16/06/2025 08:16

Arquivado Provisoriamente
16/06/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 08:15

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:30

Processo Desarquivado
28/11/2024 15:34

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 12:59

Arquivado Provisoriamente
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Pegolo dos Santos (OAB 2524B/MS), Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0852536-39.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: João Lemes do Nascimento, CATARINA NICOLOTTI DO NASCIMENTO - Sobreveio ofício (f. 131-135) do e.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedendo efeito suspensivo no agravo interposto.

Assim, devem os autos permanecer suspensos até o julgamento definitivo do agravo de instrumento, conforme decisão monocrática.

Anexado o acórdão, intimem-se as partes para se manifestarem requerendo o que de direito em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
13/09/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 14:53

Recebidos os autos
13/09/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 14:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:41

Recebidos os autos
12/09/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 17:25

Recebidos os autos
04/09/2024 15:39

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 09:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Pegolo dos Santos (OAB 2524B/MS), Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0852536-39.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: João Lemes do Nascimento, CATARINA NICOLOTTI DO NASCIMENTO - Ante a concessão do efeito suspensivo no agravo interposto (f. 131-135), intimem-se as partes do teor da decisão proferida, devendo a parte exequente se manifestar em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

Intimem-se.
22/08/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:12

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 18:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:03

Recebidos os autos
21/08/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 18:33

Juntada de tipo de documento
05/08/2024 17:06

Recebidos os autos
01/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 19:21

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 18:26

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Pegolo dos Santos (OAB 2524B/MS), Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0852536-39.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: João Lemes do Nascimento, CATARINA NICOLOTTI DO NASCIMENTO - Tratam-se de embargos declaratórios (f. 99-104) formulados pela parte executada, ao argumento de que a decisão (f. 96-98) possui contradição, pois o juízo analisou o requerimento de desbloqueio de numerário com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e não no inciso X do mesmo artigo, conforme pleiteado.

A parte embargada se manifestou e requereu o não acolhimento dos embargos (f. 106). É o relatório.

Passo a decidir.

Conheço e acolho os embargos para adequar a decisão ao fundamento utilizado no incluso requerimento (f. 81-95).

Desse modo, a decisão (f. 96-98) passará a ter a seguinte redação: A parte executada pleiteia a anulação de ato jurídico processual, a fim de liberar o bloqueio efetuado em suas contas bancárias, pois as quantias constritas tratam-se de verbas de caráter impenhorável, somando menos de 40 (quarenta salários mínimos), nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil (f. 81-95).

A parte exequente manifestou-se argumentando que não houve a demonstração da origem do dinheiro (f. 73-76). É o relatório.

Passo a decidir.

A impenhorabilidade da verba destinada ao sustento do devedor encontra-se prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

No presente caso, a parte executada não comprovou a natureza alimentar do dinheiro bloqueado.

Logo, não há como presumir tratar-se de verba essencial para o seu sustento ou da sua família: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PENHORAON LINE PELO SISTEMA SISBAJUD.

ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES ESTAVAM SENDO EFETIVAMENTE POUPADOS. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA.

CONSTRIÇÃO DEVIDA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.De acordo com oart. 833, inciso X, do CPCsão impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. É ônus da parte executada, nos termos doart. 854, § 3º, inciso I, do CPC, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis por ordem do juízo da execução são impenhoráveis.

Na hipótese, inexiste qualquer prova efetiva de que o valor penhorado em sua conta corrente é proveniente de salário ou que pudesse ser enquadrado noart. 833 do CPC, bem como que poderá comprometer a sua própria subsistência ou de sua família.(TJMS; AI 1410543-33.2024.8.12.0000; Três Lagoas; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

Eduardo Machado Rocha; DJMS 25/07/2024; Pág. 80) Diante do exposto: 1. mantenho os bloqueios efetuados (f. 63-69) e ordeno as transferências à subconta vinculada ao feito; e, 2. intime-se a parte executada para se manifestar sobre a parte final da inclusa manifestação (f. 76).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
29/07/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 17:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/07/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:12

Recebidos os autos
25/07/2024 17:12

Outras Decisões
25/07/2024 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 14:04

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 14:09

Recebidos os autos
10/07/2024 14:54

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 13:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 19:10

Recebidos os autos
28/06/2024 19:10

Outras Decisões
28/06/2024 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Pegolo dos Santos (OAB 2524B/MS) Processo 0852536-39.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: João Lemes do Nascimento, CATARINA NICOLOTTI DO NASCIMENTO - Intimação do executado acerca da Manifestação do Autor de fls. 73/76.
27/06/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:14

Decorrido prazo de parte
19/06/2024 17:15

Recebidos os autos
17/06/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 11:45

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 11:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:36

Juntada de tipo de documento
13/05/2024 18:20

Recebidos os autos
13/05/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:47

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2024 16:13

Recebidos os autos
20/02/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 09:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/01/2024 02:59

Decorrido prazo de parte
12/01/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 15:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/11/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:10

Recebidos os autos
27/11/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 13:35

Apensado ao processo numero do processo
18/09/2023 13:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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