TJMS - 0814690-15.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

JANILDA ALVES DE AZAMBUJA OLIVEIRA

CPF *12.***.*43-20

Advogados

JOAO LUIZ BARBOSA NETO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 06:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 08:53

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/08/2025 16:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/08/2025 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2025 11:28

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 11:27

    Evolução da Classe Processual

  • 08/08/2025 11:25

    Processo Reativado

  • 08/08/2025 07:07

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 06/08/2025 09:03

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2025 09:03

    Transitado em Julgado em data

  • 05/08/2025 09:32

    Prazo em Curso

  • 25/07/2025 12:46

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/07/2025 21:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 06:59

    Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

  • 02/07/2025 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 12:39

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/07/2025 12:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/07/2025 08:41

    Emissão da Relação

  • 25/06/2025 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 17:18

    Registro de Sentença

  • 25/06/2025 17:18

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 24/06/2025 15:46

    Expedição de NULL.

  • 27/03/2025 18:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/03/2025 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 06:46

    Prazo em Curso

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Luiz Barbosa Neto (OAB 28218/MS) Processo 0814690-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janilda Alves de Azambuja Oliveira - Despacho de fl. 147: "Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

    Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(a) leigo(a) para julgamento dos embargos.

    Providências necessárias."

  • 11/03/2025 21:53

    Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

  • 11/03/2025 08:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/03/2025 15:49

    Emissão da Relação

  • 07/03/2025 13:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/03/2025 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 14:09

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 10:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/02/2025 02:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Luiz Barbosa Neto (OAB 28218/MS) Processo 0814690-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janilda Alves de Azambuja Oliveira - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, afastada a impugnação ao valor da causa e da falta de interesse de agir, no mérito com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JANILDA ALVES DE AZAMBUJA OLIVEIRA, em face do Estado de Mato Groso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais à requerente, 1) R$ 58,70 (cinquenta e oito reais e setenta centavos) a título de emolumentos referentes ao levantamento da penhora; 2) R$ 2.130,00 (dois mil e cento e trinta reais) a título de emolumentos referentes ao registro da arrematação; 3) R$ 1.571,50 (um mil e quinhentos e setenta e um reais e cinquenta centavos) a título de emolumentos referentes ao registro da hipoteca; 4) R$ 62,74 (sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos) a título de diligências de oficial de justiça; 5) R$ 796,54 (setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos) a título de IPTU do imóvel, referente ao exercício 2022; 6) R$ 848,07 (oitocentos e quarenta e oito reais e sete centavos) a título de IPTU do imóvel, referente ao exercício 2023, assim fls. 56/63.

    Totalizando como dano material R$ 5.467,55, o qual deverá ser corrigidos pelo IPCA-E, e termo inicial se dará na data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e quanto aos juros de mora, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, e o termo inicial dá-se a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; b) Condenar o requerido ao pagamento de danos morais à autora, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso, pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança e correção monetária a partir de seu arbitramento, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

  • 14/02/2025 21:42

    Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

  • 14/02/2025 13:31

    Prazo em Curso

  • 14/02/2025 13:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/02/2025 13:19

    Emissão da Relação

  • 14/02/2025 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 13:10

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/02/2025 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 18:41

    Registro de Sentença

  • 13/02/2025 18:41

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 13/02/2025 13:10

    Expedição de NULL.

  • 06/12/2024 01:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/10/2024 17:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/08/2024 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 17:58

    Prazo em Curso

  • 29/08/2024 17:57

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 22/08/2024 19:06

    Juntada de Petição de Réplica

  • 08/08/2024 08:24

    Prazo em Curso

  • 08/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: João Luiz Barbosa Neto (OAB 28218/MS) Processo 0814690-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janilda Alves de Azambuja Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

  • 07/08/2024 22:04

    Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

  • 07/08/2024 13:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/08/2024 13:20

    Emissão da Relação

  • 06/08/2024 19:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/07/2024 16:26

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: João Luiz Barbosa Neto (OAB 28218/MS) Processo 0814690-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janilda Alves de Azambuja Oliveira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

    A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.

  • 01/07/2024 21:58

    Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

  • 01/07/2024 11:51

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 01/07/2024 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 09:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/07/2024 09:25

    Emissão da Relação

  • 01/07/2024 08:48

    Expedição de Carta.

  • 01/07/2024 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 08:47

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/06/2024 08:43

    Autos preparados para expedição

  • 28/06/2024 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 08:33

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2024 05:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 27/06/2024 13:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/06/2024 13:33

    Recebida petição inicial

  • 26/06/2024 17:51

    Autos preparados para expedição

  • 26/06/2024 07:07

    Informação do Sistema

  • 26/06/2024 07:07

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 25/06/2024 19:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

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