52

    Publicado ato_publicado em 28/09/2020.

  • 28/09/2020 22:52

    Publicado ato_publicado em 28/09/2020.

  • 28/09/2020 22:51

    Publicado ato_publicado em 28/09/2020.

  • 28/09/2020 22:51

    Publicado ato_publicado em 28/09/2020.

  • 28/09/2020 22:51

    Publicado ato_publicado em 28/09/2020.

  • 28/09/2020 22:51

    Publicado ato_publicado em 28/09/2020.

  • 28/09/2020 22:51

    Publicado ato_publicado em 28/09/2020.

  • 28/09/2020 22:51

    Publicado ato_publicado em 28/09/2020.

  • 28/09/2020 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2020 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/09/2020 20:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2020 20:19

    Emissão da Relação

  • 27/09/2020 20:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2020 20:18

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 25/09/2020 09:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/09/2020 09:40

    Proferida decisão interlocutória

  • 21/09/2020 18:14

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 18:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2020 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2020 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2020 11:33

    Prazo em Curso

  • 02/09/2020 23:22

    Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

  • 02/09/2020 23:22

    Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

  • 02/09/2020 23:22

    Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

  • 02/09/2020 23:22

    Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

  • 02/09/2020 23:22

    Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

  • 02/09/2020 23:22

    Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

  • 02/09/2020 23:22

    Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

  • 02/09/2020 23:22

    Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

  • 02/09/2020 09:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/09/2020 10:23

    Emissão da Relação

  • 01/09/2020 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2020 10:18

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 31/08/2020 16:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/08/2020 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 15:03

    Juntada de Ofício

  • 11/08/2020 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2020 16:06

    Juntada de Ofício

  • 30/07/2020 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2020 06:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2020 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2019 16:05

    Juntada de Ofício

  • 29/07/2019 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 13:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/07/2019 13:05

    Autos preparados para expedição

  • 19/07/2019 08:19

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 18/07/2019 13:34

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 28/06/2019 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2019 13:50

    Documento Digitalizado

  • 13/03/2019 15:49

    Juntada de Ofício

  • 13/03/2019 15:48

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2019 15:08

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2019 15:53

    Juntada de Ofício

  • 31/01/2019 15:52

    Juntada de Ofício

  • 31/01/2019 15:52

    Juntada de Ofício

  • 30/01/2019 21:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2019 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2019 13:46

    Prazo em Curso

  • 14/01/2019 22:16

    Publicado ato_publicado em 14/01/2019.

  • 14/01/2019 11:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/01/2019 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2019 15:19

    Emissão da Relação

  • 11/01/2019 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2019 15:17

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 10/01/2019 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2019 17:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/01/2019 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2019 12:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/01/2019 16:11

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 08/01/2019 08:19

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2019 08:18

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2018 14:01

    Prazo em Curso

  • 12/12/2018 13:56

    Juntada de Mandado

  • 12/12/2018 13:56

    Juntada de NULL

  • 04/12/2018 15:50

    Juntada de Ofício

  • 08/11/2018 12:58

    Informação do Sistema

  • 07/11/2018 14:21

    Prazo em Curso

  • 06/11/2018 18:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/10/2018 21:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2018 14:19

    Prazo em Curso

  • 04/10/2018 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2018 16:36

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/10/2018 13:58

    Autos preparados para expedição

  • 02/10/2018 09:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/10/2018 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2018 12:58

    Juntada de Ofício

  • 21/09/2018 12:30

    Prazo em Curso

  • 20/09/2018 22:22

    Publicado ato_publicado em 20/09/2018.

  • 20/09/2018 11:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/09/2018 11:46

    Emissão da Relação

  • 18/09/2018 15:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/09/2018 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2018 15:27

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2018 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2018 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2018 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2018 13:45

    Juntada de Ofício

  • 10/09/2018 22:20

    Publicado ato_publicado em 10/09/2018.

  • 10/09/2018 12:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/09/2018 15:39

    Emissão da Relação

  • 06/09/2018 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2018 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2018 14:14

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 05/09/2018 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2018 16:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/09/2018 16:16

    Proferida decisão interlocutória

  • 04/09/2018 14:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/09/2018 09:54

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2018 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2018 14:15

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/08/2018 15:06

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/08/2018 17:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/08/2018 08:07

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 16/08/2018 17:27

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 15/08/2018 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2018 12:46

    Juntada de Ofício

  • 13/08/2018 12:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/08/2018 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2018 16:00

    Juntada de Ofício

  • 07/08/2018 15:58

    Juntada de Ofício

  • 19/07/2018 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2018 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2018 16:53

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 11/07/2018 16:23

    Juntada de NULL

  • 11/07/2018 16:08

    Juntada de NULL

  • 11/07/2018 16:07

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2018 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2018 14:37

    Juntada de Informações

  • 10/07/2018 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2018 21:04

    Publicado ato_publicado em 09/07/2018.

  • 09/07/2018 11:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/07/2018 09:11

    Autos preparados para expedição

  • 06/07/2018 09:07

    Emissão da Relação

  • 06/07/2018 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2018 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2018 09:05

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 05/07/2018 15:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/06/2018 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2018 16:33

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2018 13:04

    Juntada de Ofício

  • 12/06/2018 16:43

    Prazo em Curso

  • 12/06/2018 15:19

    Expedição de Ofício.

  • 12/06/2018 13:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/06/2018 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2018 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2018 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2018 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2018 17:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2018 23:26

    Publicado ato_publicado em 16/05/2018.

  • 16/05/2018 18:59

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2018 18:59

    Juntada de Informações

  • 16/05/2018 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2018 11:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/05/2018 16:57

    Emissão da Relação

  • 15/05/2018 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2018 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2018 16:48

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 14/05/2018 12:13

    Juntada de NULL

  • 14/05/2018 12:12

    Juntada de NULL

  • 14/05/2018 12:11

    Juntada de Mandado

  • 11/05/2018 18:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/05/2018 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2018 13:06

    Juntada de Mandado

  • 07/05/2018 14:06

    Documento Digitalizado

  • 07/05/2018 13:58

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2018 10:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/05/2018 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2018 18:03

    Juntada de NULL

  • 04/05/2018 12:32

    Juntada de Ofício

  • 03/05/2018 14:23

    Juntada de Ofício

  • 02/05/2018 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2018 17:45

    Juntada de Informações

  • 02/05/2018 17:45

    Juntada de Informações

  • 02/05/2018 17:45

    Juntada de Informações

  • 02/05/2018 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2018 12:45

    Juntada de NULL

  • 02/05/2018 12:44

    Juntada de Mandado

  • 02/05/2018 12:42

    Juntada de NULL

  • 02/05/2018 12:41

    Juntada de Mandado

  • 02/05/2018 12:35

    Juntada de Ofício

  • 26/04/2018 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2018 13:48

    Prazo em Curso

  • 26/04/2018 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2018 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2018 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2018 16:56

    Informação do Sistema

  • 21/04/2018 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2018 23:06

    Publicado ato_publicado em 20/04/2018.

  • 20/04/2018 15:46

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/04/2018 14:21

    Juntada de NULL

  • 20/04/2018 14:20

    Juntada de Mandado

  • 20/04/2018 12:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/04/2018 16:44

    Documento Digitalizado

  • 19/04/2018 16:44

    Documento Digitalizado

  • 19/04/2018 16:44

    Documento Digitalizado

  • 19/04/2018 16:30

    Documento Digitalizado

  • 19/04/2018 16:22

    Emissão da Relação

  • 19/04/2018 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2018 11:46

    Informação do Sistema

  • 19/04/2018 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2018 13:09

    Juntada de Mandado

  • 17/04/2018 07:23

    Informação do Sistema

  • 16/04/2018 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2018 10:56

    Informação do Sistema

  • 12/04/2018 23:01

    Publicado ato_publicado em 12/04/2018.

  • 12/04/2018 14:18

    Prazo em Curso

  • 12/04/2018 11:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/04/2018 12:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/04/2018 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2018 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2018 11:56

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 11/04/2018 11:55

    Emissão da Relação

  • 11/04/2018 11:54

    Autos preparados para expedição

  • 11/04/2018 11:38

    Juntada de NULL

  • 11/04/2018 11:37

    Juntada de Mandado

  • 10/04/2018 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2018 13:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/04/2018 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2018 13:20

    Informação do Sistema

  • 09/04/2018 15:15

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2018 16:35

    Juntada de NULL

  • 05/04/2018 16:35

    Juntada de Mandado

  • 05/04/2018 16:33

    Juntada de NULL

  • 05/04/2018 16:32

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2018 17:55

    Juntada de Ofício

  • 04/04/2018 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2018 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2018 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2018 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2018 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2018 17:41

    Juntada de NULL

  • 03/04/2018 17:40

    Juntada de Mandado

  • 03/04/2018 17:35

    Juntada de NULL

  • 03/04/2018 17:33

    Juntada de Mandado

  • 03/04/2018 12:18

    Juntada de NULL

  • 03/04/2018 12:17

    Juntada de Mandado

  • 03/04/2018 12:15

    Juntada de NULL

  • 03/04/2018 12:14

    Juntada de Mandado

  • 28/03/2018 15:54

    Documento Digitalizado

  • 28/03/2018 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2018 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2018 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2018 11:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/03/2018 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2018 16:55

    Juntada de NULL

  • 27/03/2018 16:55

    Juntada de Mandado

  • 26/03/2018 14:39

    Juntada de NULL

  • 26/03/2018 14:38

    Juntada de Mandado

  • 23/03/2018 15:07

    Juntada de NULL

  • 23/03/2018 15:06

    Juntada de Mandado

  • 23/03/2018 15:05

    Juntada de NULL

  • 23/03/2018 15:05

    Juntada de Mandado

  • 23/03/2018 15:03

    Juntada de NULL

  • 23/03/2018 15:03

    Juntada de Mandado

  • 22/03/2018 16:52

    Juntada de NULL

  • 22/03/2018 16:50

    Juntada de Mandado

  • 22/03/2018 16:48

    Juntada de NULL

  • 22/03/2018 16:47

    Juntada de Mandado

  • 22/03/2018 16:42

    Juntada de NULL

  • 22/03/2018 16:41

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2018 12:09

    Juntada de NULL

  • 21/03/2018 12:08

    Juntada de Mandado

  • 19/03/2018 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2018 13:24

    Prazo em Curso

  • 14/03/2018 13:23

    Prazo em Curso

  • 13/03/2018 15:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/03/2018 15:50

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2018 15:50

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2018 15:50

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2018 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2018 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2018 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2018 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2018 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2018 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2018 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2018 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2018 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2018 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2018 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2018 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2018 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2018 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2018 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2018 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2018 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2018 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2018 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2018 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2018 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2018 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2018 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2018 15:45

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2018 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2018 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2018 17:25

    Juntada de Informações

  • 09/03/2018 17:24

    Juntada de Informações

  • 09/03/2018 17:24

    Juntada de Informações

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    Juntada de Informações

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    Juntada de Informações

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    Juntada de Informações

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    Juntada de Informações

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    Juntada de Informações

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    Juntada de Informações

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    Juntada de Informações

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    Juntada de Informações

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    Juntada de Informações

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    Juntada de Informações

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    Juntada de Informações

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    Juntada de Informações

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    Juntada de Informações

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    Juntada de Informações

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    Juntada de Informações

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    Juntada de Informações

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    Juntada de Informações

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    Juntada de Informações

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    Juntada de Informações

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    Juntada de Informações

  • 09/03/2018 17:23

    Juntada de Informações

  • 09/03/2018 17:23

    Juntada de Informações

  • 09/03/2018 16:55

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/03/2018 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2018 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2018 15:20

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 08/03/2018 14:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/03/2018 14:16

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 07/03/2018 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2018 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2018 14:10

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2018 16:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2018 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2018 16:51

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 12/02/2018 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2018 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2018 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2018 16:01

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 31/01/2018 15:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/01/2018 15:57

    Tutela Provisória

  • 23/01/2018 13:37

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2018 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2018 18:49

    Juntada de Ofício

  • 30/12/2017 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/12/2017 17:34

    Documento Digitalizado

  • 29/12/2017 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2017 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2017 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2017 17:33

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  • 29/12/2017 17:33

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    Expedição de Certidão.

  • 29/12/2017 13:57

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    Documento Digitalizado

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    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2017 10:20

    Juntada de Outros documentos

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  • 29/12/2017 10:11

    Documento Digitalizado

  • 29/12/2017 10:11

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2017 10:11

    Documento Digitalizado

  • 29/12/2017 10:11

    Documento Digitalizado

  • 29/12/2017 10:11

    Juntada de Ofício

  • 29/12/2017 10:11

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2017 10:10

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2017 10:10

    Documento Digitalizado

  • 29/12/2017 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2017 10:10

    Juntada de Ofício

  • 29/12/2017 10:10

    Juntada de Ofício

  • 29/12/2017 10:10

    Documento Digitalizado

  • 29/12/2017 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2017 10:10

    Documento Digitalizado

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    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2017 10:10

    Juntada de Ofício

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    Juntada de Certidão

  • 29/12/2017 10:10

    Juntada de Ofício

  • 29/12/2017 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2017 10:10

    Juntada de Ofício

  • 29/12/2017 10:10

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2017 10:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/12/2017 10:10

    Manifestação do Ministério Público

  • 29/12/2017 10:10

    Documento Digitalizado

  • 24/12/2017 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2017 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2017 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2017 18:51

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 14/12/2017 17:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/12/2017 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2017 12:48

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2017 15:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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