23/07/2025 14:57

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 22:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 06:55

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 20:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB 23151/GO), Adrianne Barbosa da Silva (OAB 26503/MS), Claudinei de Souza Francisco (OAB 27582/MS) Processo 0855683-10.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudinei de Souza Francisco - Réu: Brdu Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda. - 3.

DISPOSITIVO: Posto isto, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedido formulados pela parte autora, para: (i) declarar rescindidos os negócios jurídicos consubstanciados nos contratos de fls. 26-39 e 42-55; (ii) condenar a parte ré a restituir à parte autora, em parcela única, os valores por ela pagos, com retenção, apenas: a) de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, a título de cláusula penal e despesas administrativas; b) das arras penitenciais; c) dos encargos moratórios; d) de eventuais débitos de IPTU durante o tempo em que o autor esteve na posse dos bens.

Julgo improcedente o pedido indenizatório.

O valor a ser restituído ao autor deverá sofrer correção monetária pelo IPCA (as parcelas pagas), a contar de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado desta sentença.

Condeno a parte ré ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), ou em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que for maior (§ 8º).

E, diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento da outra metade referente às custas e despesas processuais, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos não acolhidos (proveito econômico da ré), com observância, contudo, do artigo 98, § 3º, CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se, com baixa.
12/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:32

Recebidos os autos
08/05/2025 17:32

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:32

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2024 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 11:19

Juntada de Petição de tipo
24/08/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB 23151/GO), Adrianne Barbosa da Silva (OAB 26503/MS), Claudinei de Souza Francisco (OAB 27582/MS) Processo 0855683-10.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudinei de Souza Francisco - Réu: Brdu Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda. - Intimação da parte contrária da manifestação de fls. 268/326, para manifestação no prazo de 15 dias.
13/08/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB 23151/GO), Adrianne Barbosa da Silva (OAB 26503/MS), Claudinei de Souza Francisco (OAB 27582/MS) Processo 0855683-10.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudinei de Souza Francisco - Réu: Brdu Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda. - Da impugnação à justiça gratuita concedida ao autor De início, é importante destacar que, como é sabido, qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, consoante art. 99, §3º, do CPC.

Tal presunção, contudo, não é absoluta, podendo ser afastada, caso a parte contrária demonstre nos autos que referida pessoa tem condições de arcar com as custas processuais.

Nesse sentido, em sede de contestação (f. 133/135), a parte ré impugnou a gratuidade judicial pleiteada pela parte autora, o que por si só retira as alegadas incapacidades financeiras.

E, considerando que o art. 99, §2º do CPC diz que: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Assim sendo, em face do principio da cooperação entre as partes, a considerar-se a informação de que o autor é empresário, determino a sua intimação, para que, no prazo de 15 (quinze), comprove, à exaustão, todos seus rendimentos (última declaração de imposto de renda, contas de consumo, despesas, receitas, faturas de cartão de crédito, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de revogação da benesse.

Na sequência, independente de nova conclusão, com a manifestação da parte autora, intime-se a parte contrária para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
02/07/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 21:30

Recebidos os autos
06/06/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 13:40

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2024 02:45

Decorrido prazo de parte
25/02/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 19:51

Recebidos os autos
17/01/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 16:32

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 19:50

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2023 16:47

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:48

Recebidos os autos
31/07/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2023 16:16

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 17:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/03/2023 17:08

de Conciliação
28/02/2023 15:20

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 19:31

Juntada de tipo de documento
09/02/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:10

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/12/2022 17:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/12/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 18:21

Expedição de tipo de documento.
14/12/2022 18:21

de Instrução e Julgamento
13/12/2022 17:16

Recebidos os autos
13/12/2022 17:16

Decisão ou Despacho
12/12/2022 11:12

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2022 12:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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