18/08/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 238416, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
15/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 14:30

Autos preparados para expedição
14/08/2025 14:24

Emissão da Relação
10/06/2025 14:54

Prazo em Curso
10/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 16:24

Outras Decisões
23/05/2025 09:57

Conclusos para decisão
23/05/2025 08:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
30/04/2025 07:20

Prazo em Curso
11/04/2025 09:27

Prazo em Curso
04/04/2025 02:56

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:40

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/03/2025 17:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:33

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:22

Evolução da Classe Processual
18/03/2025 15:20

Processo Reativado
18/03/2025 14:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/02/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 10:54

Transitado em Julgado em data
04/02/2025 08:09

Prazo em Curso
23/01/2025 04:17

Expedição de Certidão.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tainá de Oliveira Mendes (OAB 27633/MS) Processo 0814980-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Nascimento da Silva Carvalho, Sidnir Souza Carvalho - SENTENÇA.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Adriana Nascimento da Silva Carvalho e Sidnir Souza Carvalho, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter a decisão de fls. 31/34; b) declarar o direito dos requerentes de serem enquadrados na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel dos Requerentes, inscrição municipal n. 1 1522003089-7, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) condenar o requerido a restituir aos requerentes o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir da data de 28/06/2019, consoante comprovação de pagamento (fl. 27/28), considerando o prazo prescricional quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; e) julgo improcedente o pedido contraposto formulado pelo requerido, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/01/2025 21:15

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 09:58

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 07:10

Autos preparados para expedição
13/01/2025 07:03

Emissão da Relação
09/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:52

Registro de Sentença
09/12/2024 13:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/12/2024 20:27

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/11/2024 09:14

Informação do Sistema
27/11/2024 09:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/10/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/08/2024 16:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
02/08/2024 10:07

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2024 13:36

Prazo em Curso
22/07/2024 21:45

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Tainá de Oliveira Mendes (OAB 27633/MS) Processo 0814980-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Nascimento da Silva Carvalho, Sidnir Souza Carvalho - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
19/07/2024 18:33

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2024 18:32

Emissão da Relação
19/07/2024 10:34

Juntada de NULL
19/07/2024 10:34

Juntada de Mandado
10/07/2024 06:56

Prazo em Curso
09/07/2024 21:59

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Tainá de Oliveira Mendes (OAB 27633/MS) Processo 0814980-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Nascimento da Silva Carvalho, Sidnir Souza Carvalho - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
08/07/2024 15:30

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2024 15:27

Emissão da Relação
08/07/2024 13:53

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 14:49

Prazo em Curso
02/07/2024 15:55

Expedição de Mandado.
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Tainá de Oliveira Mendes (OAB 27633/MS) Processo 0814980-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Nascimento da Silva Carvalho, Sidnir Souza Carvalho - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.

Decisão: "Diante diso, com suporte no artigo 30 do Código de Proceso Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibildade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no proceso, sob pena de multa única no valor de R$5.00,0 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial".
01/07/2024 21:58

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2024 11:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
01/07/2024 09:34

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2024 09:31

Emissão da Relação
01/07/2024 07:53

Expedição em análise para assinatura
01/07/2024 07:42

Expedição de Certidão.
01/07/2024 07:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/08/2024 04:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
28/06/2024 15:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2024 15:36

Tutela Provisória
28/06/2024 14:10

Conclusos para decisão
28/06/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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